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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial996MPV-996-2020-08-25Medida Provisória nº 996 de 25/08/202025/08/2020MPV-996-2020-08-25https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2020-08-25;99632595174PUBDiário Oficial da União de 26/08/2020DOU-2020-08-2626/08/202011Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2020] (p. 1, col. 1)S3290632223/10/2020Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 134 de 23/10/2020623290629975026/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2020] (p. 6, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3307981512/01/2021Lei nº 14.118 de 12/01/2021123307975975013/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Conversão em Lei com Alteração54991211/05/1990Lei nº 8.036 de 11/05/1990Declaração de Legislação Correlata54991211/05/1990Lei nº 8.036 de 11/05/1990Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
54997605/12/1990Lei nº 8.100 de 05/12/1990Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, § 5 Acréscimo
55055313/07/1993Lei nº 8.677 de 13/07/1993Declaração de Legislação Correlata55055313/07/1993Lei nº 8.677 de 13/07/1993Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 3, Alínea a Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3, Alínea b Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3, Alínea d Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3, Alínea e Alteração
- Art. 12-A Acréscimo
55206412/02/2001Lei nº 10.188 de 12/02/2001Declaração de Legislação Correlata55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Provisória55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Provisória- Art. 1647 Ressalva
- Art. 1648 Ressalva
- Art. 1649 Ressalva
57057316/06/2005Lei nº 11.124 de 16/06/2005Declaração de Legislação Correlata57057316/06/2005Lei nº 11.124 de 16/06/2005Declaração de Alteração Provisória- Art. 14, caput Alteração
- Art. 14, Parágrafo Único Acréscimo
58020007/07/2009Lei nº 11.977 de 07/07/2009Declaração de Legislação Correlata- Art. 42 Dispositivo Correlato
- Art. 43 Dispositivo Correlato
- Art. 44 Dispositivo Correlato
58020007/07/2009Lei nº 11.977 de 07/07/2009Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, § 5 Alteração
- Art. 6-A Alteração
- Art. 7-D, caput Acréscimo
- Art. 7-D, § 1 Acréscimo
- Art. 7-D, § 2 Acréscimo
- Art. 7-E, caput Acréscimo
1768301327/04/2017Lei nº 13.439 de 27/04/2017Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017Declaração de Legislação Correlata- Art. 13, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017Declaração de Alteração Provisória1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017Declaração de Alteração Provisória- Art. 12, caput Alteração
- Art. 33 Alteração
- Art. 33, Parágrafo Único Revogação
- Art. 54, Parágrafo Único Alteração
Institui o Programa Casa Verde e Amarela. POLITICA HABITACIONAL . ALTERAÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , CRITERIOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , INTEGRALIZAÇÃO , COTA , TRANSFERENCIA , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , LIMITAÇÃO , FAMILIA , RENDA MENSAL , BAIXA RENDA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , LEGITIMAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE , IMOVEL RURAL . CRIAÇÃO , PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA , PROGRAMA NACIONAL , FINANCIAMENTO , HABITAÇÃO POPULAR , ASSISTENCIA HABITACIONAL , FAMILIA , ZONA URBANA , ZONA RURAL , BAIXA RENDA , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , TRABALHO , QUALIDADE DE VIDA , POPULAÇÃO URBANA , POPULAÇÃO RURAL , OBJETIVO , DIRETRIZ , COMPETENCIA . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , GESTOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , CADASTRO , MUTUARIO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) . AUTORIZAÇÃO , DOAÇÃO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , VALOR , SOCIO COTISTA , RETORNO , ATIVO FINANCEIRO , PROPORCIONALIDADE , EMPRESTIMO , PROGRAMA , HABITAÇÃO POPULAR .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Assistência Social