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2017-02-01
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LCPLei Complementar175LCP-175-2020-09-23Lei Complementar nº 175 de 23/09/202023/09/2020LCP-175-2020-09-23https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2020-09-23;17532810733PUBDiário Oficial da União de 24/09/2020DOU-2020-09-2424/09/202031Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 3, col. 1)S3714862002/06/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.835 de 02/06/2023213714728575014/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 3, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 3, Parágrafo Único Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 6, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 9, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 10, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 10, § 1 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 10, § 2 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 13, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 13, Parágrafo Único Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 14 Declaração de Inconstitucionalidade
3714869202/06/2023Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 499 de 02/06/2023323714728575014/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 3, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 3, Parágrafo Único Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 6, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 9, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 10, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 10, § 1 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 10, § 2 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 13, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 13, Parágrafo Único Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 14 Declaração de Inconstitucionalidade
3714865602/06/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.862 de 02/06/2023223714728575014/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 3, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 3, Parágrafo Único Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 6, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 9, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 10, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 10, § 1 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 10, § 2 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 13, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 13, Parágrafo Único Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 14 Declaração de Inconstitucionalidade
57287131/07/2003Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003Declaração de Legislação Correlata57287131/07/2003Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 6, § 2, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 6, § 3 Revogação
Art. 2 [Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020]37148757[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.835 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148620][Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 499 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148692][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.862 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148656]Art. 3, caput [Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020]37148760[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.835 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148620][Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 499 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148692][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.862 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148656]Art. 3, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020]37148764[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.835 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148620][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.862 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148656][Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 499 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148692]Art. 6, caput [Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020]37148768[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.835 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148620][Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 499 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148692][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.862 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148656]Art. 9, caput [Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020]37148772[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 499 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148692][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.862 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148656][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.835 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148620]Art. 10, caput [Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020]37148776[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.835 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148620][Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 499 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148692][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.862 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148656]Art. 10, § 1 [Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020]37148780[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.835 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148620][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.862 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148656][Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 499 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148692]Art. 10, § 2 [Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020]37148784[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.835 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148620][Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 499 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148692][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.862 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148656]Art. 13, caput [Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020]37148788[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.835 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148620][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.862 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148656][Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 499 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148692]Art. 13, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020]37148792[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 499 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148692][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.862 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148656][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.835 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148620]Art. 14 [Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020]37148796[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.862 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148656][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.835 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148620][Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 499 de 02/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37148692]Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências. TRIBUTOS . CRIAÇÃO , NORMAS GERAIS , TRIBUTOS , PADRONIZAÇÃO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , AMBITO , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , REQUISITOS , DECLARAÇÃO , PROIBIÇÃO , IMPOSIÇÃO , OBRIGAÇÃO , EXTRATERRITORIALIDADE , EMISSÃO , NOTA FISCAL , PRAZO , PAGAMENTO , ATUALIZAÇÃO , MORA , TAXA SELIC , COMITE , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , LOCAL , INCIDENCIA , DEFINIÇÃO , MUNICIPIO , TITULAR , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , CRITERIOS , FIXAÇÃO , RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA , PARTILHA , ARRECADAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos