01/11/2026 09:35:50 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14119LEI-14119-2021-01-13Lei nº 14.119 de 13/01/202113/01/2021LEI-14119-2021-01-13https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-01-13;1411933089336PUBDiário Oficial da União de 14/01/2021DOU-2021-01-1414/01/202172Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 7, col. 2)S33105421RETDiário Oficial da União de 15/01/2021DOU-2021-01-1515/01/202111Retificação (Seq. 0) [Diário Oficial da União de 15/01/2021] (p. 1, col. 1)S33356581VEPDiário Oficial da União - Edição Extra de 26/03/2021 - nº 58-DDOUE-2021-03-26-n-58-D26/03/202132Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/03/2021 - nº 58-D] (p. 3, col. 2)S34147752VEPDiário Oficial da União de 11/06/2021DOU-2021-06-1111/06/202112Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 1, col. 2)S3308934613/01/2021Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 13/01/20211113308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original3308934613/01/2021Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 13/01/20211113308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original3308934613/01/2021Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 13/01/20211113308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original3308934613/01/2021Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 13/01/20211113308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original3308934613/01/2021Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 13/01/20211113308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original3308934613/01/2021Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 13/01/20211113308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original3308934613/01/2021Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 13/01/20211113308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original3308934613/01/2021Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 13/01/20211113308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original3308934613/01/2021Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 13/01/20211113308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 6, § 8 VetoArt. 8, § 1 VetoArt. 13, caput VetoArt. 15 VetoArt. 16, caput VetoArt. 16, § 1 VetoArt. 16, § 2 VetoArt. 17, caput VetoArt. 17, Parágrafo Único VetoArt. 18, caput VetoArt. 19 Veto3751123223/08/2023Lei nº 14.653 de 23/08/2023713750956375024/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 9, Parágrafo Único Alteração3751123223/08/2023Lei nº 14.653 de 23/08/2023713750956375024/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4339898411/06/2026Decreto nº 13.018 de 11/06/2026124339862875012/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma54789131/12/1973Lei nº 6.015 de 31/12/1973Declaração de Alteração PermanenteArt. 167, caput, Inciso 1, Item 45 Acréscimo55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração PermanenteArt. 12, § 9, Inciso 8 Acréscimo55050525/02/1993Lei nº 8.629 de 25/02/1993Declaração de Alteração PermanenteArt. 10, caput, Inciso 5 AcréscimoArt. 6, § 8 [Lei nº 14.119 de 13/01/2021]33089625Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 13/01/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33089346Art. 8, § 1 [Lei nº 14.119 de 13/01/2021]33089629Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 13/01/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33089346Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 14.119 de 13/01/2021]37519470Lei nº 14.653 de 23/08/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37511232Art. 13, caput [Lei nº 14.119 de 13/01/2021]33089633Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 13/01/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33089346Art. 14, caput [Lei nº 14.119 de 13/01/2021]33089652Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 14.119 de 13/01/2021]33089656Art. 15 [Lei nº 14.119 de 13/01/2021]33089637Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 13/01/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33089346Art. 16, caput [Lei nº 14.119 de 13/01/2021]33089640Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 13/01/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33089346Art. 16, § 1 [Lei nº 14.119 de 13/01/2021]33089644Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 13/01/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33089346Art. 16, § 2 [Lei nº 14.119 de 13/01/2021]33089648Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 13/01/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33089346Art. 17, caput [Lei nº 14.119 de 13/01/2021]33089736Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 13/01/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33089346Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 14.119 de 13/01/2021]33089749Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 13/01/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33089346Art. 18, caput [Lei nº 14.119 de 13/01/2021]33089660Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 13/01/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33089346Art. 19 [Lei nº 14.119 de 13/01/2021]33089664Mensagem de Veto Parcial nº 10 de 13/01/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33089346Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política. MEIO AMBIENTE . DISPOSIÇÕES GERAIS , DEFINIÇÃO , CONCEITO , OBJETIVO , CRITERIOS , IMPLANTAÇÃO , POLITICA NACIONAL , CADASTRO , PROGRAMA , PAGAMENTO , CONTRATO , SERVIÇO , MEIO AMBIENTE , EXCLUSÃO , VALORES , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . CRITERIOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , REGULARIZAÇÃO , POLITICA FUNDIARIA , FISCALIZAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , UNIDADE , CONSERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE . CRIAÇÃO , ORGÃO COLEGIADO , DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SEGURIDADE SOCIAL , RESSALVA , DESCARACTERIZAÇÃO , SEGURADO ESPECIAL , RECEBIMENTO , PAGAMENTO , SERVIÇO , MEIO AMBIENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO DE IMOVEIS , REGISTRO , CONTRATO , PAGAMENTO , SERVIÇO , MEIO AMBIENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REFORMA AGRARIA , DEFINIÇÃO , AREA , UTILIZAÇÃO , AGROPECUARIA , EXCEÇÃO , CORRELAÇÃO , EXISTENCIA , VEGETAÇÃO NATIVA , AUSENCIA , EXPLORAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Meio Ambiente