01/11/2026 13:59:50 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14060LEI-14060-2020-09-23Lei nº 14.060 de 23/09/202023/09/2020LEI-14060-2020-09-23https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;1406032810926PUBDiário Oficial da União de 24/09/2020DOU-2020-09-2424/09/202041Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 4, col. 1)S3281093623/09/2020Mensagem de Veto Parcial nº 542 de 23/09/20202613281022275024/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 26, col. 1)Declaração de Veto Original3281093623/09/2020Mensagem de Veto Parcial nº 542 de 23/09/20202613281022275024/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3 Veto3528139414/12/2021Medida Provisória nº 1.079 de 14/12/2021213528133575015/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput AlteraçãoArt. 2, caput Alteração3528139414/12/2021Medida Provisória nº 1.079 de 14/12/2021213528133575015/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 2, caput Dispositivo Correlato3528139414/12/2021Medida Provisória nº 1.079 de 14/12/2021213528133575015/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3594092908/06/2022Lei nº 14.366 de 08/06/2022223594087075009/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3594092908/06/2022Lei nº 14.366 de 08/06/2022223594087075009/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput AlteraçãoArt. 2, caput Alteração3594092908/06/2022Lei nº 14.366 de 08/06/2022223594087075009/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 2, caput Dispositivo Correlato58016804/06/2009Lei nº 11.945 de 04/06/2009Declaração de Alteração PermanenteArt. 12 RessalvaArt. 12, § 4 Acréscimo Vetado58534720/12/2010Lei nº 12.350 de 20/12/2010Declaração de Alteração PermanenteArt. 31 Ressalva3214264030/04/2020Medida Provisória nº 960 de 30/04/2020Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1, caput [Lei nº 14.060 de 23/09/2020]35282160Medida Provisória nº 1.079 de 14/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35281394Lei nº 14.366 de 08/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35940929Art. 2, caput [Lei nº 14.060 de 23/09/2020]35282164Medida Provisória nº 1.079 de 14/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35281394Medida Provisória nº 1.079 de 14/12/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35281394Lei nº 14.366 de 08/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35940929Lei nº 14.366 de 08/06/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35940929Art. 3 [Lei nº 14.060 de 23/09/2020]32817130Mensagem de Veto Parcial nº 542 de 23/09/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32810936Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. TRIBUTOS . PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DRAWBACK , OPERAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA , DESTINAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , EXPORTAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos