01/11/2026 20:11:12 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14172LEI-14172-2021-06-10Lei nº 14.172 de 10/06/202110/06/2021LEI-14172-2021-06-10https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-06-10;1417234153053PUBDiário Oficial da União de 11/06/2021DOU-2021-06-1111/06/2021151Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 15, col. 1)S3464112404/08/2021Medida Provisória nº 1.060 de 04/08/2021113464109972304/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/08/2021 - nº 146-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3464112404/08/2021Medida Provisória nº 1.060 de 04/08/2021113464109972304/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/08/2021 - nº 146-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2, § 2 AlteraçãoArt. 2, § 3 AlteraçãoArt. 2, § 4 AcréscimoArt. 3, § 4 AlteraçãoArt. 6, caput, Inciso 1 Alteração3527436609/12/2021Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 82 de 09/12/2021313527430475010/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2021] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3546427727/01/2022Decreto nº 10.952 de 27/01/2022423546279275028/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/2022] (p. 4, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3588909225/05/2022Lei nº 14.351 de 25/05/2022413588816875026/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3588909225/05/2022Lei nº 14.351 de 25/05/2022413588816875026/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, § 3 Alteração3606286201/07/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.926 de 01/07/2022123606164075011/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade3743528731/07/2023Lei nº 14.640 de 31/07/2023113743315975001/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3743528731/07/2023Lei nº 14.640 de 31/07/2023113743315975001/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput AlteraçãoArt. 2, caput AlteraçãoArt. 2, § 1 AlteraçãoArt. 2, § 3 AlteraçãoArt. 3 AlteraçãoArt. 3, § 6 RevogaçãoArt. 6-A, caput AcréscimoArt. 6-A, Parágrafo Único Acréscimo3743528731/07/2023Lei nº 14.640 de 31/07/2023113743315975001/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3767128426/09/2023Decreto nº 11.713 de 26/09/2023213767077275027/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55127020/12/1996Lei nº 9.394 de 20/12/1996Declaração de Legislação CorrelataArt. 9, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato55187417/08/2000Lei nº 9.998 de 17/08/2000Declaração de Legislação CorrelataArt. 1, caput [Lei nº 14.172 de 10/06/2021]37438257Lei nº 14.640 de 31/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37435287Art. 2, caput [Lei nº 14.172 de 10/06/2021]37438261Lei nº 14.640 de 31/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37435287Art. 2, § 1 [Lei nº 14.172 de 10/06/2021]37438265Lei nº 14.640 de 31/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37435287Art. 2, § 2 [Lei nº 14.172 de 10/06/2021]34642755Medida Provisória nº 1.060 de 04/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)34641124Art. 2, § 3 [Lei nº 14.172 de 10/06/2021]34642759Medida Provisória nº 1.060 de 04/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)34641124Lei nº 14.351 de 25/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35889092Lei nº 14.640 de 31/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37435287Art. 2, § 4 [Lei nº 14.172 de 10/06/2021]34642763Medida Provisória nº 1.060 de 04/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34641124Art. 3 [Lei nº 14.172 de 10/06/2021]37438269Lei nº 14.640 de 31/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37435287Art. 3, § 4 [Lei nº 14.172 de 10/06/2021]34642767Medida Provisória nº 1.060 de 04/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)34641124Art. 3, § 6 [Lei nº 14.172 de 10/06/2021]37438272Lei nº 14.640 de 31/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37435287Art. 6, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.172 de 10/06/2021]34642771Medida Provisória nº 1.060 de 04/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)34641124Art. 6-A, caput [Lei nº 14.172 de 10/06/2021]37438276Lei nº 14.640 de 31/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37435287Art. 6-A, Parágrafo Único [Lei nº 14.172 de 10/06/2021]37438280Lei nº 14.640 de 31/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37435287Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. POLITICA SOCIAL , EDUCAÇÃO . CRITERIOS , ASSISTENCIA FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , GARANTIA , ACESSO , INTERNET , BENEFICIARIO , ALUNO , PROFESSOR , EDUCAÇÃO BASICA , ESCOLA PUBLICA , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , FAMILIA , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOS .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação