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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1052MPV-1052-2021-05-19Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/202119/05/2021MPV-1052-2021-05-19https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2021-05-19;105233997323ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 19/05/2021 - nº 93-ADOUE-2021-05-19-n-93-A19/05/202122Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/05/2021 - nº 93-A] (p. 2, col. 2)S33997329ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 19/05/2021 - nº 93-ADOUE-2021-05-19-n-93-A19/05/202131Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/05/2021 - nº 93-A] (p. 3, col. 1)S33997156PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 19/05/2021 - nº 93-ADOUE-2021-05-19-n-93-A19/05/202111Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/05/2021 - nº 93-A] (p. 1, col. 1)S3427343808/07/2021Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 49 de 08/07/2021123427330775009/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3506726820/10/2021Lei nº 14.227 de 20/10/2021323506688975021/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Conversão em Lei com Alteração54970327/09/1989Lei nº 7.827 de 27/09/1989Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, § 5 Acréscimo
- Art. 9, § 6 Acréscimo
- Art. 9-A, caput Alteração
- Art. 9-A, § 4, Inciso 2 Alteração
- Art. 9-A, § 4, Inciso 2, Alínea a Revogação
- Art. 9-A, § 4, Inciso 2, Alínea b Revogação
- Art. 9-A, § 4, Inciso 2, Alínea c Revogação
- Art. 17-A Alteração
55100210/11/1995Lei nº 9.126 de 10/11/1995Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput Alteração
55205312/01/2001Lei nº 10.177 de 12/01/2001Declaração de Alteração Provisória- Art. 1-A Alteração
- Art. 1-A, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 1-A, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 1-A, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 1-A, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 1-A, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 1-A, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 1-A, § 1 Revogação
- Art. 1-A, § 2 Revogação
- Art. 1-A, § 3 Revogação
- Art. 1-A, § 4 Revogação
- Art. 1-A, § 5 Revogação
- Art. 1-A, § 6 Revogação
- Art. 1-A, § 8 Revogação
- Art. 1-A, § 9 Revogação
- Art. 1-A, § 10 Revogação
- Art. 1-A, § 11 Revogação
- Art. 1-A, § 12 Revogação
- Art. 1-C, caput Alteração
- Art. 1-C, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1-C, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 2, caput Revogação
58808830/08/2012Lei nº 12.712 de 30/08/2012Declaração de Alteração Provisória- Art. 32, caput Alteração
- Art. 32, § 1 Acréscimo
- Art. 32, § 2 Acréscimo
- Art. 32-A Acréscimo
- Art. 33, caput Alteração
- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 33, § 3 Revogação
- Art. 33, § 4 Revogação
- Art. 33, § 5 Revogação
- Art. 33, § 7, apenas o Caput Revogação
- Art. 33, § 7, Inciso 1 Revogação
- Art. 33, § 7, Inciso 2 Revogação
- Art. 33, § 7, Inciso 3 Revogação
- Art. 33, § 7, Inciso 4 Revogação
- Art. 33, § 7, Inciso 5 Revogação
- Art. 33, § 7, Inciso 6 Revogação
- Art. 33, § 7, Inciso 7 Revogação
- Art. 33, § 7, Inciso 8 Revogação
- Art. 33, § 8, apenas o Caput Revogação
- Art. 33, § 8, Inciso 1 Revogação
- Art. 33, § 8, Inciso 2 Revogação
- Art. 33, § 9 Revogação
- Art. 33-A, caput Acréscimo
- Art. 33-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 34 Alteração
- Art. 34-A, caput Acréscimo
- Art. 34-B Acréscimo
- Art. 35, caput Alteração
- Art. 35, Parágrafo Único Revogação
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , DESENVOLVIMENTO REGIONAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REPASSE , BANCOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , CRITERIOS , RESPONSABILIDADE , DESCONTO , INADIMPLENCIA , ENCARGOS FINANCEIROS , BONUS , CUMPRIMENTO , CONTRATO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , SOCIO COTISTA , FUNDO FINANCEIRO , OBJETIVO , ESTRUTURA , DESENVOLVIMENTO , CONCESSÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . REMUNERAÇÃO , JUROS , TAXA SELIC , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO DE INVESTIMENTO , REGIÃO AMAZONICA , REGIÃO NORDESTE , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , DISPONIBILIDADE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional