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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1009MPV-1009-2020-11-13Medida Provisória nº 1.009 de 13/11/202013/11/2020MPV-1009-2020-11-13https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2020-11-13;100932926539PUBDiário Oficial da União de 16/11/2020DOU-2020-11-1616/11/202031Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/2020] (p. 3, col. 1)S3325427324/02/2021Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 24/02/2021413325425075025/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/02/2021 - nº 37] (p. 4, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3363675523/04/2021Lei nº 14.145 de 23/04/2021423363662175026/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Conversão em Lei sem Alteração55062109/12/1993Lei nº 8.745 de 09/12/1993Declaração de Legislação Correlata- Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea i Dispositivo Correlato
- Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea j Dispositivo Correlato
55062109/12/1993Lei nº 8.745 de 09/12/1993Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 4 Ressalva
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. EXECUTIVO , PESSOAL . AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , PESSOAL TEMPORARIO , PRAZO DETERMINADO , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , INTERESSE PUBLICO , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (INEP) , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) , AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Licitação e Contratos