01/11/2026 20:39:11 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14145LEI-14145-2021-04-23Lei nº 14.145 de 23/04/202123/04/2021LEI-14145-2021-04-23https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-04-23;1414533636775PUBDiário Oficial da União de 26/04/2021DOU-2021-04-2626/04/202142Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2021] (p. 4, col. 2)S55062109/12/1993Lei nº 8.745 de 09/12/1993Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, Parágrafo Único, Inciso 4 Ressalva3292653213/11/2020Medida Provisória nº 1.009 de 13/11/2020Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoAutoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). EXECUTIVO , PESSOAL . AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , PESSOAL TEMPORARIO , PRAZO DETERMINADO , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , INTERESSE PUBLICO , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (INEP) , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Licitação e Contratos