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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14057LEI-14057-2020-09-11Lei nº 14.057 de 11/09/202011/09/2020LEI-14057-2020-09-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2020-09-11;1405732640239PUBDiário Oficial da União de 14/09/2020DOU-2020-09-1414/09/202021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2020] (p. 2, col. 1)S33356495VEPDiário Oficial da União - Edição Extra de 26/03/2021 - nº 58-DDOUE-2021-03-26-n-58-D26/03/202111Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/03/2021 - nº 58-D] (p. 1, col. 1)S3264024911/09/2020Mensagem de Veto Parcial nº 517 de 11/09/2020323263956575014/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2020] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original3264024911/09/2020Mensagem de Veto Parcial nº 517 de 11/09/2020323263956575014/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2020] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original3264024911/09/2020Mensagem de Veto Parcial nº 517 de 11/09/2020323263956575014/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2020] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original3264024911/09/2020Mensagem de Veto Parcial nº 517 de 11/09/2020323263956575014/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2020] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original3264024911/09/2020Mensagem de Veto Parcial nº 517 de 11/09/2020323263956575014/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2020] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original3264024911/09/2020Mensagem de Veto Parcial nº 517 de 11/09/2020323263956575014/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2020] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 1, Inciso 1 Veto
- Art. 3, § 4 Veto
- Art. 3, § 5 Veto
- Art. 6 Veto
- Art. 7, Parágrafo Único Veto
- Art. 8 Veto
3264024911/09/2020Mensagem de Veto Parcial nº 517 de 11/09/2020323263956575014/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2020] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Legislação Correlata- Art. 100, § 20 Dispositivo Correlato
54956515/12/1988Lei nº 7.689 de 15/12/1988Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput Alteração
- Art. 4, caput Alteração Vetada
- Art. 4, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 4, Parágrafo Único Acréscimo Vetado
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 22, § 16 Acréscimo
55130024/12/1996Lei nº 9.424 de 24/12/1996Declaração de Legislação Correlata55134510/07/1997Lei nº 9.469 de 10/07/1997Declaração de Legislação Correlata- Art. 1 Dispositivo Correlato
55239819/07/2002Lei nº 10.522 de 19/07/2002Declaração de Legislação Correlata- Art. 19, § 12 Dispositivo Correlato
58495226/06/2015Lei nº 13.140 de 26/06/2015Declaração de Legislação Correlata- Art. 40, caput Dispositivo Correlato
Art. 3, § 1, Inciso 1 [Lei nº 14.057 de 11/09/2020]32640334[Mensagem de Veto Parcial nº 517 de 11/09/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32640249]Art. 3, § 4 [Lei nº 14.057 de 11/09/2020]32640457[Mensagem de Veto Parcial nº 517 de 11/09/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32640249]Art. 3, § 5 [Lei nº 14.057 de 11/09/2020]32640461[Mensagem de Veto Parcial nº 517 de 11/09/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32640249]Art. 6 [Lei nº 14.057 de 11/09/2020]32640465[Mensagem de Veto Parcial nº 517 de 11/09/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32640249]Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 14.057 de 11/09/2020]32640468[Mensagem de Veto Parcial nº 517 de 11/09/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32640249]Art. 8 [Lei nº 14.057 de 11/09/2020]32640472[Mensagem de Veto Parcial nº 517 de 11/09/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32640249]Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. DESPESA PUBLICA , PROCESSO CIVIL , TRIBUTOS . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , ACORDO , LITIGIO , FAZENDA PUBLICA , EXPEDIÇÃO , PRECATORIO , CREDOR , ESTADOS , MUNICIPIOS , COMPLEMENTAÇÃO , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , TEMPLO , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , DEFINIÇÃO , IMUNIDADE TRIBUTARIA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUINTE , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PATRIMONIO , RENDA , SERVIÇO , RELAÇÃO , ATIVIDADE ESSENCIAL , ANULAÇÃO , AUTUAÇÃO , DESCUMPRIMENTO . FIXAÇÃO , CRITERIOS , ACORDO , DESCONTO , PAGAMENTO , PRECATORIO , LITIGIO , FAZENDA PUBLICA , REPASSE , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SEGURIDADE SOCIAL , APLICAÇÃO , RETROATIVIDADE , NORMAS , AFASTAMENTO , INCIDENCIA , COBRANÇA , TRIBUTOS , DESPESA , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA .Classificação Temática Unificada / Organização do Estado / Poder Judiciário