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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14064LEI-14064-2020-09-29Lei nº 14.064 de 29/09/202029/09/2020LEI-14064-2020-09-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2020-09-29;1406432829212PUBDiário Oficial da União de 30/09/2020DOU-2020-09-3030/09/202041Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2020] (p. 4, col. 1)S55148112/02/1998Lei nº 9.605 de 12/02/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 32, § 1-A Acréscimo
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. DIREITO PENAL , MEIO AMBIENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , PENA , CRIME , MAUS-TRATOS , CÃO , GATO , PENA DE RECLUSÃO , MULTA .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Penal e PenitenciárioClassificação Temática Unificada / Meio Ambiente