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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1040MPV-1040-2021-03-29Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/202129/03/2021MPV-1040-2021-03-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2021-03-29;104033358988PUBDiário Oficial da União de 30/03/2021DOU-2021-03-3030/03/202172Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 7, col. 2)S3399724919/05/2021Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 19/05/2021323399722675020/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Conversão em Lei com Alteração42553421/10/1943Decreto nº 13.609 de 21/10/1943Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo43864320/12/1945Decreto nº 20.256 de 20/12/1945Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo54392229/12/1953Lei nº 2.145 de 29/12/1953Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo54420629/01/1955Lei nº 2.410 de 29/01/1955Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput Revogação
54451427/12/1955Lei nº 2.698 de 27/12/1955Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Revogação
54463028/06/1956Lei nº 2.807 de 28/06/1956Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo54463806/07/1956Lei nº 2.815 de 06/07/1956Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo54490722/12/1956Lei nº 3.053 de 22/12/1956Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput Revogação
54494528/06/1957Lei nº 3.187 de 28/06/1957Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo54499827/07/1957Lei nº 3.227 de 27/07/1957Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo54641010/12/1964Lei nº 4.557 de 10/12/1964Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo54688310/06/1966Lei nº 5.025 de 10/06/1966Declaração de Alteração Provisória- Art. 14 Revogação
- Art. 15, caput Revogação
52361805/03/1969Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969Declaração de Alteração Provisória- Art. 15 Revogação
52395902/07/1969Decreto-Lei nº 666 de 02/07/1969Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Revogação
52400118/07/1969Decreto-Lei nº 687 de 18/07/1969Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
54801307/11/1974Lei nº 6.137 de 07/11/1974Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Revogação
52545425/08/1975Decreto-Lei nº 1.416 de 25/08/1975Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo52547602/12/1975Decreto-Lei nº 1.427 de 02/12/1975Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo54828015/12/1976Lei nº 6.404 de 15/12/1976Declaração de Alteração Provisória- Art. 122 Alteração
- Art. 124, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 124, § 5, Inciso 1 Alteração
- Art. 138, § 3 Acréscimo
- Art. 138, § 4 Acréscimo
- Art. 140, § 1 Acréscimo
- Art. 140, Parágrafo Único Revogação
- Art. 140, § 2 Acréscimo
50688828/11/1979Decreto nº 84.248 de 28/11/1979Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo54928525/11/1985Lei nº 7.409 de 25/11/1985Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo54956615/12/1988Lei nº 7.690 de 15/12/1988Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo55026330/12/1991Lei nº 8.387 de 30/12/1991Declaração de Alteração Provisória- Art. 5 Revogação
55081018/11/1994Lei nº 8.934 de 18/11/1994Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 10 Alteração
- Art. 35 Alteração
- Art. 35, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 35, Parágrafo Único Revogação
- Art. 35-A, caput Acréscimo
- Art. 37, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 56, caput Alteração
- Art. 57, caput Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 58, caput Revogação
- Art. 60 Revogação
- Art. 63, caput Alteração
- Art. 64, caput Alteração
55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Provisória55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Provisória- Art. 206-A, caput Acréscimo
56943703/12/2007Lei nº 11.598 de 03/12/2007Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 1 Acréscimo
- Art. 2, Parágrafo Único Revogação
- Art. 2, § 2 Acréscimo
- Art. 4, caput Alteração
- Art. 4, § 1 Revogação
- Art. 4, § 2 Revogação
- Art. 4, § 3 Revogação
- Art. 4, § 4 Revogação
- Art. 5-A, caput Acréscimo
- Art. 5-A, § 1 Acréscimo
- Art. 5-A, § 2 Acréscimo
- Art. 6 Alteração
- Art. 11-A Acréscimo
58437028/10/2011Lei nº 12.514 de 28/10/2011Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, Parágrafo Único Alteração
58440214/12/2011Lei nº 12.546 de 14/12/2011Declaração de Alteração Provisória- Art. 25 Alteração
- Art. 25, § 3 Revogação
- Art. 25, § 4 Revogação
- Art. 25, § 5 Revogação
- Art. 25, § 6 Revogação
- Art. 26, caput Alteração
- Art. 26, § 1 Revogação
- Art. 26, § 2 Revogação
- Art. 26, § 3 Revogação
- Art. 26, § 4 Revogação
- Art. 27, caput Alteração
- Art. 29, caput Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 34, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 34, § 1 Alteração
- Art. 34, § 3 Acréscimo
- Art. 36, caput Alteração
- Art. 36, § 1 Acréscimo
- Art. 36, § 2 Acréscimo
- Art. 36, § 3 Acréscimo
- Art. 37, caput Revogação
- Art. 37, § 1 Revogação
- Art. 37, § 2 Revogação
- Art. 40, § 1 Acréscimo
- Art. 40, Parágrafo Único Revogação
- Art. 40, § 2 Acréscimo
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 34. DIREITO EMPRESARIAL , COMERCIO EXTERIOR , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . NORMAS , FACILITAÇÃO , COMERCIO EXTERIOR , EXIGENCIA , LICENÇA , AUTORIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPARTILHAMENTO , INFORMAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SERVIÇO , VARIAÇÃO , PATRIMONIO , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , EXTERIOR , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , COMPROVAÇÃO , PAIS , ORIGEM , MERCADORIA , OBRIGAÇÃO , IMPORTADOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COBRANÇA , CONSELHO , ATIVIDADE PROFISSIONAL . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , PRESCRIÇÃO , INERCIA , PROCESSO JUDICIAL , EQUIPARAÇÃO , PRAZO , PRETENSÃO . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , RECUPERAÇÃO , ATIVO , FACILITAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , LOCALIZAÇÃO , BENS , DEVEDOR , ALIENAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FACILITAÇÃO , ABERTURA , EMPRESA , DEFINIÇÃO , NORMAS GERAIS , SIMPLIFICAÇÃO , INTEGRAÇÃO , PROCESSO , LEGALIDADE , EMPRESARIO , PESSOA JURIDICA , UTILIZAÇÃO , SISTEMATIZAÇÃO , INFORMAÇÕES , REDE DE TELEINFORMATICA , ATO , REGISTRO , INSCRIÇÃO , FECHAMENTO , BAIXA , CANCELAMENTO , DISSOLUÇÃO , FUNCIONAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , PROTEÇÃO , ACIONISTA MINORITARIO , CONVOCAÇÃO , COMPETENCIA , ASSEMBLEIA GERAL , COMPOSIÇÃO , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , DIRETORIA . REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSÃO , TRADUTOR , INTERPRETE . DISPOSITIVOS , OBTENÇÃO , ELETRICIDADE , PRAZO , PODER PUBLICO , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , OBRAS , EXTENSÃO , REDE DE DISTRIBUIÇÃO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços