03/11/2026 18:14:09 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14063LEI-14063-2020-09-23Lei nº 14.063 de 23/09/202023/09/2020LEI-14063-2020-09-23https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;1406332811100PUBDiário Oficial da União de 24/09/2020DOU-2020-09-2424/09/202042Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 4, col. 2)S3281111023/09/2020Mensagem de Veto Parcial nº 546 de 23/09/20202613281022275024/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 26, col. 1)Declaração de Veto Original3281111023/09/2020Mensagem de Veto Parcial nº 546 de 23/09/20202613281022275024/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 26, col. 1)Declaração de Veto Original3281111023/09/2020Mensagem de Veto Parcial nº 546 de 23/09/20202613281022275024/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 5, § 1, Inciso 2, Alínea b VetoArt. 5, § 2, Inciso 2 VetoArt. 5, § 2, Inciso 5 VetoArt. 5, § 3 VetoArt. 9, caput VetoArt. 11 VetoArt. 12 Veto3281111023/09/2020Mensagem de Veto Parcial nº 546 de 23/09/20202613281022275024/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 26, col. 1)Declaração de Veto Original3281111023/09/2020Mensagem de Veto Parcial nº 546 de 23/09/20202613281022275024/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 26, col. 1)Declaração de Veto Original3281111023/09/2020Mensagem de Veto Parcial nº 546 de 23/09/20202613281022275024/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 26, col. 1)Declaração de Veto Original3281111023/09/2020Mensagem de Veto Parcial nº 546 de 23/09/20202613281022275024/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 26, col. 1)Declaração de Veto Original3281111023/09/2020Mensagem de Veto Parcial nº 546 de 23/09/20202613281022275024/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 26, col. 1)Declaração de Veto Original3292660913/11/2020Decreto nº 10.543 de 13/11/2020313292643475016/11/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 5 Regulamentado3683921714/02/2023Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023223683919475015/02/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17-A, caput Acréscimo3683921714/02/2023Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023223683919475015/02/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3737735513/07/2023Lei nº 14.620 de 13/07/2023113737733275014/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3737735513/07/2023Lei nº 14.620 de 13/07/2023113737733275014/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3737735513/07/2023Lei nº 14.620 de 13/07/2023113737733275014/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 17-A, caput AcréscimoArt. 17-A, Parágrafo Único Acréscimo Vetado3737735513/07/2023Lei nº 14.620 de 13/07/2023113737733275014/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado54786717/12/1973Lei nº 5.991 de 17/12/1973Declaração de Alteração PermanenteArt. 35 AlteraçãoArt. 35, caput, Alínea a RevogaçãoArt. 35, caput, Alínea b RevogaçãoArt. 35, caput, Alínea c Revogação57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Legislação CorrelataArt. 5, caput, Inciso 10 Dispositivo CorrelatoArt. 5, caput, Inciso 12 Dispositivo Correlato55097219/09/1995Lei nº 9.096 de 19/09/1995Declaração de Alteração PermanenteArt. 10, § 2 AlteraçãoArt. 32, § 6 Alteração55910224/08/2001Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001Declaração de Alteração PermanenteArt. 7, caput AlteraçãoArt. 7, Parágrafo Único Acréscimo2745733414/08/2018Lei nº 13.709 de 14/08/2018Declaração de Legislação Correlata3226733216/06/2020Medida Provisória nº 983 de 16/06/2020Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 5 [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]32927110Decreto nº 10.543 de 13/11/2020Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)32926609Art. 5, § 1, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]32817394Mensagem de Veto Parcial nº 546 de 23/09/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32811110Art. 5, § 2, Inciso 2 [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]32817400Mensagem de Veto Parcial nº 546 de 23/09/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32811110Art. 5, § 2, Inciso 5 [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]32817405Mensagem de Veto Parcial nº 546 de 23/09/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32811110Art. 5, § 3 [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]32817410Mensagem de Veto Parcial nº 546 de 23/09/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32811110Art. 9, caput [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]32817414Mensagem de Veto Parcial nº 546 de 23/09/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32811110Art. 11 [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]32817418Mensagem de Veto Parcial nº 546 de 23/09/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32811110Art. 12 [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]32817421Mensagem de Veto Parcial nº 546 de 23/09/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32811110Art. 17-A, caput [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]36846579Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36839217Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355Art. 17-A, Parágrafo Único [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]37384839Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)37377355Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SAUDE , COMUNICAÇÕES . COMUNICAÇÕES , PESSOA JURIDICA , DIREITO PUBLICO , REQUISITOS , ASSINATURA ELETRONICA , REALIZAÇÃO , ATO , DISTANCIA , INTERNET , CORRELAÇÃO , PERIODO , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , CRITERIOS , SOFTWARE , INFORMAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA . ALTERAÇÃO , ESTATUTO , PARTIDO POLITICO , HIPOTESE , INATIVIDADE , EXTINÇÃO , PESSOA JURIDICA , CRIAÇÃO , ORGÃO , DIREÇÃO , AMBITO , MUNICIPIO , REGIÃO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , OBRIGAÇÃO , COMUNICAÇÕES , DADOS , RECEITA FEDERAL . CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ASSINATURA ELETRONICA , TRABALHADOR , SAUDE , PRESCRIÇÃO , RECEITA , MEDICAMENTOS , REGULAMENTAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa