03/11/2026 18:14:35 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado10634DEC-10634-2021-02-22Decreto nº 10.634 de 22/02/202122/02/2021DEC-10634-2021-02-22https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2021-02-22;1063433243989PUBDiário Oficial da União de 23/02/2021DOU-2021-02-2323/02/202132Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2021] (p. 3, col. 2)S54995411/09/1990Lei nº 8.078 de 11/09/1990Declaração de Legislação Correlata55283811/10/2004Lei nº 10.962 de 11/10/2004Declaração de Legislação Correlata58811708/12/2012Lei nº 12.741 de 08/12/2012Declaração de Legislação CorrelataDispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 5º. DIREITO DO CONSUMIDOR . DIREITOS , CONSUMIDOR , CRITERIOS , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , DETALHAMENTO , PREÇO , COMBUSTIVEL , VEICULO AUTOMOTOR , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) .