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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada14155LEI-14155-2021-05-27Lei nº 14.155 de 27/05/202127/05/2021LEI-14155-2021-05-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-05-27;1415534016327PUBDiário Oficial da União de 28/05/2021DOU-2021-05-2828/05/202111Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2021] (p. 1, col. 1)S52794207/12/1940Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940Declaração de Alteração Permanente- Art. 154-A, caput Alteração
- Art. 154-A, Pena Alteração
- Art. 154-A, § 2 Alteração
- Art. 154-A, § 3, Pena Alteração
- Art. 155, § 4-B Acréscimo
- Art. 155, § 4-C Acréscimo
- Art. 155, § 4-C, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 155, § 4-C, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 171, § 2-A Acréscimo
- Art. 171, § 2-B Acréscimo
- Art. 171, § 4 Alteração
52877603/10/1941Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941Declaração de Alteração Permanente- Art. 70, § 4 Acréscimo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato. DIREITO PENAL . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , GRAVIDADE , VIOLAÇÃO , INVASÃO , APARELHO ELETRONICO , INFORMATICA , INTERNET , ADULTERAÇÃO , DESTRUIÇÃO , DADOS , INFORMAÇÕES , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , USUARIO , INSTALAÇÃO , SOFTWARE , OBTENÇÃO , VANTAGENS , FRAUDE , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , FURTO , VITIMA , PESSOA IDOSA , VULNERAVEL , COMPUTADOR , LOCALIDADE , PAIS ESTRANGEIRO . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ESTELIONATO , DOMICILIO , VITIMA .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Penal e PenitenciárioClassificação Temática Unificada / Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e InternetClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital