01/11/2026 12:41:58 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14115LEI-14115-2020-12-29Lei nº 14.115 de 29/12/202029/12/2020LEI-14115-2020-12-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2020-12-29;1411533036905PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2020 - nº 248-BDOUE-2020-12-29-n-248-B29/12/2020121Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2020 - nº 248-B] (p. 12, col. 1)S3303691529/12/2020Mensagem de Veto Parcial nº 757 de 29/12/20201323303685772329/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2020 - nº 248-B] (p. 13, col. 2)Declaração de Veto Original3303691529/12/2020Mensagem de Veto Parcial nº 757 de 29/12/20201323303685772329/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2020 - nº 248-B] (p. 13, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, caput Veto3652137427/10/2022Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022113652135172327/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/10/2022 - nº 205-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Revogação de Parte do Texto3698503420/04/2023Lei nº 14.554 de 20/04/2023413698428875024/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2023] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2 Revogação de Parte do Texto3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Legislação CorrelataArt. 6 Dispositivo Correlato3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Alteração Permanente3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, Parágrafo Único RenumeraçãoArt. 3, § 2 Acréscimo3257004919/08/2020Lei nº 14.043 de 19/08/2020Declaração de Legislação CorrelataArt. 10, § 4 Dispositivo CorrelatoArt. 10, § 5 Dispositivo CorrelatoArt. 20, caput Dispositivo CorrelatoArt. 2 [Lei nº 14.115 de 29/12/2020]36521799Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)36521374Lei nº 14.554 de 20/04/2023Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36985034Art. 3, caput [Lei nº 14.115 de 29/12/2020]33038880Mensagem de Veto Parcial nº 757 de 29/12/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)33036915Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO . AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDO FINANCEIRO , DESTINAÇÃO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Linha de CréditoClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas