03/11/2026 18:14:10
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar178LCP-178-2021-01-13Lei Complementar nº 178 de 13/01/202113/01/2021LCP-178-2021-01-13https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-01-13;17833089235PUBDiário Oficial da União de 14/01/2021DOU-2021-01-1414/01/202111Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 1, col. 1)S3308924513/01/2021Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 13/01/2021923308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput Veto
- Art. 26 Veto
- Art. 27, § 3 Veto
3308924513/01/2021Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 13/01/2021923308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 9, col. 2)Declaração de Veto Original3308924513/01/2021Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 13/01/2021923308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 9, col. 2)Declaração de Veto Original3308924513/01/2021Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 13/01/2021923308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 9, col. 2)Declaração de Veto Original3308924513/01/2021Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 13/01/2021923308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 9, col. 2)Declaração de Veto Original3308924513/01/2021Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 13/01/2021923308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 9, col. 2)Declaração de Veto Original3308924513/01/2021Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 13/01/2021923308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 9, col. 2)Declaração de Veto Original3308924513/01/2021Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 13/01/2021923308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 9, col. 2)Declaração de Veto Original3308924513/01/2021Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 13/01/2021923308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 9, col. 2)Declaração de Veto Original3308924513/01/2021Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 13/01/2021923308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 9, col. 2)Declaração de Veto Original3358130120/04/2021Decreto nº 10.681 de 20/04/2021113358105372320/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/04/2021 - nº 73-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 21 Dispositivo Correlato
3380712206/05/2021Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021113380714275007/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3380712206/05/2021Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021113380714275007/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3380712206/05/2021Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021113380714275007/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 21, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 21, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 21, § 6 Acréscimo
- Art. 23, caput Alteração
- Art. 27 Revogação
3495304227/09/2021Decreto nº 10.819 de 27/09/20213013495235475028/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 30, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma4015716413/01/2025Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025114015694375014/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4015716413/01/2025Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025114015694375014/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, § 1 Alteração
- Art. 29, caput Alteração
4359661723/07/2026Decreto nº 13.080 de 23/07/2026314359624075024/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55060305/11/1993Lei nº 8.727 de 05/11/1993Declaração de Legislação Correlata55137211/09/1997Lei nº 9.496 de 11/09/1997Declaração de Legislação Correlata55137211/09/1997Lei nº 9.496 de 11/09/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 12 Acréscimo
57285604/05/2000Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000Declaração de Legislação Correlata- Art. 20 Dispositivo Correlato
57285604/05/2000Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 3 Acréscimo
- Art. 19, § 1, Inciso 6, apenas o Caput Alteração
- Art. 19, § 1, Inciso 6, Alínea c Alteração
- Art. 19, § 3 Acréscimo
- Art. 20, § 7 Acréscimo
- Art. 23 Ressalva
- Art. 23, § 3, apenas o Caput Alteração
- Art. 23, § 3, Inciso 3 Alteração
- Art. 31, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 32 Ressalva
- Art. 32, § 7 Acréscimo
- Art. 33, § 3 Alteração
- Art. 40, caput Alteração
- Art. 40 Ressalva
- Art. 40, § 11 Acréscimo
- Art. 42, caput Alteração Vetada
- Art. 42, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 42, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 51, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 51, § 1, Inciso 1 Supressão
- Art. 51, § 1, Inciso 2 Supressão
- Art. 51, § 2 Alteração
- Art. 59, caput Alteração
55907824/08/2001Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001Declaração de Legislação Correlata55907824/08/2001Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, § 2 Ressalva
55905724/08/2001Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 1, Inciso 6 Revogação
- Art. 8, § 1, Inciso 7 Acréscimo
58534515/12/2010Lei nº 12.348 de 15/12/2010Declaração de Alteração Permanente- Art. 2-A, caput Acréscimo
- Art. 2-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 2-B, caput Acréscimo
- Art. 2-B, Parágrafo Único Acréscimo
58957217/05/2012Lei nº 12.649 de 17/05/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 5, caput, Inciso 11 Acréscimo
57290325/11/2014Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014Declaração de Legislação Correlata57290325/11/2014Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Revogação
- Art. 5-A Revogação
- Art. 6 Revogação
57291128/12/2016Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016Declaração de Legislação Correlata57291128/12/2016Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 7 Alteração
- Art. 1-A, caput Acréscimo
- Art. 1-A, § 1 Acréscimo
- Art. 1-A, § 2 Acréscimo
- Art. 1-A, § 3 Acréscimo
- Art. 1-B, caput Acréscimo
- Art. 1-B, § 1 Acréscimo
- Art. 1-B, § 2 Acréscimo
- Art. 1-B, § 3 Acréscimo
- Art. 1-C, caput Acréscimo
- Art. 4-A Acréscimo
- Art. 4-B, caput Acréscimo
- Art. 4-C, caput Acréscimo
- Art. 4-D, caput Acréscimo
- Art. 12-A Alteração Vetada
1769520319/05/2017Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017Declaração de Legislação Correlata1769520319/05/2017Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017Declaração de Alteração Permanente1769520319/05/2017Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017Declaração de Alteração Permanente1769520319/05/2017Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017Declaração de Alteração Permanente1769520319/05/2017Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017Declaração de Alteração Permanente1769520319/05/2017Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017Declaração de Alteração Permanente1769520319/05/2017Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017Declaração de Alteração Permanente1769520319/05/2017Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017Declaração de Alteração Vetada1769520319/05/2017Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017Declaração de Acréscimo Vetado1769520319/05/2017Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017Declaração de Acréscimo Vetado1769520319/05/2017Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017Declaração de Acréscimo Vetado1769520319/05/2017Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017Declaração de Alteração Permanente1769520319/05/2017Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3, apenas o Caput Alteração
- Art. 1, § 3, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1, § 3, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 1, § 3, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 1, § 4 Revogação
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, § 2 Revogação
- Art. 4, § 3 Revogação
- Art. 4, § 4 Revogação
- Art. 4, § 5 Revogação
- Art. 4-A Acréscimo
- Art. 5 Alteração
- Art. 6, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 7-A, caput Acréscimo
- Art. 7-B Acréscimo
- Art. 7-B, § 4, Inciso 1 Acréscimo Vetado
- Art. 7-C Acréscimo
- Art. 7-D Acréscimo
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 4, Alínea c Acréscimo Vetado
- Art. 9 Alteração
- Art. 9, § 7 Revogação
- Art. 9, § 8 Revogação
- Art. 9, § 9 Revogação
- Art. 9-A Acréscimo
- Art. 10, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 10-A, caput Acréscimo
- Art. 10-B, caput Acréscimo
- Art. 11 Alteração
- Art. 11, caput, Inciso 7 Revogação
- Art. 11, § 4 Alteração Vetada
- Art. 12 Alteração
- Art. 13, caput Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 3 Supressão
- Art. 13, § 1 Revogação
- Art. 13, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 13, § 2 Revogação
- Art. 17, caput Revogação
- Art. 17, § 1 Revogação
- Art. 17, § 2 Revogação
- Art. 17, § 3 Revogação
- Art. 17, § 4 Revogação
- Art. 17-A, caput Acréscimo
- Art. 17-B, caput Acréscimo Vetado
- Art. 17-C, caput Acréscimo
3221850527/05/2020Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020Declaração de Alteração Permanente3221850527/05/2020Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 7 Acréscimo
Art. 7, caput [Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021]33089570[Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 13/01/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33089245]Art. 15, § 1 [Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021]40157882[Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40157164]Art. 21 [Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021]33581665[Decreto nº 10.681 de 20/04/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33581301]Art. 21, § 1, Inciso 1 [Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021]33808645[Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33807122]Art. 21, § 1, Inciso 2 [Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021]33808650[Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33807122]Art. 21, § 6 [Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021]33808655[Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33807122]Art. 23, caput [Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021]33808659[Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33807122]Art. 26 [Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021]33089574[Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 13/01/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33089245]Art. 27 [Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021]33808663[Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33807122]Art. 27, § 3 [Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021]33089577[Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 13/01/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33089245]Art. 29, caput [Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021]40157886[Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40157164]Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.Sobre a vigência desta Lei Complementar, vide o art. 32. FINANÇAS PUBLICAS . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , ACOMPANHAMENTO , ORÇAMENTO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPATIBILIDADE , UNIÃO FEDERAL , COOPERAÇÃO , FEDERAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CRITERIOS , ADESÃO , ENTE FEDERADO , AJUSTE FISCAL , REESTRUTURAÇÃO , DESPESA PUBLICA , REQUISITOS , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , REFINANCIAMENTO , CONCESSÃO , GARANTIA , DIVIDA PUBLICA , PROMOÇÃO , RESPONSABILIDADE , GESTÃO FISCAL , RECURSOS PUBLICOS .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas