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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada14179LEI-14179-2021-06-30Lei nº 14.179 de 30/06/202130/06/2021LEI-14179-2021-06-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-06-30;1417934247889PUBDiário Oficial da União de 01/07/2021DOU-2021-07-0101/07/202111Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2021] (p. 1, col. 1)S53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Alteração Permanente- Art. 362, § 1 Ressalva
54659015/07/1965Lei nº 4.737 de 15/07/1965Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 1, Inciso 4 Ressalva
52293603/02/1967Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967Declaração de Alteração Permanente- Art. 62, caput Ressalva
- Art. 62, Parágrafo Único Ressalva
54991211/05/1990Lei nº 8.036 de 11/05/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 27, caput, Alínea b Ressalva
- Art. 27, caput, Alínea c Ressalva
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a Ressalva
55074615/04/1994Lei nº 8.870 de 15/04/1994Declaração de Alteração Permanente- Art. 10 Ressalva
- Art. 10, caput, Inciso 3 Revogação
55088830/03/1995Lei nº 9.012 de 30/03/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Ressalva
55126919/12/1996Lei nº 9.393 de 19/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, caput Ressalva
- Art. 20, Parágrafo Único Ressalva
55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 1463, caput Revogação
55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente55239819/07/2002Lei nº 10.522 de 19/07/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Ressalva
3322311009/02/2021Medida Provisória nº 1.028 de 09/02/2021Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoEstabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis n°s 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . NORMAS , FACILITAÇÃO , ACESSO , CREDITOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA SUBSIDIARIA , DISPENSA , CUMPRIMENTO , DISPOSITIVOS , PRAZO DETERMINADO , CONTRATAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REALIZAÇÃO , AGENTE FINANCEIRO , RESSALVA , EXCLUSÃO , INCIDENCIA , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CODIGO ELEITORAL , CERTIDÃO NEGATIVA , TRIBUTOS , QUITAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CONSULTA , REGULARIDADE , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , OBRIGATORIEDADE , ENCAMINHAMENTO , RELAÇÃO , BENEFICIARIO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS PUBLICOS , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , DIFERENÇA , TRATAMENTO , PEQUENA EMPRESA , MICROEMPRESA , APOSENTADO , PENSIONISTA , PROVIDENCIA , REDUÇÃO , EFEITO , CRISE , ECONOMIA , MOTIVO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação FinanceiraClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica