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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14113LEI-14113-2020-12-25Lei nº 14.113 de 25/12/202025/12/2020LEI-14113-2020-12-25 , Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) (2020)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;1411333000398ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 25/12/2020 - nº 246-CDOUE-2020-12-25-n-246-C25/12/202081Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/12/2020 - nº 246-C] (p. 8, col. 1)S32999244PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 25/12/2020 - nº 246-CDOUE-2020-12-25-n-246-C25/12/202011Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/12/2020 - nº 246-C] (p. 1, col. 1)S3334700022/03/2021Decreto nº 10.655 de 22/03/2021313334690375023/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2021] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 33 Regulamentado
- Art. 34 Regulamentado
3334707422/03/2021Decreto nº 10.656 de 22/03/2021413334690375023/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3513069011/11/2021Medida Provisória nº 1.074 de 11/11/2021423513063675012/11/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3513069011/11/2021Medida Provisória nº 1.074 de 11/11/2021423513063675012/11/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 41, § 3, Inciso 1 Alteração
3533945327/12/2021Lei nº 14.276 de 27/12/2021113533932275028/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3533945327/12/2021Lei nº 14.276 de 27/12/2021113533932275028/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado3533945327/12/2021Lei nº 14.276 de 27/12/2021113533932275028/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 3, Inciso 2 Alteração
- Art. 7, § 7 Acréscimo
- Art. 8, § 5 Alteração
- Art. 8, § 7 Acréscimo
- Art. 10, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 10, § 1, Inciso 3 Alteração
- Art. 13, § 5 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 16, § 5 Acréscimo
- Art. 16, § 5, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 16, § 5, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 18, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 18, § 5 Acréscimo
- Art. 18, § 6 Acréscimo
- Art. 21, § 9 Acréscimo
- Art. 21, § 9 Acréscimo Vetado
- Art. 26, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 26, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 26, § 2 Acréscimo
- Art. 26-A, caput Acréscimo
- Art. 41, § 3, Inciso 1 Alteração
- Art. 43 Alteração
- Art. 43-A, caput Acréscimo
- Art. 43-B, caput Acréscimo
- Art. 53, caput Alteração
3536837229/12/2021Lei nº 14.284 de 29/12/2021113536807775030/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 48 Dispositivo Correlato
3566825912/04/2022Lei nº 14.325 de 12/04/2022123566803175013/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 47-A Acréscimo
3566825912/04/2022Lei nº 14.325 de 12/04/2022123566803175013/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3775669930/10/2023Lei nº 14.711 de 30/10/2023123775671975031/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 21, § 9 Alteração
- Art. 21, § 10 Acréscimo
3775669930/10/2023Lei nº 14.711 de 30/10/2023123775671975031/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 10 Acréscimo
4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 212-A Regulamentado
55127020/12/1996Lei nº 9.394 de 20/12/1996Declaração de Legislação Correlata57264620/06/2007Lei nº 11.494 de 20/06/2007Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo57264620/06/2007Lei nº 11.494 de 20/06/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 12 Ressalva
Art. 3, caput, Inciso 10 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]42013391[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 7, § 3, Inciso 2 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35342346[Lei nº 14.276 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35339453]Art. 7, § 7 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35342351[Lei nº 14.276 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35339453]Art. 8, § 5 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35342355[Lei nº 14.276 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35339453]Art. 8, § 7 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35342478[Lei nº 14.276 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35339453]Art. 10, § 1, Inciso 2 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35342509[Lei nº 14.276 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35339453]Art. 10, § 1, Inciso 3 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35342540[Lei nº 14.276 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35339453]Art. 13, § 5 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35342561[Lei nº 14.276 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35339453]Art. 14 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35344182[Lei nº 14.276 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35339453]Art. 16, § 1, Inciso 2 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35344273Art. 16, § 5 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35344185[Lei nº 14.276 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35339453]Art. 16, § 5, Inciso 1 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35344189[Lei nº 14.276 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35339453]Art. 16, § 5, Inciso 2 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35344194[Lei nº 14.276 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35339453]Art. 18, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35344228[Lei nº 14.276 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35339453]Art. 18, § 5 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35344233[Lei nº 14.276 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35339453]Art. 18, § 6 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35344237[Lei nº 14.276 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35339453]Art. 21, § 9 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35344265[Lei nº 14.276 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35339453][Lei nº 14.276 de 27/12/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35339453][Lei nº 14.711 de 30/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37756699]Art. 21, § 10 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]37775454[Lei nº 14.711 de 30/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37756699]Art. 26, § 1, Inciso 2 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35344618[Lei nº 14.276 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35339453]Art. 26, Parágrafo Único [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35344269[Lei nº 14.276 de 27/12/2021Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)35339453]Art. 26, § 2 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35344278[Lei nº 14.276 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35339453]Art. 26-A, caput [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35344632[Lei nº 14.276 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35339453]Art. 33 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]33347208[Decreto nº 10.655 de 22/03/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)33347000]Art. 34 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]33347211[Decreto nº 10.655 de 22/03/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)33347000]Art. 41, § 3, Inciso 1 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35131661[Medida Provisória nº 1.074 de 11/11/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35130690][Lei nº 14.276 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35339453]Art. 43 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35344343[Lei nº 14.276 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35339453]Art. 43-A, caput [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35344645[Lei nº 14.276 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35339453]Art. 43-A, § 1 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35344346Art. 43-B, caput [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35344659[Lei nº 14.276 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35339453]Art. 47-A [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35669969[Lei nº 14.325 de 12/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35668259]Art. 48 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35372659[Lei nº 14.284 de 29/12/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35368372]Art. 53, caput [Lei nº 14.113 de 25/12/2020]35344663[Lei nº 14.276 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35339453]Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. EDUCAÇÃO . REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , COMPOSIÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , CRITERIOS , CALCULO , DISTRIBUIÇÃO , CRIAÇÃO , CONSELHO , ACOMPANHAMENTO .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação