03/11/2026 02:40:46
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado10592DEC-10592-2020-12-24Decreto nº 10.592 de 24/12/202024/12/2020DEC-10592-2020-12-24https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2020-12-24;1059232999683PUBDiário Oficial da União de 28/12/2020DOU-2020-12-2828/12/202061Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2020] (p. 6, col. 1)S3758276405/09/2023Decreto nº 11.688 de 05/09/2023513758086275006/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2023] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, Parágrafo Único Alteração
- Art. 4, § 3, apenas o Caput Alteração
- Art. 4, § 3, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 4, § 3, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 5 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13, caput Revogação
- Art. 14, caput Revogação
- Art. 15, caput Revogação
- Art. 15, § 1 Revogação
- Art. 15, § 2 Revogação
- Art. 16 Alteração
- Art. 42, § 2 Alteração
3873081911/07/2024Decreto nº 12.111 de 11/07/20241313872990975012/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2024] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, § 9, Inciso 5 Alteração
- Art. 12, § 9, Inciso 6 Alteração
- Art. 12, § 9, Inciso 7 Acréscimo
4119830208/08/2025Decreto nº 12.585 de 08/08/2025114119821375011/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18, § 6 Alteração
- Art. 30, caput Alteração
- Art. 30, § 3 Acréscimo
- Art. 32, caput Alteração
- Art. 35, § 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 35, § 2, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 35, § 2, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 35, § 3 Acréscimo
- Art. 44-A Acréscimo
- Art. 44-B Acréscimo
- Art. 44-C, caput Acréscimo
- Art. 44-C, Parágrafo Único Acréscimo
58017525/06/2009Lei nº 11.952 de 25/06/2009Declaração de Regulamentação Permanente de Norma1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017Declaração de Legislação Correlata2637447715/03/2018Decreto nº 9.309 de 15/03/2018Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3179985310/12/2019Decreto nº 10.165 de 10/12/2019Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 3, Parágrafo Único [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]37584636[Decreto nº 11.688 de 05/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37582764]Art. 4, § 3, apenas o Caput [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]37584640[Decreto nº 11.688 de 05/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37582764]Art. 4, § 3, Inciso 1 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]37584645[Decreto nº 11.688 de 05/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37582764]Art. 4, § 3, Inciso 2 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]37584650[Decreto nº 11.688 de 05/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37582764]Art. 5 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]37584655[Decreto nº 11.688 de 05/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37582764]Art. 11 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]37584658[Decreto nº 11.688 de 05/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37582764]Art. 12 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]37584661[Decreto nº 11.688 de 05/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37582764]Art. 12, § 9, Inciso 5 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]38733600[Decreto nº 12.111 de 11/07/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38730819]Art. 12, § 9, Inciso 6 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]38733605[Decreto nº 12.111 de 11/07/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38730819]Art. 12, § 9, Inciso 7 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]38733610[Decreto nº 12.111 de 11/07/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38730819]Art. 13, caput [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]37584671[Decreto nº 11.688 de 05/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37582764]Art. 14, caput [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]37584675[Decreto nº 11.688 de 05/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37582764]Art. 15, caput [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]37584679[Decreto nº 11.688 de 05/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37582764]Art. 15, § 1 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]37584683[Decreto nº 11.688 de 05/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37582764]Art. 15, § 2 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]37584687[Decreto nº 11.688 de 05/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37582764]Art. 16 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]37584664[Decreto nº 11.688 de 05/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37582764]Art. 18, § 6 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]41208253[Decreto nº 12.585 de 08/08/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41198302]Art. 30, caput [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]41208257[Decreto nº 12.585 de 08/08/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41198302]Art. 30, § 3 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]41208261[Decreto nº 12.585 de 08/08/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41198302]Art. 32, caput [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]41208265[Decreto nº 12.585 de 08/08/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41198302]Art. 35, § 2, apenas o Caput [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]41208296[Decreto nº 12.585 de 08/08/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41198302]Art. 35, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]41208497[Decreto nº 12.585 de 08/08/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41198302]Art. 35, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]41208502[Decreto nº 12.585 de 08/08/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41198302]Art. 35, § 3 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]41208522[Decreto nº 12.585 de 08/08/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41198302]Art. 42, § 2 [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]37584667[Decreto nº 11.688 de 05/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37582764]Art. 44-A [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]41215950[Decreto nº 12.585 de 08/08/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41198302]Art. 44-B [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]41215962[Decreto nº 12.585 de 08/08/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41198302]Art. 44-C, caput [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]41208310[Decreto nº 12.585 de 08/08/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41198302]Art. 44-C, Parágrafo Único [Decreto nº 10.592 de 24/12/2020]41208323[Decreto nº 12.585 de 08/08/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41198302]Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação
e concessão de direito real de uso de imóveis.