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2017-02-01
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EMC-nEmenda Constitucional Numerada109EMC-109-2021-03-15Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/202115/03/2021EMC-109-2021-03-15https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2021-03-15;10933324335PUBDiário Oficial da União de 16/03/2021DOU-2021-03-1616/03/202141Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2021] (p. 4, col. 1)S3582964610/05/2022Emenda Constitucional nº 121 de 10/05/2022323582868575011/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 2, Inciso 4 Alteração
3582964610/05/2022Emenda Constitucional nº 121 de 10/05/2022323582868575011/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3663879522/12/2022Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022113663876775023/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3663879522/12/2022Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022113663876775023/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 5, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 5, § 1 Alteração
60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Legislação Correlata- Art. 107, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 29-A, caput Alteração
- Art. 37, § 16 Acréscimo
- Art. 49, caput, Inciso 18 Acréscimo
- Art. 84, caput, Inciso 28 Acréscimo
- Art. 163, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 163, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 164-A, caput Acréscimo
- Art. 164-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 165, § 2 Alteração
- Art. 165, § 16 Acréscimo
- Art. 167, caput, Inciso 14 Acréscimo
- Art. 167, § 3 Ressalva
- Art. 167, § 4 Alteração
- Art. 167, § 6 Acréscimo
- Art. 167-A Acréscimo
- Art. 167-B, caput Acréscimo
- Art. 167-C, caput Acréscimo
- Art. 167-D, caput Acréscimo
- Art. 167-D, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 167-E, caput Acréscimo
- Art. 167-F Acréscimo
- Art. 167-G, caput Acréscimo
- Art. 167-G, § 1 Acréscimo
- Art. 167-G, § 2 Acréscimo
- Art. 167-G, § 3 Acréscimo
- Art. 168, § 1 Acréscimo
- Art. 168, § 2 Acréscimo
- Art. 169, caput Alteração
60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente- Art. 91, caput Revogação
- Art. 91, § 1 Revogação
- Art. 91, § 2 Revogação
- Art. 91, § 3 Revogação
- Art. 91, § 4 Revogação
- Art. 101, caput Alteração
- Art. 101, § 4, apenas o Caput Revogação
- Art. 101, § 4, Inciso 1 Revogação
- Art. 101, § 4, Inciso 2 Revogação
- Art. 101, § 4, Inciso 3 Revogação
- Art. 101, § 4, Inciso 4 Revogação
- Art. 109 Alteração
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente3304057231/12/2020Lei nº 14.116 de 31/12/2020Declaração de Legislação Correlata- Art. 2, caput Dispositivo Correlato
Art. 4, § 2, Inciso 4 [Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021]35834039[Emenda Constitucional nº 121 de 10/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35829646]Art. 5, caput [Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021]36649523[Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36638795]Art. 5, caput, Inciso 1 [Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021]36649527[Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36638795]Art. 5, caput, Inciso 2 [Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021]36649532[Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36638795]Art. 5, § 1 [Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021]36649537[Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36638795]Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.Quanto à entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vide art. 7º. FINANÇAS PUBLICAS , DIVIDA PUBLICA . DISPENSA , EXERCICIO FINANCEIRO , PERIODO , VIGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , PROIBIÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EXCESSO , VALOR , DESPESA DE CAPITAL , RESSALVA , AJUSTE FISCAL , SUPERAVIT , AUTORIZAÇÃO , AUMENTO , DESPESA . ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , MORATORIA , PRECATORIO , DIVIDA PUBLICA , CRITERIOS , AJUSTE FISCAL , HIPOTESE , EXCESSO , DESPESA . ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DESPESA , LEGISLATIVO , MUNICIPIOS , AVALIAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , COMPETENCIA , CONGRESSO NACIONAL , DECRETAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , DIRETRIZ , LEI COMPLEMENTAR , SUSTENTABILIDADE , DIVIDA PUBLICA , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) . CRITERIOS , PROIBIÇÃO , RESSALVA , CRIAÇÃO , FUNDOS PUBLICOS , VINCULAÇÃO , RECEITA , ORÇAMENTO . AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , INSTRUMENTO , AJUSTE FISCAL , REDUÇÃO , DESPESA CORRENTE , PROIBIÇÃO , REAJUSTE , REMUNERAÇÃO , AUMENTO , DESPESA , PESSOAL , REPOSIÇÃO , VACANCIA , CARGO PUBLICO , REALIZAÇÃO , CONCURSO PUBLICO , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA . CRITERIOS , ADOÇÃO , REGIME FISCAL , REGIME FINANCEIRO , CARATER EXTRAORDINARIO , HIPOTESE , CALAMIDADE PUBLICA , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REGIME , CONTRATAÇÃO , CARATER PROVISORIO , MEDIDA DE EMERGENCIA , PESSOAL , SERVIÇO , AQUISIÇÃO , OBRAS . RESSALVA , EXERCICIO FINANCEIRO , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO , AUMENTO , DESPESA , CONCESSÃO , AUXILIO , ASSISTENCIA SOCIAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , OBRIGAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , APRESENTAÇÃO , PLANO , REDUÇÃO , INCENTIVO FISCAL , TRIBUTOS .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas