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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14071LEI-14071-2020-10-13Lei nº 14.071 de 13/10/202013/10/2020LEI-14071-2020-10-13https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2020-10-13;1407132865939ANXDiário Oficial da União de 14/10/2020DOU-2020-10-1414/10/202052Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 14/10/2020] (p. 5, col. 2)S32865531PUBDiário Oficial da União de 14/10/2020DOU-2020-10-1414/10/202021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2020] (p. 2, col. 1)S33356505VEPDiário Oficial da União - Edição Extra de 26/03/2021 - nº 58-DDOUE-2021-03-26-n-58-D26/03/202112Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/03/2021 - nº 58-D] (p. 1, col. 2)S3286554113/10/2020Mensagem de Veto Parcial nº 588 de 13/10/20201113286537575014/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2020] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original3286554113/10/2020Mensagem de Veto Parcial nº 588 de 13/10/20201113286537575014/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2020] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original3286554113/10/2020Mensagem de Veto Parcial nº 588 de 13/10/20201113286537575014/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2020] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original3286554113/10/2020Mensagem de Veto Parcial nº 588 de 13/10/20201113286537575014/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2020] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput Veto
3286554113/10/2020Mensagem de Veto Parcial nº 588 de 13/10/20201113286537575014/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2020] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original3286554113/10/2020Mensagem de Veto Parcial nº 588 de 13/10/20201113286537575014/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2020] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original3286554113/10/2020Mensagem de Veto Parcial nº 588 de 13/10/20201113286537575014/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2020] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original3286554113/10/2020Mensagem de Veto Parcial nº 588 de 13/10/20201113286537575014/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2020] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original3286554113/10/2020Mensagem de Veto Parcial nº 588 de 13/10/20201113286537575014/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2020] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original55137923/09/1997Lei nº 9.503 de 23/09/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 7 Revogação
- Art. 10, caput, Inciso 20 Revogação
- Art. 10, caput, Inciso 25 Revogação
- Art. 10-A, caput Acréscimo
- Art. 12 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 12 Revogação
- Art. 13, § 3 Alteração
- Art. 19, caput, Inciso 31 Acréscimo
- Art. 20, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 21, caput, Inciso 15 Acréscimo
- Art. 22 Alteração
- Art. 24, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 24, caput, Inciso 22 Acréscimo
- Art. 24, caput, Inciso 23 Acréscimo
- Art. 24, § 2 Alteração
- Art. 25, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 25, § 2 Acréscimo
- Art. 25-A, caput Acréscimo
- Art. 25-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 29 Alteração
- Art. 40 Alteração
- Art. 40, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 44-A, caput Acréscimo
- Art. 56-A Acréscimo Vetado
- Art. 64, caput Alteração
- Art. 64, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 98, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 98, § 2 Acréscimo
- Art. 101, caput Alteração
- Art. 101, § 1 Alteração Vetada
- Art. 105, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 106, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 121, caput Alteração
- Art. 129-B, caput Acréscimo
- Art. 131, caput Alteração
- Art. 131, § 4 Acréscimo
- Art. 131, § 5 Acréscimo
- Art. 134, caput Alteração
- Art. 134, Parágrafo Único Alteração
- Art. 134-A, caput Acréscimo
- Art. 138, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 145, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 147, caput Alteração
- Art. 147, caput Alteração Vetada
- Art. 147 Alteração
- Art. 148-A Alteração
- Art. 148-A, § 3 Revogação
- Art. 151, caput Revogação
- Art. 158, § 2 Revogação
- Art. 159, caput Alteração
- Art. 159, § 1-A Acréscimo
- Art. 159, § 11 Revogação
- Art. 159, § 12 Acréscimo
- Art. 161, caput Alteração
- Art. 161, Parágrafo Único Revogação
- Art. 165-B Acréscimo
- Art. 182, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 208, caput Alteração
- Art. 211, Parágrafo Único Acréscimo Vetado
- Art. 218, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 220, caput, Inciso 12 Alteração
- Art. 220, caput, Inciso 12 Acréscimo
- Art. 220, caput, Inciso 13 Alteração
- Art. 233 Alteração
- Art. 233-A Acréscimo Vetado
- Art. 244 Alteração
- Art. 244, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 244, caput, Inciso 12 Acréscimo Vetado
- Art. 250, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 250, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 257, § 7 Alteração
- Art. 259, § 4, apenas o Caput Alteração
- Art. 259, § 4, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 259, § 4, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 259, § 4, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 261 Alteração
- Art. 267, caput Alteração
- Art. 267, § 1 Revogação
- Art. 267, § 2 Revogação
- Art. 268, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 268, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 268, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 268, Parágrafo Único Acréscimo Vetado
- Art. 268-A Acréscimo
- Art. 269, § 5 Acréscimo
- Art. 270, § 2 Alteração
- Art. 271, § 9 Alteração
- Art. 281-A, caput Acréscimo
- Art. 282, caput Alteração
- Art. 282, § 6 Acréscimo
- Art. 282, § 7 Acréscimo
- Art. 284, § 1 Alteração
- Art. 284, § 5 Acréscimo
- Art. 285, § 4 Acréscimo
- Art. 289, caput, Inciso 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 289, caput, Inciso 1, Alínea a Revogação
- Art. 289, caput, Inciso 1, Alínea b Revogação
- Art. 289, Parágrafo Único Alteração
- Art. 312-B, caput Acréscimo
- Anexo 1 Alteração
Art. 5, caput [Lei nº 14.071 de 13/10/2020]32871262[Mensagem de Veto Parcial nº 588 de 13/10/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32865541]Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 7º. TRANSITO . ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO (DENATRAN) , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , DEPARTAMENTO DE TRANSITO (DETRAN) , ORGÃO EXECUTIVO , MUNICIPIOS , POLICIA , LEGISLATIVO , AMBITO , CAMARA DOS DEPUTADOS , SENADO , ATUAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , TRANSITO . ALTERAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , INFRATOR , AVALIAÇÃO PSICOLOGICA , PARTICIPAÇÃO , ACIDENTE , CONDENAÇÃO , DELITO , RISCOS , SEGURANÇA , TRANSITO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , OBTENÇÃO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , EXAME DE HABILITAÇÃO , APTIDÃO FISICA , AVALIAÇÃO PSICOLOGICA , REALIZAÇÃO , MEDICO , PSICOLOGO , PERITO , TITULO , ESPECIALISTA , MEDICINA , TRAFEGO , PSICOLOGIA , TRANSITO . NORMAS GERAIS , CONDUTA , CIRCULAÇÃO , SEGURANÇA , REGISTRO , LICENCIAMENTO , VEICULOS , TRANSPORTE ESCOLAR , HABILITAÇÃO , VALIDADE , RENOVAÇÃO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , INFRAÇÃO , TRANSITO , PENALIDADE , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO . FIXAÇÃO , PRAZO , MEDICO , PSICOLOGO , EXERCICIO , FUNÇÃO , PERITO , OBTENÇÃO , TITULO .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito de Trânsito