03/11/2026 03:59:28
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar179LCP-179-2021-02-24Lei Complementar nº 179 de 24/02/202124/02/2021LCP-179-2021-02-24https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-02-24;17933254528PUBDiário Oficial da União de 25/02/2021 - nº 37DOU-2021-02-25-n-3725/02/202131Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/02/2021 - nº 37] (p. 3, col. 1)S3325453824/02/2021Mensagem de Veto Parcial nº 45 de 24/02/2021513325425075025/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/02/2021 - nº 37] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original3325453824/02/2021Mensagem de Veto Parcial nº 45 de 24/02/2021513325425075025/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/02/2021 - nº 37] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original3325453824/02/2021Mensagem de Veto Parcial nº 45 de 24/02/2021513325425075025/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/02/2021 - nº 37] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 10, caput, Inciso 2 Veto
3547476426/08/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.696 de 26/08/2021113547471575004/02/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade3482053008/09/2021Decreto nº 10.789 de 08/09/2021213482048775009/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54644831/12/1964Lei nº 4.595 de 31/12/1964Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 4, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 4, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 4, caput, Inciso 14 Revogação
- Art. 4, caput, Inciso 16 Revogação
- Art. 4, caput, Inciso 17 Revogação
- Art. 4, caput, Inciso 19 Revogação
- Art. 4, caput, Inciso 25 Revogação
- Art. 4, § 3 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 10, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 12 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 14 Acréscimo
- Art. 10, caput, Inciso 15 Acréscimo
- Art. 10, § 3 Acréscimo
- Art. 11, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 14 Revogação
55094529/06/1995Lei nº 9.069 de 29/06/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 11 Revogação
3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, caput, Inciso 7 Revogação
3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração PermanenteArt. 10, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021]33255528[Mensagem de Veto Parcial nº 45 de 24/02/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33254538]Art. 10, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021]33255533[Mensagem de Veto Parcial nº 45 de 24/02/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33254538]Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTONOMIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , OBJETIVO , GARANTIA , ESTABILIDADE , EFICIENCIA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , ATIVIDADE ECONOMICA , FOMENTO , EMPREGO , DEFINIÇÃO , POLITICA MONETARIA , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CRITERIOS , NOMEAÇÃO , PRESIDENTE , DIRETOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa