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2017-02-01
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LCPLei Complementar180LCP-180-2021-04-14Lei Complementar nº 180 de 14/04/202114/04/2021LCP-180-2021-04-14https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-04-14;18033474237PUBDiário Oficial da União de 15/04/2021DOU-2021-04-1515/04/202112Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 1, col. 2)S3221850527/05/2020Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 7 Acréscimo
3221850527/05/2020Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020Declaração de Alteração PermanenteAltera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). FINANÇAS PUBLICAS . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PROGRAMA , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , EXCEÇÃO , PROIBIÇÃO , ADMISSÃO , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , REALIZAÇÃO , CONCURSO PUBLICO , CARGO DE DIREÇÃO , FUNÇÃO , UNIVERSIDADE FEDERAL , QUADRO DE PESSOAL , EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa