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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14118LEI-14118-2021-01-12Lei nº 14.118 de 12/01/202112/01/2021LEI-14118-2021-01-12https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-01-12;1411833079835PUBDiário Oficial da União de 13/01/2021DOU-2021-01-1313/01/202112Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 1, col. 2)S33356571VEPDiário Oficial da União - Edição Extra de 26/03/2021 - nº 58-DDOUE-2021-03-26-n-58-D26/03/202131Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/03/2021 - nº 58-D] (p. 3, col. 1)S3307984512/01/2021Mensagem de Veto Parcial nº 7 de 12/01/2021713307975975013/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3307984512/01/2021Mensagem de Veto Parcial nº 7 de 12/01/2021713307975975013/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 22 Veto
3310527814/01/2021Decreto nº 10.600 de 14/01/2021113310525575015/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3427645912/07/2021Lei nº 14.182 de 12/07/2021113427612675013/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, Parágrafo Único Acréscimo Vetado
3485094313/09/2021Medida Provisória nº 1.070 de 13/09/2021613485092075014/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2021] (p. 6, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3555714014/03/2022Lei nº 14.312 de 14/03/2022113555614175015/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3569412720/04/2022Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022123569395275025/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3569412720/04/2022Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022123569395275025/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 7 Acréscimo
3630197724/08/2022Lei nº 14.438 de 24/08/2022313630176675025/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3630197724/08/2022Lei nº 14.438 de 24/08/2022313630176675025/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 8 Acréscimo
3651647526/10/2022Lei nº 14.462 de 26/10/2022123651645275027/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 7 Acréscimo
3651647526/10/2022Lei nº 14.462 de 26/10/2022123651645275027/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3651647526/10/2022Lei nº 14.462 de 26/10/2022123651645275027/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3683921714/02/2023Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023223683919475015/02/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3683921714/02/2023Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023223683919475015/02/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3683921714/02/2023Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023223683919475015/02/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 25, caput Revogação
- Art. 25, Parágrafo Único Revogação
3737735513/07/2023Lei nº 14.620 de 13/07/2023113737733275014/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3737735513/07/2023Lei nº 14.620 de 13/07/2023113737733275014/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 25, caput Revogação
- Art. 25, Parágrafo Único Revogação
3737735513/07/2023Lei nº 14.620 de 13/07/2023113737733275014/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3737735513/07/2023Lei nº 14.620 de 13/07/2023113737733275014/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54864219/12/1979Lei nº 6.766 de 19/12/1979Declaração de Alteração Permanente- Art. 2-A Acréscimo
- Art. 18, caput, Inciso 5 Alteração
54991211/05/1990Lei nº 8.036 de 11/05/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
54997605/12/1990Lei nº 8.100 de 05/12/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 5 Acréscimo
55055313/07/1993Lei nº 8.677 de 13/07/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 12-A Acréscimo
55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 1647 Ressalva
- Art. 1648 Ressalva
- Art. 1649 Ressalva
55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente57057316/06/2005Lei nº 11.124 de 16/06/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, § 7 Acréscimo
- Art. 14, caput Alteração
- Art. 14, Parágrafo Único Acréscimo
58020007/07/2009Lei nº 11.977 de 07/07/2009Declaração de Legislação Correlata- Art. 42 Dispositivo Correlato
- Art. 43 Dispositivo Correlato
- Art. 44 Dispositivo Correlato
58020007/07/2009Lei nº 11.977 de 07/07/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 5 Alteração
- Art. 4, § 2 Alteração
- Art. 6-A Alteração
- Art. 7-D, caput Acréscimo
- Art. 7-D, § 1 Acréscimo
- Art. 7-D, § 2 Acréscimo
- Art. 7-E, caput Acréscimo
- Art. 8-A Acréscimo
58024727/08/2009Lei nº 12.024 de 27/08/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 2-A, caput Alteração
- Art. 2-A, caput Alteração Vetada
- Art. 2-A, § 7 Alteração
- Art. 2-A, § 7 Alteração Vetada
- Art. 2-A, § 9 Acréscimo
- Art. 2-A, § 9 Acréscimo Vetado
1768301327/04/2017Lei nº 13.439 de 27/04/2017Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017Declaração de Alteração Permanente1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017Declaração de Alteração Permanente1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput Alteração
- Art. 23, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 33, § 1, Inciso 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 33, § 1, Inciso 1, Alínea a Revogação
- Art. 33, § 1, Inciso 1, Alínea b Revogação
- Art. 33, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 33, § 2 Acréscimo
- Art. 54, Parágrafo Único Alteração
- Art. 76, § 9 Acréscimo
- Art. 76, § 10 Acréscimo
1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017Declaração de Alteração Permanente3259516725/08/2020Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021]36846623[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 2 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021]36846626[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 3 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021]36846629[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 14.118 de 12/01/2021]34277098[Lei nº 14.182 de 12/07/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)34276459]Art. 4 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021]36846632[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 5 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021]36846635[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 6 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021]36846638[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 6, § 7 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021]35694769[Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36516475]Art. 6, § 8 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021]36313443[Lei nº 14.438 de 24/08/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36301977]Art. 7 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021]36846641[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 8 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021]36846644[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 9 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021]36846647[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 10 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021]36846650[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 11 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021]36846653[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 12 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021]36846656[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 13 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021]36846659[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 14 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021]36846662[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 15 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021]36846665[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 16 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021]36846668[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 22 [Lei nº 14.118 de 12/01/2021]33080483[Mensagem de Veto Parcial nº 7 de 12/01/2021Veto (Declaração de Alteração Permanente)33079845]Art. 25, caput [Lei nº 14.118 de 12/01/2021]36846671[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 14.118 de 12/01/2021]36846675[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017. POLITICA HABITACIONAL . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , GESTOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , CADASTRO , MUTUARIO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) . AUTORIZAÇÃO , DOAÇÃO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , VALOR , SOCIO COTISTA , RETORNO , ATIVO FINANCEIRO , PROPORCIONALIDADE , EMPRESTIMO , PROGRAMA , HABITAÇÃO POPULAR . REGULARIZAÇÃO , IMOVEL URBANO , COMPETENCIA , MUNICIPIO , DISTRITO FEDERAL (DF) , APROVAÇÃO , CRITERIOS , LEGITIMAÇÃO , OCUPAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE . CRITERIOS , RECONHECIMENTO , EMPREENDIMENTO , PARCELAMENTO , SOLO URBANO , REGISTRO , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO . DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , CUSTO , REGULARIZAÇÃO , ZONA URBANA , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , FUNDO FINANCEIRO , ESTADOS , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL . ALTERAÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , ESTRUTURA , OBJETIVO , PROGRAMA NACIONAL , HABITAÇÃO , ZONA URBANA , CRITERIOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , INTEGRALIZAÇÃO , COTA , TRANSFERENCIA , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , LIMITAÇÃO , FAMILIA , RENDA MENSAL , BAIXA RENDA . CRIAÇÃO , PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA , PROGRAMA NACIONAL , FINANCIAMENTO , HABITAÇÃO POPULAR , ASSISTENCIA HABITACIONAL , FAMILIA , ZONA URBANA , ZONA RURAL , BAIXA RENDA , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , TRABALHO , QUALIDADE DE VIDA , POPULAÇÃO URBANA , POPULAÇÃO RURAL , OBJETIVO , DIRETRIZ , COMPETENCIA . PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA , FINANCIAMENTO , HABITAÇÃO POPULAR , POSSIBILIDADE , EMPRESA , CONSTRUTOR , PAGAMENTO , TRIBUTOS , SIMPLIFICAÇÃO , REGIME JURIDICO , DEFINIÇÃO , ALIQUOTA .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Assistência Social