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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1051MPV-1051-2021-05-18Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/202118/05/2021MPV-1051-2021-05-18https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2021-05-18;105133989982PUBDiário Oficial da União de 19/05/2021DOU-2021-05-1919/05/202141Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2021] (p. 4, col. 1)S33997422RETDiário Oficial da União - Edição Extra de 19/05/2021 - nº 93-ADOUE-2021-05-19-n-93-A19/05/202131Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/05/2021 - nº 93-A] (p. 3, col. 1)S33997428RETDiário Oficial da União - Edição Extra de 19/05/2021 - nº 93-ADOUE-2021-05-19-n-93-A19/05/202131Retificação (Seq. 2) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/05/2021 - nº 93-A] (p. 3, col. 1)S3427340208/07/2021Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 48 de 08/07/2021113427330775009/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3495244927/09/2021Lei nº 14.206 de 27/09/2021223495235475028/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Conversão em Lei com Alteração54734318/07/1968Lei nº 5.474 de 18/07/1968Declaração de Alteração Provisória- Art. 20, caput Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 20, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 20, § 1 Supressão
- Art. 20, § 2 Supressão
- Art. 20, § 3 Supressão
55208523/03/2001Lei nº 10.209 de 23/03/2001Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
- Art. 3, § 2 Alteração
57259405/01/2007Lei nº 11.442 de 05/01/2007Declaração de Alteração Provisória- Art. 5-A Alteração
- Art. 22-A, caput Acréscimo
- Art. 22-A, § 1 Acréscimo
- Art. 22-A, § 2 Acréscimo
- Art. 22-B, caput Acréscimo
- Art. 22-B, § 1 Acréscimo
- Art. 22-B, § 2 Acréscimo
58537606/01/2011Lei nº 12.379 de 06/01/2011Declaração de Legislação Correlata- Art. 2 Dispositivo Correlato
2745247608/08/2018Lei nº 13.703 de 08/08/2018Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, caput Alteração
- Art. 7, Parágrafo Único Revogação
2745247608/08/2018Lei nº 13.703 de 08/08/2018Declaração de Alteração ProvisóriaInstitui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. TRANSPORTE . CRIAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , EMISSÃO , DOCUMENTO ELETRONICO , INFORMAÇÕES , TRANSPORTE DE CARGA , SIMPLIFICAÇÃO , INTEGRAÇÃO , ATIVIDADE , FISCALIZAÇÃO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Viação e Transportes