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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14161LEI-14161-2021-06-02Lei nº 14.161 de 02/06/202102/06/2021LEI-14161-2021-06-02https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-06-02;1416134133242PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021DOUE-2021-06-0404/06/202112Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021] (p. 1, col. 2)S34158238REDDiário Oficial da União de 14/06/2021DOU-2021-06-1414/06/202111Republicação de Dispositivo (Seq. 0) [Diário Oficial da União de 14/06/2021] (p. 1, col. 1)S3413325202/06/2021Mensagem de Veto Parcial nº 240 de 02/06/2021623413289972304/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021] (p. 6, col. 2)Declaração de Veto Original3413325202/06/2021Mensagem de Veto Parcial nº 240 de 02/06/2021623413289972304/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 4 Veto
- Art. 10, caput Veto
3413325202/06/2021Mensagem de Veto Parcial nº 240 de 02/06/2021623413289972304/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021] (p. 6, col. 2)Declaração de Veto Original3425115801/07/2021Decreto nº 10.739 de 01/07/2021323425099675002/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 9 Regulamentado
3521246301/12/2021Lei nº 14.257 de 01/12/2021323521227675002/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3521246301/12/2021Lei nº 14.257 de 01/12/2021323521227675002/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput Alteração
3588878625/05/2022Lei nº 14.348 de 25/05/2022213588816875026/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3588878625/05/2022Lei nº 14.348 de 25/05/2022213588816875026/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Alteração
- Art. 2, § 2 Revogação
- Art. 2, § 3 Alteração
- Art. 2, § 4 Acréscimo
3588878625/05/2022Lei nº 14.348 de 25/05/2022213588816875026/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3652137427/10/2022Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022113652135172327/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/10/2022 - nº 205-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3652137427/10/2022Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022113652135172327/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/10/2022 - nº 205-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Revogação de Parte do Texto
- Art. 4, caput Revogação
3698503420/04/2023Lei nº 14.554 de 20/04/2023413698428875024/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2023] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Revogação de Parte do Texto
- Art. 4, caput Revogação
3698503420/04/2023Lei nº 14.554 de 20/04/2023413698428875024/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2023] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Alteração Permanente3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Alteração Permanente3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Alteração
- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 2, § 1 Ressalva
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b Acréscimo
- Art. 3, § 2 Revogação Vetada
- Art. 3, § 3 Acréscimo
- Art. 3, § 4 Acréscimo
- Art. 3-A, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 3-A, § 2 Acréscimo
- Art. 3-A, § 3 Acréscimo
- Art. 6, § 4-A Alteração
- Art. 6, § 4-B Acréscimo
- Art. 6, § 5 Alteração
3373640403/05/2021Lei nº 14.148 de 03/05/2021Declaração de Legislação CorrelataArt. 2, caput [Lei nº 14.161 de 02/06/2021]35896862[Lei nº 14.348 de 25/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35888786]Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.161 de 02/06/2021]34136959[Mensagem de Veto Parcial nº 240 de 02/06/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34133252]Art. 2, § 2 [Lei nº 14.161 de 02/06/2021]35896866[Lei nº 14.348 de 25/05/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35888786]Art. 2, § 3 [Lei nº 14.161 de 02/06/2021]35896870[Lei nº 14.348 de 25/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35888786]Art. 2, § 4 [Lei nº 14.161 de 02/06/2021]35896874[Lei nº 14.348 de 25/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35888786]Art. 3 [Lei nº 14.161 de 02/06/2021]36521817[Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)36521374][Lei nº 14.554 de 20/04/2023Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36985034]Art. 4, caput [Lei nº 14.161 de 02/06/2021]35212615[Lei nº 14.257 de 01/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35212463][Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36521374][Lei nº 14.554 de 20/04/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36985034]Art. 9 [Lei nº 14.161 de 02/06/2021]34251351[Decreto nº 10.739 de 01/07/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)34251158]Art. 10, caput [Lei nº 14.161 de 02/06/2021]34136964[Mensagem de Veto Parcial nº 240 de 02/06/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)34133252]Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional. POLITICA DE DESENVOLVIMENTO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , UTILIZAÇÃO , CARATER PERMANENTE , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , CRITERIOS , FAVORECIMENTO , FOMENTO , CONCESSÃO , CREDITOS , DESENVOLVIMENTO , ECONOMIA , AMBITO , LOCAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Linha de CréditoClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas