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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1034MPV-1034-2021-03-01Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/202101/03/2021MPV-1034-2021-03-01https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2021-03-01;103433265833ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 01/03/2021 - nº 39-ADOUE-2021-03-01-n-39-A01/03/202111Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/03/2021 - nº 39-A] (p. 1, col. 1)S33265517PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 01/03/2021 - nº 39-ADOUE-2021-03-01-n-39-A01/03/202111Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/03/2021 - nº 39-A] (p. 1, col. 1)S3363664423/04/2021Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 23/04/2021423363662175026/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3428617714/07/2021Lei nº 14.183 de 14/07/2021113428619775015/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Conversão em Lei com Alteração54956515/12/1988Lei nº 7.689 de 15/12/1988Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 4 Acréscimo
55086524/02/1995Lei nº 8.989 de 24/02/1995Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 7 Acréscimo
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 6, caput Alteração
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, § 15 Revogação
- Art. 8, § 16 Revogação
- Art. 8, § 23 Revogação
57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005Declaração de Alteração Provisória- Art. 56 Revogação
- Art. 57, caput Revogação
- Art. 57, § 1 Revogação
- Art. 57-A, caput Revogação
- Art. 57-A, § 1 Revogação
- Art. 57-A, § 2 Revogação
- Art. 57-B, caput Revogação
- Art. 57-B, § 1 Revogação
- Art. 57-B, § 2 Revogação
- Art. 57-B, § 3 Revogação
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.Sobre a vigência desta Medida Provisória, vide o art. 5º. TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL , PESSOA COM DEFICIENCIA . PESSOA JURIDICA , FABRICAÇÃO , PRODUTO , MATERIAL HOSPITALAR , CONSULTORIO MEDICO , CAMPANHA , VACINAÇÃO , POSSIBILIDADE , DEDUÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , APURAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO . REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , TRIBUTAÇÃO , REGIME ESPECIAL , NAFTA , HIDROCARBONETO , DESTINAÇÃO , INDUSTRIA PETROQUIMICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos