03/11/2026 03:59:32 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado10712DEC-10712-2021-06-02Decreto nº 10.712 de 02/06/202102/06/2021DEC-10712-2021-06-02https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2021-06-02;1071234132812PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021 - nº 103-BDOUE-2021-06-04-n-103-B04/06/202141Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021 - nº 103-B] (p. 4, col. 1)S3950776626/08/2024Decreto nº 12.153 de 26/08/2024223950767175027/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, caput AlteraçãoArt. 3, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 5-A, caput AcréscimoArt. 5-A, § 1 AcréscimoArt. 5-A, § 2 AcréscimoArt. 5-B AcréscimoArt. 5-C AcréscimoArt. 6, § 1 AlteraçãoArt. 6, § 3 AlteraçãoArt. 6-A AcréscimoArt. 6-B AcréscimoArt. 6-C, caput AcréscimoArt. 6-C, § 1 AcréscimoArt. 6-C, § 2 AcréscimoArt. 6-D, caput AcréscimoArt. 6-D, Parágrafo Único AcréscimoArt. 6-E AcréscimoArt. 6-F AcréscimoArt. 7, caput RevogaçãoArt. 7, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 11-A AcréscimoArt. 11-B AcréscimoArt. 16 AlteraçãoArt. 17, caput AlteraçãoArt. 21, § 3 AcréscimoArt. 21, § 4 AcréscimoArt. 21, § 5 AcréscimoArt. 22-A, caput AcréscimoArt. 22-A, § 1 AcréscimoArt. 22-A, § 2 AcréscimoArt. 22-B AcréscimoArt. 22-C, caput AcréscimoArt. 22-D, caput AcréscimoArt. 22-E AcréscimoArt. 22-F, caput AcréscimoArt. 26 AlteraçãoArt. 29-A, caput AcréscimoArt. 29-A, Parágrafo Único, apenas o Caput AcréscimoArt. 29-A, Parágrafo Único, Inciso 1 AcréscimoArt. 29-A, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo4139715305/09/2025Decreto nº 12.614 de 05/09/2025124139703472305/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2025 - nº 169-B] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, caput, Inciso 3 Alteração55135406/08/1997Lei nº 9.478 de 06/08/1997Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 Dispositivo Correlato57910802/12/2010Decreto nº 7.382 de 02/12/2010Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3074684617/12/2018Decreto nº 9.616 de 17/12/2018Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3342987508/04/2021Lei nº 14.134 de 08/04/2021Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 2, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]41399197Decreto nº 12.614 de 05/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41397153Art. 3, caput [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39507934Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 3, caput, Inciso 5 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508357Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 5, § 3 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508001Art. 5-A, caput [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39507938Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 5-A, § 1 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39507942Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 5-A, § 2 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39507946Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 5-B [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39507950Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 5-C [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39507953Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 6, § 1 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39507997Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 6, § 3 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39509555Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 6-A [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508005Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 6-B [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39507827Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 6-C, caput [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39507830Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 6-C, § 1 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508034Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 6-C, § 2 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508038Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 6-D, caput [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508073Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 6-D, Parágrafo Único [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508077Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 6-E [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508081Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 6-F [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508084Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 7, caput [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508362Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 7, Parágrafo Único [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508366Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 11-A [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508087Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 11-B [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508128Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 16 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508151Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 17, caput [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508154Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 21, § 3 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508158Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 21, § 4 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508162Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 21, § 5 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508166Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 22-A, caput [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508149Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 22-A, § 1 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508213Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 22-A, § 2 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508217Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 22-B [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508221Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 22-C, caput [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508224Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 22-D, caput [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508228Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 22-E [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508275Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 22-F, caput [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508278Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 26 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508282Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 29-A, caput [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508285Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 29-A, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508289Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 29-A, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508210Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Art. 29-A, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021]39508335Decreto nº 12.153 de 26/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39507766Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. ENERGIA . REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , ATIVIDADE , TRANSPORTE , ESCOAMENTO , TRATAMENTO , PROCESSAMENTO , ESTOCAGEM , ACONDICIONAMENTO , COMERCIALIZAÇÃO , GAS NATURAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) .