01/11/2026 07:18:06 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14148LEI-14148-2021-05-03Lei nº 14.148 de 03/05/202103/05/2021LEI-14148-2021-05-03https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-05-03;1414833736424PUBDiário Oficial da União de 04/05/2021DOU-2021-05-0404/05/202142Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 4, col. 2)S35589605VEPDiário Oficial da União - Edição Extra de 18/03/2022DOUE-2022-03-1818/03/202211Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/03/2022] (p. 1, col. 1)S3373643403/05/2021Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021723373405075004/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3373643403/05/2021Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021723373405075004/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3373643403/05/2021Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021723373405075004/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3373643403/05/2021Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021723373405075004/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, caput VetoArt. 4, caput, Inciso 1 VetoArt. 4, caput, Inciso 2 VetoArt. 4, caput, Inciso 3 VetoArt. 4, caput, Inciso 4 VetoArt. 5, caput VetoArt. 5, caput, Inciso 1 VetoArt. 5, caput, Inciso 2 VetoArt. 5, caput, Inciso 3 VetoArt. 5, caput, Inciso 4 VetoArt. 6, caput VetoArt. 6, § 1 VetoArt. 6, § 2 VetoArt. 6, § 3 VetoArt. 7, caput VetoArt. 7, § 1 VetoArt. 7, § 2 VetoArt. 10, § 1 VetoArt. 15 VetoArt. 18, caput VetoArt. 18, caput, Inciso 1 VetoArt. 18, caput, Inciso 2 VetoArt. 19 VetoArt. 21, caput Veto3373643403/05/2021Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021723373405075004/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3373643403/05/2021Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021723373405075004/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3373643403/05/2021Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021723373405075004/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3373643403/05/2021Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021723373405075004/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3373643403/05/2021Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021723373405075004/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3373643403/05/2021Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021723373405075004/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3413321902/06/2021Lei nº 14.161 de 02/06/2021123413289972304/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3425115801/07/2021Decreto nº 10.739 de 01/07/2021323425099675002/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3631655226/08/2022Medida Provisória nº 1.135 de 26/08/2022113631652975029/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3631655226/08/2022Medida Provisória nº 1.135 de 26/08/2022113631652975029/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3631655226/08/2022Medida Provisória nº 1.135 de 26/08/2022113631652975029/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6, caput AlteraçãoArt. 6, § 1 RevogaçãoArt. 6, § 3 RevogaçãoArt. 6, § 4 Acréscimo3661674220/12/2022Medida Provisória nº 1.147 de 20/12/2022113661671975021/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, caput AlteraçãoArt. 4, § 1 AcréscimoArt. 4, § 2 AcréscimoArt. 4, § 3 AcréscimoArt. 4, § 4 AcréscimoArt. 4, § 5 Acréscimo3661674220/12/2022Medida Provisória nº 1.147 de 20/12/2022113661671975021/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3683933114/02/2023Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 14/02/2023223683919475015/02/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3710330730/05/2023Lei nº 14.592 de 30/05/2023113710144672330/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3710330730/05/2023Lei nº 14.592 de 30/05/2023113710144672330/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3710330730/05/2023Lei nº 14.592 de 30/05/2023113710144672330/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4 AlteraçãoArt. 6, caput RevogaçãoArt. 6, § 1 RevogaçãoArt. 6, § 2 RevogaçãoArt. 6, § 3 RevogaçãoArt. 6, § 4 Revogação3710330730/05/2023Lei nº 14.592 de 30/05/2023113710144672330/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3805896428/12/2023Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023213805815475029/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3805896428/12/2023Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023213805815475029/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4 Revogação3853901822/05/2024Lei nº 14.859 de 22/05/2024213853903875023/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4 AlteraçãoArt. 4-A, caput AcréscimoArt. 4-B Acréscimo3853901822/05/2024Lei nº 14.859 de 22/05/2024213853903875023/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3853901822/05/2024Lei nº 14.859 de 22/05/2024213853903875023/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração PermanenteArt. 47, § 5 Alteração58077911/11/2009Lei nº 12.087 de 11/11/2009Declaração de Legislação CorrelataArt. 7, caput, Inciso 1, Alínea d Dispositivo Correlato58077911/11/2009Lei nº 12.087 de 11/11/2009Declaração de Alteração PermanenteArt. 9, § 3 RessalvaArt. 9, § 6 Ressalva3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018Declaração de Alteração Permanente3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018Declaração de Alteração PermanenteArt. 20-A, caput AcréscimoArt. 20-A, caput Acréscimo Vetado3199395720/03/2020Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020Declaração de Legislação Correlata3210372714/04/2020Lei nº 13.988 de 14/04/2020Declaração de Legislação Correlata3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Legislação Correlata3243220006/07/2020Lei nº 14.020 de 06/07/2020Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo3258431524/08/2020Lei nº 14.046 de 24/08/2020Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no TodoArt. 4, caput [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33765323Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33736434Medida Provisória nº 1.147 de 20/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36616742Art. 4 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]37104011Lei nº 14.592 de 30/05/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37103307Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)38058964Lei nº 14.859 de 22/05/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38539018Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33765327Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33736434Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33765332Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33736434Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33765337Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33736434Art. 4, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33765342Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33736434Art. 4, § 1 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]36617967Medida Provisória nº 1.147 de 20/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36616742Art. 4, § 2 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]36617971Medida Provisória nº 1.147 de 20/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36616742Art. 4, § 3 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]36617975Medida Provisória nº 1.147 de 20/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36616742Art. 4, § 4 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]36617979Medida Provisória nº 1.147 de 20/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36616742Art. 4, § 5 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]36617983Medida Provisória nº 1.147 de 20/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36616742Art. 4-A, caput [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]38539088Lei nº 14.859 de 22/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38539018Art. 4-B [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]38539092Lei nº 14.859 de 22/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38539018Art. 5, caput [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33765347Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33736434Art. 5, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33765351Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33736434Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33765356Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33736434Art. 5, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33765361Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33736434Art. 5, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33765366Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33736434Art. 6, caput [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33765371Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33736434Medida Provisória nº 1.135 de 26/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36316552Lei nº 14.592 de 30/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37103307Art. 6, § 1 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33765375Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33736434Medida Provisória nº 1.135 de 26/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36316552Lei nº 14.592 de 30/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37103307Art. 6, § 2 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33765379Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33736434Lei nº 14.592 de 30/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37103307Art. 6, § 3 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33765383Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33736434Medida Provisória nº 1.135 de 26/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36316552Lei nº 14.592 de 30/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37103307Art. 6, § 4 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]36317597Medida Provisória nº 1.135 de 26/08/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36316552Lei nº 14.592 de 30/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37103307Art. 7, caput [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33765387Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33736434Art. 7, § 1 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33765391Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33736434Art. 7, § 2 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33765395Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33736434Art. 10, § 1 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33765399Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33736434Art. 15 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33765403Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33736434Art. 18, caput [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33765406Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33736434Art. 18, Inciso 1 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33765410Art. 18, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33768354Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33736434Art. 18, Inciso 2 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33765414Art. 18, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33768359Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33736434Art. 19 [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33765418Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33736434Art. 21, caput [Lei nº 14.148 de 03/05/2021]33765421Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33736434Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991. POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . MEDIDA DE EMERGENCIA , PRAZO DETERMINADO , SETOR , EVENTO , COMPENSAÇÃO , EFEITO , ISOLAMENTO , POPULAÇÃO , PERIODO , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , EMERGENCIA , RETOMADA , SERVIÇO , REDUÇÃO , PERDA , CRISE , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , INDENIZAÇÃO , PAGAMENTO , EMPREGADO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO . CRIAÇÃO , PROGRAMA , GARANTIA , SETOR , EMPRESA , DIREITO PRIVADO , ASSOCIAÇÕES , FUNDAÇÃO , COOPERATIVA , RISCOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , OPERAÇÃO , FUNDOS , INVESTIMENTO , ADMINISTRAÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / ServiçosClassificação Temática Unificada / Política Social / CulturaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal