03/11/2026 18:14:03 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado10728DEC-10728-2021-06-23Decreto nº 10.728 de 23/06/202123/06/2021DEC-10728-2021-06-23https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2021-06-23;1072834218777PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2021 - nº 116-ADOUE-2021-06-23-n-116-A23/06/202111Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2021 - nº 116-A] (p. 1, col. 1)S55062109/12/1993Lei nº 8.745 de 09/12/1993Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 5, caput RegulamentadoRegulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição.Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 8º. EXECUTIVO , PESSOAL . REGULAMENTAÇÃO , REALIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , NECESSIDADE , EXCEPCIONAL , INTERESSE PUBLICO , PROPOSTA , TRAMITAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA ECONOMIA , COMPATIBILIDADE , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , ORÇAMENTO , REQUISITOS , PRAZO , APRESENTAÇÃO .