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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada14133LEI-14133-2021-04-01Lei nº 14.133 de 01/04/202101/04/2021LEI-14133-2021-04-01 , Lei de Licitações e Contratos (2021)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;1413333382056PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-FDOUE-2021-04-01-n-61-F01/04/202111Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 1, col. 1)S34147818VEPDiário Oficial da União de 11/06/2021DOU-2021-06-1111/06/202122Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 2, col. 2)S3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3, Inciso 2, Alínea d Veto
- Art. 10, § 1, Inciso 1 Veto
- Art. 20, § 3 Veto
- Art. 24, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 26, § 3 Veto
- Art. 26, § 4 Veto
- Art. 32, caput, Inciso 3 Veto
- Art. 32, § 1, Inciso 12 Veto
- Art. 37, § 2 Veto
- Art. 46, § 7 Veto
- Art. 46, § 8 Veto
- Art. 53, § 1, Inciso 3 Veto
- Art. 53, § 2 Veto
- Art. 53, § 6 Veto
- Art. 54, § 1 Veto
- Art. 94, § 4 Veto
- Art. 94, § 5 Veto
- Art. 115, § 2 Veto
- Art. 115, § 3 Veto
- Art. 115, § 4 Veto
- Art. 142, Parágrafo Único Veto
- Art. 159, Parágrafo Único Veto
- Art. 172, caput Veto
- Art. 172, Parágrafo Único Veto
- Art. 174, § 5 Veto
- Art. 175, § 2 Veto
- Art. 188, caput Veto
3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3338206601/04/2021Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/20212413341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 24, col. 1)Declaração de Veto Original3466436709/08/2021Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021513466408575010/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3466429309/08/2021Decreto nº 10.764 de 09/08/20211023466408575010/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2021] (p. 10, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 174, § 1 Regulamentado
3478700030/08/2021Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021113478697572330/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/2021 - nº 164-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3495291827/09/2021Decreto nº 10.818 de 27/09/20212913495235475028/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 29, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 20 Regulamentado
3504097613/10/2021Lei nº 14.217 de 13/10/2021223504087975014/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3539490330/12/2021Decreto nº 10.922 de 30/12/2021123539468675031/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 6, caput, Inciso 22 Dispositivo Correlato
- Art. 37, § 2 Dispositivo Correlato
- Art. 70, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
- Art. 75, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
- Art. 75, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
- Art. 75, caput, Inciso 4, Alínea c Dispositivo Correlato
- Art. 75, § 7 Dispositivo Correlato
- Art. 95, § 2 Dispositivo Correlato
- Art. 182, caput Dispositivo Correlato
3546073725/01/2022Decreto nº 10.947 de 25/01/2022113546066475026/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 12, caput, Inciso 7 Regulamentado
3546073725/01/2022Decreto nº 10.947 de 25/01/2022113546066475026/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 75, caput, Inciso 6 Ressalva
- Art. 75, caput, Inciso 7 Ressalva
- Art. 75, caput, Inciso 8 Ressalva
- Art. 95, § 2 Ressalva
3606188008/07/2022Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022113606185272308/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 184 Ressalva
3606188008/07/2022Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022113606185272308/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3607782411/07/2022Decreto nº 11.129 de 11/07/2022113607777175012/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3652146227/10/2022Decreto nº 11.246 de 27/10/2022113652143975031/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 8, § 3 Regulamentado
3652146227/10/2022Decreto nº 11.246 de 27/10/2022113652143975031/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 9 Dispositivo Correlato
3669561629/12/2022Decreto nº 11.317 de 29/12/20221123669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 11, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 6, caput, Inciso 22 Dispositivo Correlato
- Art. 37, § 2 Dispositivo Correlato
- Art. 70, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
- Art. 75, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
- Art. 75, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
- Art. 75, caput, Inciso 4, Alínea c Dispositivo Correlato
- Art. 75, § 7 Dispositivo Correlato
- Art. 95, § 2 Dispositivo Correlato
3687888108/03/2023Decreto nº 11.430 de 08/03/2023423687885875009/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2023] (p. 4, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 25, § 9, Inciso 1 Regulamentado
- Art. 60, caput, Inciso 3 Regulamentado
3691066822/03/2023Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023213691064575023/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 75, caput, Inciso 16 Alteração
- Art. 75, caput, Inciso 17 Acréscimo
3691066822/03/2023Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023213691064575023/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3693677431/03/2023Decreto nº 11.461 de 31/03/2023113693671372331/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/03/2023 - nº 63-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 31 Regulamentado
3693673831/03/2023Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023113693671372331/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/03/2023 - nº 63-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 191, caput Alteração
- Art. 191, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 191, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 191, § 1 Acréscimo
- Art. 191, Parágrafo Único Revogação
- Art. 191, § 2 Acréscimo
- Art. 193, caput, Inciso 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 193, caput, Inciso 2, Alínea a Acréscimo
- Art. 193, caput, Inciso 2, Alínea b Acréscimo
- Art. 193, caput, Inciso 2, Alínea c Acréscimo
3693681031/03/2023Decreto nº 11.462 de 31/03/2023313693671372331/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/03/2023 - nº 63-C] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 82 Regulamentado
- Art. 83 Regulamentado
- Art. 84 Regulamentado
- Art. 85 Regulamentado
- Art. 86 Regulamentado
3693673831/03/2023Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023113693671372331/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/03/2023 - nº 63-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3704934116/05/2023Decreto nº 11.531 de 16/05/2023713704731275017/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 184 Regulamentado
3733780228/06/2023Lei Complementar nº 198 de 28/06/2023113733633372328/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/2023 - nº 121-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 193, caput, Inciso 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 193, caput, Inciso 2, Alínea a Acréscimo
- Art. 193, caput, Inciso 2, Alínea b Acréscimo
- Art. 193, caput, Inciso 2, Alínea c Acréscimo
3733780228/06/2023Lei Complementar nº 198 de 28/06/2023113733633372328/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/2023 - nº 121-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3737735513/07/2023Lei nº 14.620 de 13/07/2023113737733275014/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 75, caput, Inciso 18 Acréscimo Vetado
3741042820/07/2023Lei nº 14.628 de 20/07/2023113741040575021/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 75, caput, Inciso 16 Alteração
- Art. 75, caput, Inciso 17 Acréscimo
- Art. 75, caput, Inciso 18 Acréscimo
3741042820/07/2023Lei nº 14.628 de 20/07/2023113741040575021/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3745484103/08/2023Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 51 de 03/08/2023123745412675004/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3745473003/08/2023Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 50 de 03/08/2023123745412675004/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3764020120/09/2023Lei nº 14.682 de 20/09/2023423764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 4, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 60, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
3802088022/12/2023Lei nº 14.770 de 22/12/2023323801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Vetada3802088022/12/2023Lei nº 14.770 de 22/12/2023323801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 2)Declaração de Acréscimo Vetado3802088022/12/2023Lei nº 14.770 de 22/12/2023323801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 2)Declaração de Acréscimo Vetado3802088022/12/2023Lei nº 14.770 de 22/12/2023323801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Vetada3802088022/12/2023Lei nº 14.770 de 22/12/2023323801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 2)Declaração de Acréscimo Vetado3802088022/12/2023Lei nº 14.770 de 22/12/2023323801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 2)Declaração de Acréscimo Vetado3802088022/12/2023Lei nº 14.770 de 22/12/2023323801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 2)Declaração de Acréscimo Vetado3802088022/12/2023Lei nº 14.770 de 22/12/2023323801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 2)Declaração de Acréscimo Vetado3802088022/12/2023Lei nº 14.770 de 22/12/2023323801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 2)Declaração de Acréscimo Vetado3802088022/12/2023Lei nº 14.770 de 22/12/2023323801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Vetada3802088022/12/2023Lei nº 14.770 de 22/12/2023323801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3802088022/12/2023Lei nº 14.770 de 22/12/2023323801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 56, § 1 Alteração Vetada
- Art. 86, § 3, apenas o Caput Alteração
- Art. 86, § 3, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 86, § 3, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 90, § 8 Acréscimo
- Art. 90, § 8 Acréscimo Vetado
- Art. 90, § 9 Acréscimo
- Art. 90, § 9 Acréscimo Vetado
- Art. 92, caput, Inciso 6 Alteração Vetada
- Art. 92, § 7 Acréscimo
- Art. 96, § 1, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 105, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 105, Parágrafo Único Acréscimo Vetado
- Art. 184, caput Alteração Vetada
- Art. 184, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 184, § 2 Acréscimo
- Art. 184, § 3 Acréscimo
- Art. 184, § 4 Acréscimo
- Art. 184, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 184-A Acréscimo
- Art. 184-A, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 184-A, caput, Inciso 3 Acréscimo Vetado
- Art. 184-A, § 2 Acréscimo
- Art. 184-A, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 184-A, § 3 Acréscimo
- Art. 184-A, § 3 Acréscimo Vetado
3802088022/12/2023Lei nº 14.770 de 22/12/2023323801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 2)Declaração de Acréscimo Vetado3806617529/12/2023Decreto nº 11.871 de 29/12/20231313806600272329/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 13, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3814774609/01/2024Decreto nº 11.878 de 09/01/2024213814762975010/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 79 Regulamentado
3817949722/01/2024Decreto nº 11.890 de 22/01/2024923817931675023/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/2024] (p. 9, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 26 Regulamentado
3829994104/04/2024Lei nº 14.835 de 04/04/2024913829989875005/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2024] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3829994104/04/2024Lei nº 14.835 de 04/04/2024913829989875005/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2024] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 184 Ressalva
3851833317/05/2024Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024113851833872317/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/05/2024 - nº 95-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3851833317/05/2024Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024113851833872317/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/05/2024 - nº 95-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3851833317/05/2024Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024113851833872317/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/05/2024 - nº 95-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3851833317/05/2024Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024113851833872317/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/05/2024 - nº 95-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3851833317/05/2024Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024113851833872317/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/05/2024 - nº 95-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3851833317/05/2024Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024113851833872317/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/05/2024 - nº 95-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 55 Ressalva
- Art. 75, § 3 Ressalva
- Art. 86, § 4 Ressalva
- Art. 86, § 5 Ressalva
- Art. 95, § 2 Ressalva
- Art. 125, caput Ressalva
3865405127/06/2024Lei nº 14.903 de 27/06/2024513865398975028/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2024] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 184 Ressalva
3865405127/06/2024Lei nº 14.903 de 27/06/2024513865398975028/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2024] (p. 5, col. 1)Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo3962456406/09/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.890 de 06/09/2024213962373875016/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 75, caput, Inciso 8 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3960149011/09/2024Decreto nº 12.174 de 11/09/2024623960013175012/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2024] (p. 6, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 121, § 3 Dispositivo Correlato
3968623520/09/2024Lei nº 14.981 de 20/09/2024223968605675023/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 55 Ressalva
- Art. 75, § 3 Ressalva
- Art. 86, § 5 Ressalva
- Art. 86, § 6 Ressalva
- Art. 95, § 2 Ressalva
- Art. 125, caput Ressalva
3989376309/12/2024Decreto nº 12.304 de 09/12/2024913989332775010/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2024] (p. 9, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 25, § 4 Regulamentado
- Art. 60, caput, Inciso 4 Regulamentado
- Art. 163, Parágrafo Único Regulamentado
4003547330/12/2024Decreto nº 12.343 de 30/12/202486924003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 869, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 6, caput, Inciso 22 Dispositivo Correlato
- Art. 37, § 2 Dispositivo Correlato
- Art. 70, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
- Art. 75, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
- Art. 75, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
- Art. 75, caput, Inciso 4, Alínea c Dispositivo Correlato
- Art. 75, § 7 Dispositivo Correlato
- Art. 95, § 2 Dispositivo Correlato
- Art. 184-A Dispositivo Correlato
4146239516/09/2025Lei nº 15.210 de 16/09/2025114146335275017/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 44-A, caput Acréscimo
- Art. 44-A, § 1 Acréscimo
- Art. 44-A, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 44-A, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 44-A, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 44-A, § 5 Acréscimo Vetado
4171638721/11/2025Lei nº 15.266 de 21/11/2025114171657975024/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4171638721/11/2025Lei nº 15.266 de 21/11/2025114171657975024/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 79, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 79, § 1, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 79, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 79, § 2 Acréscimo
- Art. 87, caput Alteração
- Art. 174, § 3, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 174, § 3-A Acréscimo
- Art. 175, § 1 Alteração
4189132329/12/2025Decreto nº 12.807 de 29/12/20251714189126475030/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2025] (p. 17, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 6, caput, Inciso 22 Dispositivo Correlato
- Art. 37, § 2 Dispositivo Correlato
- Art. 70, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
- Art. 75, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
- Art. 75, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
- Art. 75, caput, Inciso 4, Alínea c Dispositivo Correlato
- Art. 75, § 7 Dispositivo Correlato
- Art. 95, § 2 Dispositivo Correlato
- Art. 184-A Dispositivo Correlato
4341456817/06/2026Decreto nº 13.031 de 17/06/2026424341450875018/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2026] (p. 4, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 91, § 3 Regulamentado
- Art. 92, caput, Inciso 18 Regulamentado
- Art. 140, § 3 Regulamentado
4357392120/07/2026Lei nº 15.471 de 20/07/2026114357374575021/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4357392120/07/2026Lei nº 15.471 de 20/07/2026114357374575021/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 75, caput, Inciso 16 Alteração
4370440524/08/2026Decreto nº 13.106 de 24/08/20261024369970975025/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2026] (p. 10, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 79, caput, Inciso 4 Regulamentado
52794207/12/1940Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940Declaração de Alteração Permanente- Art. 377-E Acréscimo
- Art. 377-F Acréscimo
- Art. 377-G Acréscimo
- Art. 377-H Acréscimo
- Art. 377-I Acréscimo
- Art. 377-J Acréscimo
- Art. 377-K Acréscimo
- Art. 377-M Acréscimo
- Art. 377-N Acréscimo
- Art. 377-O Acréscimo
- Art. 377-P, caput Acréscimo
54825907/12/1976Lei nº 6.383 de 07/12/1976Declaração de Legislação Correlata- Art. 29 Dispositivo Correlato
55054221/06/1993Lei nº 8.666 de 21/06/1993Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55054221/06/1993Lei nº 8.666 de 21/06/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 89 Revogação
- Art. 90 Revogação
- Art. 91 Revogação
- Art. 92 Revogação
- Art. 93 Revogação
- Art. 94 Revogação
- Art. 95 Revogação
- Art. 96 Revogação
- Art. 97 Revogação
- Art. 98 Revogação
- Art. 99 Revogação
- Art. 100 Revogação
- Art. 101 Revogação
- Art. 102 Revogação
- Art. 103 Revogação
- Art. 104 Revogação
- Art. 105 Revogação
- Art. 106 Revogação
- Art. 107 Revogação
- Art. 108 Revogação
55086313/02/1995Lei nº 8.987 de 13/02/1995Declaração de Legislação Correlata55086313/02/1995Lei nº 8.987 de 13/02/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 3 Alteração
55239617/07/2002Lei nº 10.520 de 17/07/2002Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55284902/12/2004Lei nº 10.973 de 02/12/2004Declaração de Legislação Correlata- Art. 3, caput Dispositivo Correlato
- Art. 3-A Dispositivo Correlato
- Art. 4 Dispositivo Correlato
- Art. 5 Dispositivo Correlato
- Art. 20 Dispositivo Correlato
57052830/12/2004Lei nº 11.079 de 30/12/2004Declaração de Legislação Correlata57052830/12/2004Lei nº 11.079 de 30/12/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput Alteração
57287814/12/2006Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006Declaração de Legislação Correlata- Art. 42 Dispositivo Correlato
- Art. 43 Dispositivo Correlato
- Art. 44 Dispositivo Correlato
- Art. 45 Dispositivo Correlato
- Art. 46 Dispositivo Correlato
- Art. 47 Dispositivo Correlato
- Art. 48 Dispositivo Correlato
- Art. 49 Dispositivo Correlato
58017525/06/2009Lei nº 11.952 de 25/06/2009Declaração de Legislação Correlata- Art. 6, § 1 Dispositivo Correlato
57587429/04/2010Lei nº 12.232 de 29/04/2010Declaração de Legislação Correlata58431804/08/2011Lei nº 12.462 de 04/08/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 19 Revogação
- Art. 20 Revogação
- Art. 21 Revogação
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- Art. 23 Revogação
- Art. 24 Revogação
- Art. 25 Revogação
- Art. 26 Revogação
- Art. 27 Revogação
- Art. 28 Revogação
- Art. 29 Revogação
- Art. 30 Revogação
- Art. 31 Revogação
- Art. 32 Revogação
- Art. 33 Revogação
- Art. 34 Revogação
- Art. 35 Revogação
- Art. 36 Revogação
- Art. 37 Revogação
- Art. 38 Revogação
- Art. 39 Revogação
- Art. 40 Revogação
- Art. 41 Revogação
- Art. 42 Revogação
- Art. 43 Revogação
- Art. 44 Revogação
- Art. 44-A Revogação
- Art. 45 Revogação
- Art. 46 Revogação
- Art. 47 Revogação
- Art. 47-A Revogação
59129401/08/2013Lei nº 12.846 de 01/08/2013Declaração de Legislação Correlata- Art. 5 Dispositivo Correlato
58491716/03/2015Lei nº 13.105 de 16/03/2015Declaração de Alteração Permanente- Art. 1048, caput, Inciso 4 Acréscimo
58491716/03/2015Lei nº 13.105 de 16/03/2015Declaração de Alteração Permanente60252830/06/2016Lei nº 13.303 de 30/06/2016Declaração de Legislação Correlata1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017Declaração de Legislação CorrelataArt. 1, § 3, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417456[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 6, caput, Inciso 22 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]35395926[Decreto nº 10.922 de 30/12/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35394903][Decreto nº 11.317 de 29/12/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36695616][Decreto nº 12.343 de 30/12/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)40035473][Decreto nº 12.807 de 29/12/2025Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)41891323]Art. 7 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]41718355Art. 8, § 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]36521601[Decreto nº 11.246 de 27/10/2022Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)36521462]Art. 9 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]36521605[Decreto nº 11.246 de 27/10/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36521462]Art. 10, § 1, Inciso 1 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417462[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 12, caput, Inciso 7 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]35461262[Decreto nº 10.947 de 25/01/2022Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35460737]Art. 20 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]34967236[Decreto nº 10.818 de 27/09/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)34952918]Art. 20, § 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417488[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 24, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417492[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 25, § 4 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]39894536[Decreto nº 12.304 de 09/12/2024Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)39893763]Art. 25, § 9, Inciso 1 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]36879513[Decreto nº 11.430 de 08/03/2023Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)36878881]Art. 26 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38179737[Decreto nº 11.890 de 22/01/2024Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)38179497]Art. 26, § 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417497[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 26, § 4 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417501[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 31 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]36937302[Decreto nº 11.461 de 31/03/2023Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)36936774]Art. 32, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417467[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 32, § 1, Inciso 12 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417505[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 37, § 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417522[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066][Decreto nº 10.922 de 30/12/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35394903][Decreto nº 11.317 de 29/12/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36695616][Decreto nº 12.343 de 30/12/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)40035473][Decreto nº 12.807 de 29/12/2025Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)41891323]Art. 44-A, caput [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]41462810[Lei nº 15.210 de 16/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41462395]Art. 44-A, § 1 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]41462814[Lei nº 15.210 de 16/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41462395]Art. 44-A, § 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]41462818[Lei nº 15.210 de 16/09/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41462395]Art. 44-A, § 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]41462822[Lei nº 15.210 de 16/09/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41462395]Art. 44-A, § 4 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]41462826[Lei nº 15.210 de 16/09/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41462395]Art. 44-A, § 5 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]41462830[Lei nº 15.210 de 16/09/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41462395]Art. 46, § 7 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417530[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 46, § 8 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417534[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 53, § 1, Inciso 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417538[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 53, § 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417510[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 53, § 6 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417514[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 54, § 1 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417543[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 55 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38521561[Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)38518333][Lei nº 14.981 de 20/09/2024Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)39686235]Art. 56, § 1 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38020977[Lei nº 14.770 de 22/12/2023Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)38020880]Art. 60, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]36879518[Decreto nº 11.430 de 08/03/2023Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)36878881][Lei nº 14.682 de 20/09/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37640201]Art. 60, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]39894540[Decreto nº 12.304 de 09/12/2024Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)39893763]Art. 70, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]35395970[Decreto nº 10.922 de 30/12/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35394903][Decreto nº 11.317 de 29/12/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36695616][Decreto nº 12.343 de 30/12/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)40035473][Decreto nº 12.807 de 29/12/2025Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)41891323]Art. 75, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]35395985[Decreto nº 10.922 de 30/12/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35394903][Decreto nº 11.317 de 29/12/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36695616][Decreto nº 12.343 de 30/12/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)40035473][Decreto nº 12.807 de 29/12/2025Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)41891323]Art. 75, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]35395990[Decreto nº 10.922 de 30/12/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35394903][Decreto nº 11.317 de 29/12/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36695616][Decreto nº 12.343 de 30/12/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)40035473][Decreto nº 12.807 de 29/12/2025Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)41891323]Art. 75, caput, Inciso 4, Alínea c [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]35396044[Decreto nº 10.922 de 30/12/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35394903][Decreto nº 11.317 de 29/12/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36695616][Decreto nº 12.343 de 30/12/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)40035473][Decreto nº 12.807 de 29/12/2025Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)41891323]Art. 75, caput, Inciso 6 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]35461247[Decreto nº 10.947 de 25/01/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35460737]Art. 75, caput, Inciso 7 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]35461252[Decreto nº 10.947 de 25/01/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35460737]Art. 75, caput, Inciso 8 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]35461257[Decreto nº 10.947 de 25/01/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35460737][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.890 de 06/09/2024Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)39624564]Art. 75, caput, Inciso 16 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]36913737[Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36910668][Lei nº 14.628 de 20/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37410428][Lei nº 15.471 de 20/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43573921]Art. 75, caput, Inciso 17 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]36913742[Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36910668][Lei nº 14.628 de 20/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37410428]Art. 75, caput, Inciso 18 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]37391876[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)37377355][Lei nº 14.628 de 20/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37410428]Art. 75, § 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38521564[Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)38518333][Lei nº 14.981 de 20/09/2024Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)39686235]Art. 75, § 7 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]35396050[Decreto nº 10.922 de 30/12/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35394903][Decreto nº 11.317 de 29/12/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36695616][Decreto nº 12.343 de 30/12/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)40035473][Decreto nº 12.807 de 29/12/2025Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)41891323]Art. 79 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38150568[Decreto nº 11.878 de 09/01/2024Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)38147746]Art. 79, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]41718346[Lei nº 15.266 de 21/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41716387][Decreto nº 13.106 de 24/08/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)43704405]Art. 79, § 1, Inciso 7 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]41718380[Lei nº 15.266 de 21/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41716387]Art. 79, Parágrafo Único [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]41718351[Lei nº 15.266 de 21/11/2025Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)41716387]Art. 79, § 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]41718385[Lei nº 15.266 de 21/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41716387]Art. 82 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]36937415[Decreto nº 11.462 de 31/03/2023Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)36936810]Art. 83 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]36937418[Decreto nº 11.462 de 31/03/2023Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)36936810]Art. 84 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]36937421[Decreto nº 11.462 de 31/03/2023Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)36936810]Art. 85 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]36937424[Decreto nº 11.462 de 31/03/2023Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)36936810]Art. 86 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]36937427[Decreto nº 11.462 de 31/03/2023Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)36936810]Art. 86, § 3, apenas o Caput [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38020972[Lei nº 14.770 de 22/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38020880]Art. 86, § 3, Inciso 1 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38020981[Lei nº 14.770 de 22/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38020880]Art. 86, § 3, Inciso 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38020986[Lei nº 14.770 de 22/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38020880]Art. 86, § 4 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38521568[Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)38518333]Art. 86, § 5 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38521572[Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)38518333][Lei nº 14.981 de 20/09/2024Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)39686235]Art. 86, § 6 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]39689280[Lei nº 14.981 de 20/09/2024Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)39686235]Art. 87, caput [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]41718645[Lei nº 15.266 de 21/11/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41716387]Art. 90, § 8 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38020991[Lei nº 14.770 de 22/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38020880][Lei nº 14.770 de 22/12/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)38020880]Art. 90, § 9 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38020995[Lei nº 14.770 de 22/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38020880][Lei nº 14.770 de 22/12/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)38020880]Art. 91, § 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]43415319[Decreto nº 13.031 de 17/06/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)43414568]Art. 92, caput, Inciso 6 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38020999[Lei nº 14.770 de 22/12/2023Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)38020880]Art. 92, caput, Inciso 18 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]43415323[Decreto nº 13.031 de 17/06/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)43414568]Art. 92, § 7 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38021004[Lei nº 14.770 de 22/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38020880]Art. 94, § 4 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417472[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 94, § 5 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417476[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 95, § 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]35396054[Decreto nº 10.922 de 30/12/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35394903][Decreto nº 10.947 de 25/01/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35460737][Decreto nº 11.317 de 29/12/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36695616][Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)38518333][Lei nº 14.981 de 20/09/2024Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)39686235][Decreto nº 12.343 de 30/12/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)40035473][Decreto nº 12.807 de 29/12/2025Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)41891323]Art. 96, § 1, Inciso 4 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38021008[Lei nº 14.770 de 22/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38020880]Art. 105, Parágrafo Único [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38021013[Lei nº 14.770 de 22/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38020880][Lei nº 14.770 de 22/12/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)38020880]Art. 115, § 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417547[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 115, § 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417551[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 115, § 4 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417526[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 121, § 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]39601645[Decreto nº 12.174 de 11/09/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)39601490]Art. 125, caput [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38521576[Medida Provisória nº 1.221 de 17/05/2024Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)38518333][Lei nº 14.981 de 20/09/2024Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)39686235]Art. 140, § 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]43415328[Decreto nº 13.031 de 17/06/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)43414568]Art. 142, Parágrafo Único [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417555[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 159, Parágrafo Único [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417559[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 163, Parágrafo Único [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]39894545[Decreto nº 12.304 de 09/12/2024Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)39893763]Art. 172, caput [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417563[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 172, Parágrafo Único [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417567[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 174, § 1 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]34665424[Decreto nº 10.764 de 09/08/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)34664293]Art. 174, § 3, Inciso 7 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]41718649[Lei nº 15.266 de 21/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41716387]Art. 174, § 3-A [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]41718675[Lei nº 15.266 de 21/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41716387]Art. 174, § 5 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417484[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 175, § 1 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]41718688[Lei nº 15.266 de 21/11/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41716387]Art. 175, § 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417480[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 182, caput [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]35395922[Decreto nº 10.922 de 30/12/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35394903]Art. 184 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]36067797[Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36061880][Decreto nº 11.531 de 16/05/2023Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)37049341][Lei nº 14.835 de 04/04/2024Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)38299941][Lei nº 14.903 de 27/06/2024Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)38654051]Art. 184, caput [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38021017[Lei nº 14.770 de 22/12/2023Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)38020880]Art. 184, § 1 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38021021[Lei nº 14.770 de 22/12/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)38020880]Art. 184, § 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38021025[Lei nº 14.770 de 22/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38020880]Art. 184, § 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38021029[Lei nº 14.770 de 22/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38020880]Art. 184, § 4 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38021033[Lei nº 14.770 de 22/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38020880][Lei nº 14.770 de 22/12/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)38020880]Art. 184-A [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38021037[Lei nº 14.770 de 22/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38020880][Decreto nº 12.343 de 30/12/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)40035473][Decreto nº 12.807 de 29/12/2025Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)41891323]Art. 184-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38021040[Lei nº 14.770 de 22/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38020880][Lei nº 14.770 de 22/12/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)38020880]Art. 184-A, § 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38021045[Lei nº 14.770 de 22/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38020880][Lei nº 14.770 de 22/12/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)38020880]Art. 184-A, § 3 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]38021049[Lei nº 14.770 de 22/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38020880][Lei nº 14.770 de 22/12/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)38020880]Art. 188, caput [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]33417518[Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33382066]Art. 191, caput [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]36937133[Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36936738]Art. 191, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]36937137[Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36936738]Art. 191, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]36937142[Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36936738]Art. 191, § 1 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]36937169[Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36936738]Art. 191, Parágrafo Único [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]36937118[Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36936738]Art. 191, § 2 [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]36937173[Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36936738]Art. 193, caput, Inciso 2, apenas o Caput [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]36937192[Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36936738][Lei Complementar nº 198 de 28/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37337802]Art. 193, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]36937207[Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36936738][Lei Complementar nº 198 de 28/06/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37337802]Art. 193, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]36937223[Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36936738][Lei Complementar nº 198 de 28/06/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37337802]Art. 193, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 14.133 de 01/04/2021]36937229[Medida Provisória nº 1.167 de 31/03/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36936738][Lei Complementar nº 198 de 28/06/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37337802]Lei de Licitações e Contratos Administrativos. LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO . NORMAS GERAIS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . PROCESSO , LICITAÇÃO , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , FASE , FORMA , CRITERIOS , JULGAMENTO , DIVULGAÇÃO , EDITAL , APRESENTAÇÃO , PROPOSTA , HABILITAÇÃO , ENCERRAMENTO , INEXIGIBILIDADE , DISPENSA . CONTRATO ADMINISTRATIVO , FORMALIZAÇÃO , REGISTRO , CADASTRO , GARANTIA , PRERROGATIVA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DURAÇÃO , EXECUÇÃO , ALTERAÇÃO , EXTINÇÃO , PAGAMENTO , RECEBIMENTO , NULIDADE , RESOLUÇÃO , CONTROVERSIA , IRREGULARIDADE , INFRAÇÃO , SANÇÃO , CONTROLE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRIME , PENA , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Licitação e Contratos