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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial992MPV-992-2020-07-16Medida Provisória nº 992 de 16/07/202016/07/2020MPV-992-2020-07-16https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2020-07-16;99232495045ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2020 - nº 135-BDOUE-2020-07-16-n-135-B16/07/202022Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2020 - nº 135-B] (p. 2, col. 2)S32495031ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2020 - nº 135-BDOUE-2020-07-16-n-135-B16/07/202022Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2020 - nº 135-B] (p. 2, col. 2)S32494960PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2020 - nº 135-BDOUE-2020-07-16-n-135-B16/07/202011Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2020 - nº 135-B] (p. 1, col. 1)S3263703310/09/2020Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 120 de 10/09/2020513263696475011/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2020] (p. 5, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3292649613/11/2020Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 144 de 13/11/2020313292643475016/11/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Vigência Encerrada3521246301/12/2021Lei nº 14.257 de 01/12/2021323521227675002/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Alteração Provisória- Art. 362, § 1 Ressalva
52293603/02/1967Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967Declaração de Alteração Provisória- Art. 62 Ressalva
54789131/12/1973Lei nº 6.015 de 31/12/1973Declaração de Alteração Provisória- Art. 167, caput, Inciso 2, Item 33 Acréscimo
52604022/11/1979Decreto-Lei nº 1.715 de 22/11/1979Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 1 Ressalva
54991211/05/1990Lei nº 8.036 de 11/05/1990Declaração de Alteração Provisória- Art. 27, caput, Alínea b Ressalva
- Art. 27, caput, Alínea c Ressalva
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Provisória- Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a Ressalva
55130627/12/1996Lei nº 9.430 de 27/12/1996Declaração de Alteração Provisória- Art. 74 Ressalva
55239819/07/2002Lei nº 10.522 de 19/07/2002Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Ressalva
58490919/01/2015Lei nº 13.097 de 19/01/2015Declaração de Alteração Provisória- Art. 95, § 3-A Acréscimo
1775928228/08/2017Lei nº 13.476 de 28/08/2017Declaração de Alteração Provisória1775928228/08/2017Lei nº 13.476 de 28/08/2017Declaração de Alteração Provisória- Art. 9-A, caput Acréscimo
- Art. 9-A, § 1 Acréscimo
- Art. 9-A, § 2 Acréscimo
- Art. 9-B Acréscimo
- Art. 9-C, caput Acréscimo
- Art. 9-C, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 9-D Acréscimo
3205294903/04/2020Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020Declaração de Legislação Correlata3216099207/05/2020Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020Declaração de Legislação Correlata- Art. 7 Dispositivo Correlato
3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Legislação Correlata3223166101/06/2020Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020Declaração de Legislação CorrelataDispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , DEVEDOR , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , ALIENAÇÃO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , COMPARTILHAMENTO , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , FORMALIZAÇÃO , AVERBAÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS . CRIAÇÃO , PROGRAMA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITOS , EMPRESA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EXCEÇÃO , COOPERATIVA DE CREDITO , ADMINISTRADOR , CONSORCIO , AUTORIZAÇÃO , ADOÇÃO , APURAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , CREDITOS , FINANCIAMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , MEDIA EMPRESA , AMBITO , PROGRAMA , CAPITAL DE GIRO , CREDITO PRESUMIDO , COMPARTILHAMENTO , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , DISPENSA , CUMPRIMENTO , EXIGENCIA , DEMONSTRAÇÃO , REGULARIDADE , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . ALTERAÇÃO , PERCENTAGEM , BASE DE CALCULO , APLICAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , PESSOA FISICA , GARANTIA , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , IMOVEL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas EmpresasClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito