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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado10552DEC-10552-2020-11-25Decreto nº 10.552 de 25/11/202025/11/2020DEC-10552-2020-11-25https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2020-11-25;1055232945082PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 25/11/2020 - nº 225-ADOUE-2020-11-25-n-225-A25/11/202021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/11/2020 - nº 225-A] (p. 2, col. 1)S52730723/07/1987Decreto-Lei nº 2.347 de 23/07/1987Declaração de Legislação Correlata52730523/07/1987Decreto-Lei nº 2.346 de 23/07/1987Declaração de Legislação Correlata55014617/12/1991Lei nº 8.270 de 17/12/1991Declaração de Legislação Correlata54068227/05/2014Emenda Constitucional nº 79 de 27/05/2014Declaração de Legislação Correlata- Art. 3 Dispositivo Correlato
60255229/07/2016Lei nº 13.327 de 29/07/2016Declaração de Legislação Correlata2740325518/06/2018Lei nº 13.681 de 18/06/2018Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 29, § 2 Regulamentado
Regulamenta o § 2º do art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para dispor sobre o enquadramento dos servidores de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, na carreira de Planejamento e Orçamento e na carreira de Finanças e Controle. EXECUTIVO , PESSOAL . REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , ENQUADRAMENTO , CARGO DE CARREIRA , ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE , TECNICO DE PLANEJAMENTO , TECNICO DE ORÇAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , QUADRO EXTINTO , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA .