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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada14042LEI-14042-2020-08-19Lei nº 14.042 de 19/08/202019/08/2020LEI-14042-2020-08-19https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2020-08-19;1404232570011PUBDiário Oficial da União de 20/08/2020DOU-2020-08-2020/08/202012Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 1, col. 2)S3257002119/08/2020Mensagem de Veto Parcial nº 465 de 19/08/20201023256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 10, col. 2)Declaração de Veto Original3257002119/08/2020Mensagem de Veto Parcial nº 465 de 19/08/20201023256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 10, col. 2)Declaração de Veto Original3257002119/08/2020Mensagem de Veto Parcial nº 465 de 19/08/20201023256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 10, col. 2)Declaração de Veto Original3257002119/08/2020Mensagem de Veto Parcial nº 465 de 19/08/20201023256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 10, col. 2)Declaração de Veto Original3257002119/08/2020Mensagem de Veto Parcial nº 465 de 19/08/20201023256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 10, col. 2)Declaração de Veto Original3257002119/08/2020Mensagem de Veto Parcial nº 465 de 19/08/20201023256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, Parágrafo Único Veto
- Art. 18, § 1, Inciso 4 Veto
- Art. 20, § 3 Veto
- Art. 30, § 1 Veto
- Art. 30, § 2 Veto
3569412720/04/2022Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022123569395275025/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3569412720/04/2022Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022123569395275025/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3569412720/04/2022Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022123569395275025/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, § 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 3, § 5 Acréscimo
- Art. 5, § 4 Alteração
- Art. 6, § 1 Revogação
- Art. 6, § 6, apenas o Caput Alteração
- Art. 6, § 6, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 6, § 6, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 8, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 8, § 1, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 8, § 1, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 8, § 5 Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 28 Ressalva
- Art. 32 Revogação de Parte do Texto
3569412720/04/2022Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022123569395275025/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3588878625/05/2022Lei nº 14.348 de 25/05/2022213588816875026/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 28, Parágrafo Único Revogação
3588878625/05/2022Lei nº 14.348 de 25/05/2022213588816875026/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3651647526/10/2022Lei nº 14.462 de 26/10/2022123651645275027/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, § 2 Alteração
- Art. 3, § 5 Acréscimo
- Art. 5, § 4 Alteração
- Art. 6, § 1 Revogação
- Art. 6, § 6, apenas o Caput Alteração
- Art. 6, § 6, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 6, § 6, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 8, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 8, § 1, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 8, § 1, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 8, § 5 Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 32 Revogação de Parte do Texto
3651647526/10/2022Lei nº 14.462 de 26/10/2022123651645275027/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3651647526/10/2022Lei nº 14.462 de 26/10/2022123651645275027/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3651647526/10/2022Lei nº 14.462 de 26/10/2022123651645275027/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3651647526/10/2022Lei nº 14.462 de 26/10/2022123651645275027/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 28 Dispositivo Correlato
3698503420/04/2023Lei nº 14.554 de 20/04/2023413698428875024/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2023] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 3, § 2, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, § 2, Inciso 2 Alteração
- Art. 5, § 4 Revogação
- Art. 5, § 9 Revogação
- Art. 5, § 10 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 8, § 9 Revogação
3698503420/04/2023Lei nº 14.554 de 20/04/2023413698428875024/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2023] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3698503420/04/2023Lei nº 14.554 de 20/04/2023413698428875024/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2023] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3698503420/04/2023Lei nº 14.554 de 20/04/2023413698428875024/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2023] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3767339827/09/2023Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023113767337372327/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2023 - nº 185-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3767339827/09/2023Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023113767337372327/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2023 - nº 185-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1-A, caput Acréscimo
- Art. 1-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 3-A Acréscimo
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, § 3, Inciso 1 Revogação
- Art. 4, § 3, Inciso 2 Revogação
- Art. 4, § 4 Revogação
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, § 5 Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 5 Alteração
3767339827/09/2023Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023113767337372327/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2023 - nº 185-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3767339827/09/2023Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023113767337372327/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2023 - nº 185-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3834345622/04/2024Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024113834271375023/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3834345622/04/2024Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024113834271375023/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 8, § 5 Alteração
3847178509/05/2024Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024113847114272309/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/05/2024 - nº 89-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3847178509/05/2024Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024113847114272309/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/05/2024 - nº 89-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1-B, caput Acréscimo
- Art. 1-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 3-B, caput Acréscimo
- Art. 3-B, § 1 Acréscimo
- Art. 3-B, § 2 Acréscimo
- Art. 3-B, § 3 Acréscimo
- Art. 3-B, § 4 Acréscimo
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, § 3, Inciso 1 Revogação
- Art. 4, § 3, Inciso 2 Revogação
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 5 Alteração
3938846931/07/2024Medida Provisória nº 1.247 de 31/07/2024113938844472331/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/07/2024 - nº 146-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3938846931/07/2024Medida Provisória nº 1.247 de 31/07/2024113938844472331/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/07/2024 - nº 146-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1-C Acréscimo
3948483821/08/2024Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 67 de 21/08/2024513948321175022/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/2024] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3968623520/09/2024Lei nº 14.981 de 20/09/2024223968605675023/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3968623520/09/2024Lei nº 14.981 de 20/09/2024223968605675023/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-A, caput Acréscimo
- Art. 1-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 3-A Acréscimo
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, § 2 Revogação
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 5 Alteração
3968623520/09/2024Lei nº 14.981 de 20/09/2024223968605675023/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3975496810/10/2024Lei nº 14.995 de 10/10/2024113975490772310/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3975496810/10/2024Lei nº 14.995 de 10/10/2024113975490772310/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, § 2, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, § 2, Inciso 2 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 8, § 5 Alteração
3987098129/11/2024Lei nº 15.038 de 29/11/2024123987083475002/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-B, caput Acréscimo
- Art. 1-B, § 1 Acréscimo
- Art. 1-B, § 2 Acréscimo
- Art. 1-B, § 3 Acréscimo
- Art. 1-B, § 4 Acréscimo
3987098129/11/2024Lei nº 15.038 de 29/11/2024123987083475002/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3990989910/12/2024Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 122 de 10/12/2024113990653875011/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4123670113/08/2025Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025114124696772313/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/08/2025 - nº 152-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1-B, § 3 Alteração
- Art. 1-B, § 4 Alteração
- Art. 1-D Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 3-C, caput Acréscimo
- Art. 3-C, § 1 Acréscimo
- Art. 3-C, § 2 Acréscimo
- Art. 3-C, § 3 Acréscimo
- Art. 4, § 5 Alteração
- Art. 5, § 8 Alteração
- Art. 6, caput Alteração
- Art. 6, § 4, apenas o Caput Alteração
- Art. 6, § 7 Alteração
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, § 5 Alteração
- Art. 8, § 10 Acréscimo
4123670113/08/2025Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025114124696772313/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/08/2025 - nº 152-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4321252230/04/2026Medida Provisória nº 1.353 de 30/04/2026114321212972330/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2026 - nº 80-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4321252230/04/2026Medida Provisória nº 1.353 de 30/04/2026114321212972330/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2026 - nº 80-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1-E, caput Acréscimo
- Art. 1-E, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, § 2, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, § 2, Inciso 2 Alteração
- Art. 3, § 6 Acréscimo
4330192719/05/2026Medida Provisória nº 1.359 de 19/05/2026114330187772319/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/05/2026 - nº 92-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, § 1-A Acréscimo
4330192719/05/2026Medida Provisória nº 1.359 de 19/05/2026114330187772319/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/05/2026 - nº 92-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4362028101/08/2026Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026114362019672301/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/08/2026 - nº 143-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1-F, caput Acréscimo
- Art. 1-F, § 1 Acréscimo
- Art. 1-F, § 2 Acréscimo
- Art. 6, § 8 Acréscimo
4362028101/08/2026Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026114362019672301/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/08/2026 - nº 143-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4376561704/09/2026Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 85 de 04/09/2026124375523875008/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4380794414/09/2026Lei nº 15.503 de 14/09/2026114380791972314/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/09/2026 - nº 173-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4380794414/09/2026Lei nº 15.503 de 14/09/2026114380791972314/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/09/2026 - nº 173-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4380794414/09/2026Lei nº 15.503 de 14/09/2026114380791972314/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/09/2026 - nº 173-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 1-B Acréscimo
- Art. 6, § 5 Ressalva
53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Alteração Permanente- Art. 362, § 1 Ressalva
54659015/07/1965Lei nº 4.737 de 15/07/1965Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 1, Inciso 4 Ressalva
52293603/02/1967Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967Declaração de Alteração Permanente- Art. 62 Ressalva
54991211/05/1990Lei nº 8.036 de 11/05/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 27, caput, Alínea b Ressalva
- Art. 27, caput, Alínea c Ressalva
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a Ressalva
55074615/04/1994Lei nº 8.870 de 15/04/1994Declaração de Alteração Permanente- Art. 10 Ressalva
55088830/03/1995Lei nº 9.012 de 30/03/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Ressalva
55126919/12/1996Lei nº 9.393 de 19/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 20 Ressalva
55239819/07/2002Lei nº 10.522 de 19/07/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Ressalva
58077911/11/2009Lei nº 12.087 de 11/11/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
- Art. 7, caput Ressalva
- Art. 9 Alteração
- Art. 9, § 3 Ressalva
- Art. 9, § 3, Inciso 1 Revogação
- Art. 9, § 3, Inciso 2 Revogação
- Art. 9, § 6 Ressalva
- Art. 10, caput Alteração
59131309/10/2013Lei nº 12.865 de 09/10/2013Declaração de Legislação Correlata3199395720/03/2020Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020Declaração de Legislação Correlata3216099207/05/2020Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020Declaração de Legislação Correlata3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Alteração Permanente3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 12 Acréscimo
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 4, § 2 Alteração
- Art. 5, § 5 Acréscimo
- Art. 5, § 6 Acréscimo
- Art. 5, § 7 Acréscimo
- Art. 5, § 8 Acréscimo
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 4-A Acréscimo
- Art. 6-A, caput Acréscimo
3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Alteração Permanente3223166101/06/2020Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1-A, caput [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]37675199[Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37673398][Lei nº 14.981 de 20/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39686235]Art. 1-A, Parágrafo Único [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]37675203[Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37673398][Lei nº 14.981 de 20/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39686235]Art. 1-B, caput [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]38476575[Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38471785][Lei nº 15.038 de 29/11/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39870981]Art. 1-B, § 1 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]39877614[Lei nº 15.038 de 29/11/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39870981]Art. 1-B, Parágrafo Único [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]38476579[Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38471785]Art. 1-B, § 2 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]39877618[Lei nº 15.038 de 29/11/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39870981]Art. 1-B, § 3 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]39877622[Lei nº 15.038 de 29/11/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39870981][Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41236701]Art. 1-B, § 4 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]39877626[Lei nº 15.038 de 29/11/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39870981][Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41236701]Art. 1-C [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]39391091[Medida Provisória nº 1.247 de 31/07/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)39388469]Art. 1-D [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]41258330[Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41236701]Art. 1-E, caput [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]43212439[Medida Provisória nº 1.353 de 30/04/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43212522]Art. 1-E, Parágrafo Único [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]43212443[Medida Provisória nº 1.353 de 30/04/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43212522]Art. 1-F, caput [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]43621029[Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 1-F, § 1 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]43621033[Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 1-F, § 2 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]43621053[Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]37675207[Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37673398]Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]37675212[Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37673398]Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]37675217[Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37673398][Lei nº 14.981 de 20/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39686235][Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41236701]Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]38476974[Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38471785]Art. 3, caput [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]35696717[Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36516475][Lei nº 14.995 de 10/10/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39754968][Medida Provisória nº 1.353 de 30/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43212522]Art. 3, § 1-A [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]43301152[Medida Provisória nº 1.359 de 19/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43301927]Art. 3, § 1-B [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]43826518[Lei nº 15.503 de 14/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43807944]Art. 3, § 2 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]36520557[Lei nº 14.462 de 26/10/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36516475]Art. 3, § 2, apenas o Caput [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]35696721[Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.554 de 20/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36985034]Art. 3, § 2, Inciso 1 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]36985338[Lei nº 14.554 de 20/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36985034][Lei nº 14.995 de 10/10/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39754968][Medida Provisória nº 1.353 de 30/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43212522]Art. 3, § 2, Inciso 2 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]36985343[Lei nº 14.554 de 20/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36985034][Lei nº 14.995 de 10/10/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39754968][Medida Provisória nº 1.353 de 30/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43212522]Art. 3, § 5 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]35696726[Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36516475]Art. 3, § 6 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]43212462[Medida Provisória nº 1.353 de 30/04/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43212522]Art. 3-A [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]37675222[Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37673398][Lei nº 14.981 de 20/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39686235]Art. 3-B, caput [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]38476980[Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38471785]Art. 3-B, § 1 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]38476985[Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38471785]Art. 3-B, § 2 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]38476990[Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38471785]Art. 3-B, § 3 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]38476994[Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38471785]Art. 3-B, § 4 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]38476998[Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38471785]Art. 3-C, caput [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]41258598[Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41236701]Art. 3-C, § 1 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]41248561[Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41236701]Art. 3-C, § 2 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]41248565[Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41236701]Art. 3-C, § 3 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]41248569[Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41236701]Art. 4 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]37675225[Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37673398][Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)38471785][Lei nº 14.981 de 20/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39686235]Art. 4, § 2 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]39689297[Lei nº 14.981 de 20/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39686235]Art. 4, § 3, Inciso 1 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]37675238[Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)37673398][Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)38471785]Art. 4, § 3, Inciso 2 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]37675243[Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)37673398][Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)38471785]Art. 4, § 4 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]37675248[Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)37673398]Art. 4, § 5 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]41258523[Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41236701]Art. 5 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]37675228[Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37673398][Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)38471785][Lei nº 14.981 de 20/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39686235]Art. 5, § 4 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]35696730[Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36516475][Lei nº 14.554 de 20/04/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36985034]Art. 5, § 8 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]41258527[Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41236701]Art. 5, § 9 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]36985348[Lei nº 14.554 de 20/04/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36985034]Art. 5, § 10 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]36985375[Lei nº 14.554 de 20/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36985034]Art. 6 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]37675231[Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37673398][Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)38471785][Lei nº 14.981 de 20/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39686235]Art. 6, caput [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]41248469[Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41236701]Art. 6, § 1 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]35696861[Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36516475]Art. 6, § 4, apenas o Caput [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]41248512[Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41236701]Art. 6, § 5 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]36985379[Lei nº 14.554 de 20/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36985034][Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)38343456][Lei nº 14.995 de 10/10/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39754968][Lei nº 15.503 de 14/09/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)43807944]Art. 6, § 6, apenas o Caput [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]35696734[Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36516475]Art. 6, § 6, Inciso 1 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]35696739[Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36516475]Art. 6, § 6, Inciso 2 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]35696744[Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36516475]Art. 6, § 7 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]41248517[Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41236701]Art. 6, § 8 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]43621057[Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 8, caput [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]37675234[Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37673398][Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)38471785][Lei nº 14.981 de 20/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39686235][Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41236701]Art. 8, § 1, apenas o Caput [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]35696749[Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36516475]Art. 8, § 1, Inciso 1 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]35696754[Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36516475]Art. 8, § 1, Inciso 2 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]35696759[Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36516475]Art. 8, § 5 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]35696764[Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36516475][Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37673398][Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)38343456][Lei nº 14.995 de 10/10/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39754968][Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41236701]Art. 8, § 9 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]36985383[Lei nº 14.554 de 20/04/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36985034]Art. 8, § 10 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]41258585[Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41236701]Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]32579200[Mensagem de Veto Parcial nº 465 de 19/08/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32570021]Art. 18, § 1, Inciso 4 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]32579204[Mensagem de Veto Parcial nº 465 de 19/08/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32570021]Art. 20, § 3 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]32579209[Mensagem de Veto Parcial nº 465 de 19/08/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32570021]Art. 27, caput [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]35696838Art. 27, caput, Inciso 5 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]35696883[Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36516475][Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37673398][Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)38471785][Lei nº 14.981 de 20/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39686235]Art. 28 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]35696842[Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36516475]Art. 28, Parágrafo Único [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]35900485[Lei nº 14.348 de 25/05/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35888786]Art. 30, § 1 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]32579213[Mensagem de Veto Parcial nº 465 de 19/08/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32570021]Art. 30, § 2 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]32579217[Mensagem de Veto Parcial nº 465 de 19/08/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32570021]Art. 32 [Lei nº 14.042 de 19/08/2020]35696865[Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36516475]Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , DESENVOLVIMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , POSSIBILIDADE , LEILÃO , CREDITOS , INADIMPLEMENTO , CONTRATANTE , RECUPERAÇÃO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDOS , GARANTIA , CREDITOS , EMPRESTIMO , PEQUENA EMPRESA , MEDIA EMPRESA . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , FACILITAÇÃO , ACESSO , CREDITOS , PEQUENA EMPRESA , MEDIA EMPRESA , AMBITO , MINISTERIO DA ECONOMIA , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , INVESTIMENTO , SUBSCRIÇÃO , COTA , GESTÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , COBERTURA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MOTIVO , CRISE , EFEITOS FINANCEIROS , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas EmpresasClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito