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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14026LEI-14026-2020-07-15Lei nº 14.026 de 15/07/202015/07/2020LEI-14026-2020-07-15 , Lei de Saneamento Básico (2020)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2020-07-15;1402632462883PUBDiário Oficial da União de 16/07/2020DOU-2020-07-1616/07/202011Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 1, col. 1)S3246289315/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/20201013246108375016/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 10, col. 1)Declaração de Veto Original3246289315/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/20201013246108375016/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 10, col. 1)Declaração de Veto Original3246289315/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/20201013246108375016/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 10, col. 1)Declaração de Veto Original3246289315/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/20201013246108375016/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 10, col. 1)Declaração de Veto Original3246289315/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/20201013246108375016/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 10, col. 1)Declaração de Veto Original3246289315/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/20201013246108375016/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 10, col. 1)Declaração de Veto Original3246289315/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/20201013246108375016/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 10, col. 1)Declaração de Veto Original3246289315/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/20201013246108375016/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 10, col. 1)Declaração de Veto Original3246289315/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/20201013246108375016/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, § 6 Veto
- Art. 14, § 7 Veto
- Art. 16, caput Veto
- Art. 16, Parágrafo Único Veto
- Art. 17, Parágrafo Único Veto
- Art. 20 Veto
- Art. 21 Veto
- Art. 22, caput Veto
3246289315/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/20201013246108375016/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 10, col. 1)Declaração de Veto Original3246289315/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/20201013246108375016/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 10, col. 1)Declaração de Veto Original3246289315/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/20201013246108375016/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 10, col. 1)Declaração de Veto Original3246289315/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/20201013246108375016/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 10, col. 1)Declaração de Veto Original3299649424/12/2020Decreto nº 10.588 de 24/12/20203223299646972324/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2020 - nº 246-B] (p. 32, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 13 Regulamentado
3593392402/12/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.536 de 02/12/202126923593382775006/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2022] (p. 269, col. 2)Declaração de Constitucionalidade3593513002/12/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.583 de 02/12/202110523593507175007/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/2022] (p. 105, col. 2)Declaração de Constitucionalidade3593388702/12/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.492 de 02/12/202126913593382775006/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2022] (p. 269, col. 1)Declaração de Constitucionalidade3695050505/04/2023Decreto nº 11.467 de 05/04/2023313695044472305/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/04/2023 - nº 66-A] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 13 Regulamentado
3737514012/07/2023Decreto nº 11.599 de 12/07/2023323737490875013/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 13 Regulamentado
55186017/07/2000Lei nº 9.984 de 17/07/2000Declaração de Alteração Permanente- Ementa Alteração
- Art. 1, caput Alteração
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, § 2 Revogação
- Art. 4-A Acréscimo
- Art. 4-B, caput Acréscimo
- Art. 4-B, § 1 Acréscimo
- Art. 4-B, § 2 Acréscimo
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8-A, caput Acréscimo
- Art. 11, § 1 Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 11 Acréscimo
- Art. 17-A, caput Acréscimo
- Art. 17-A, Parágrafo Único Acréscimo
55264419/11/2003Lei nº 10.768 de 19/11/2003Declaração de Alteração Permanente- Ementa Alteração
- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 3, § 1 Revogação
- Art. 3, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 8, Parágrafo Único Alteração
57055606/04/2005Lei nº 11.107 de 06/04/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 4 Acréscimo
- Art. 8, § 1 Alteração
- Art. 11, § 2 Alteração
- Art. 12, § 1 Revogação
- Art. 13, § 6 Revogação
- Art. 13, § 8 Acréscimo
57259705/01/2007Lei nº 11.445 de 05/01/2007Declaração de Alteração Permanente- Ementa Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 3, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 3-A Acréscimo
- Art. 3-B Acréscimo
- Art. 3-C Acréscimo
- Art. 3-D Acréscimo
- Art. 7, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8-A, caput Acréscimo
- Art. 8-B, caput Acréscimo
- Art. 9 Alteração
- Art. 10, caput Alteração
- Art. 10, § 1 Revogação
- Art. 10, § 2 Revogação
- Art. 10, § 3 Acréscimo
- Art. 10-A Acréscimo
- Art. 10-B, caput Acréscimo
- Art. 10-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 11 Alteração
- Art. 11-A Acréscimo
- Art. 11-A, § 5 Acréscimo Vetado
- Art. 11-B Acréscimo
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Alteração
- Art. 18, caput Alteração
- Art. 18, Parágrafo Único Alteração
- Art. 18-A, caput Acréscimo
- Art. 18-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 19 Alteração
- Art. 21, caput Alteração
- Art. 21, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 21, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 25-A, caput Acréscimo
- Art. 29 Alteração
- Art. 30, caput Alteração
- Art. 31, caput Alteração
- Art. 31, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 31, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 35 Alteração
- Art. 35, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 40, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 40, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 42, § 5 Acréscimo
- Art. 43, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 43, § 2 Acréscimo
- Art. 44, caput Alteração
- Art. 44, § 1 Alteração
- Art. 44, § 3 Acréscimo
- Art. 45 Alteração
- Art. 46, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 46-A, caput Acréscimo Vetado
- Art. 47, caput Alteração
- Art. 48 Alteração
- Art. 48-A, caput Acréscimo
- Art. 49 Alteração
- Art. 50 Alteração
- Art. 50, § 12 Acréscimo Vetado
- Art. 52 Alteração
- Art. 53 Alteração
- Art. 53-A, caput Acréscimo
- Art. 53-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 53-B Acréscimo
- Art. 53-C, caput Acréscimo
- Art. 53-D, caput Acréscimo
- Art. 53-D, Parágrafo Único Acréscimo
57594702/08/2010Lei nº 12.305 de 02/08/2010Declaração de Alteração Permanente- Art. 19, caput, Inciso 19 Alteração
- Art. 54 Alteração
- Art. 54, § 1 Acréscimo Vetado
58490112/01/2015Lei nº 13.089 de 12/01/2015Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1, Inciso 3 Acréscimo
2630869404/12/2017Lei nº 13.529 de 04/12/2017Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, Parágrafo Único Revogação
- Art. 2 Alteração
- Art. 4, § 3 Revogação
2630869404/12/2017Lei nº 13.529 de 04/12/2017Declaração de Alteração Permanente2630869404/12/2017Lei nº 13.529 de 04/12/2017Declaração de Alteração Permanente2630869404/12/2017Lei nº 13.529 de 04/12/2017Declaração de Alteração PermanenteArt. 13 [Lei nº 14.026 de 15/07/2020]32999285[Decreto nº 10.588 de 24/12/2020Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)32996494][Decreto nº 11.467 de 05/04/2023Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)36950505][Decreto nº 11.599 de 12/07/2023Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)37375140]Art. 14, § 6 [Lei nº 14.026 de 15/07/2020]32492004[Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32462893]Art. 14, § 7 [Lei nº 14.026 de 15/07/2020]32492008[Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32462893]Art. 16, caput [Lei nº 14.026 de 15/07/2020]32492012[Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32462893]Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 14.026 de 15/07/2020]32492016[Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32462893]Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 14.026 de 15/07/2020]32492020[Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32462893]Art. 20 [Lei nº 14.026 de 15/07/2020]32492024[Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32462893]Art. 21 [Lei nº 14.026 de 15/07/2020]32492027[Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32462893]Art. 22, caput [Lei nº 14.026 de 15/07/2020]32492030[Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32462893]Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. SERVIÇOS PUBLICOS , SANEAMENTO BASICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , RESIDUO , PERIODO , REVISÃO , PRAZO , IMPLANTAÇÃO , PLANO , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , ESPECIALISTA , RECURSOS HIDRICOS , SERVIÇO PUBLICO , INFRAESTRUTURA , SANEAMENTO BASICO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , METROPOLE , APLICAÇÃO , REGIME JURIDICO , SANEAMENTO BASICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSORCIO PUBLICO , APLICAÇÃO , NORMAS , CONVENIO , CONTRATO , RATEIO , EXTINÇÃO , EXCLUSÃO , RETIRADA , ENTE FEDERADO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , SANEAMENTO BASICO , AGUA , ESGOTO , DRENAGEM , AGUAS PLUVIAIS , TITULARIDADE , SERVIÇO PUBLICO , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS , REGIÃO METROPOLITANA , MICRORREGIÃO , CRITERIOS , CONTRATO , CONCESSÃO , LICITAÇÃO , DEFINIÇÃO , QUALIDADE , SUSTENTABILIDADE , RECURSOS HIDRICOS , LICENÇA AMBIENTAL , PROTEÇÃO , MEIO AMBIENTE , USUARIO , PAGAMENTO , TARIFAS , TAXA , UNIÃO FEDERAL , COMPETENCIA , ELABORAÇÃO , POLITICA DE SANEAMENTO BASICO , ATUAÇÃO , COMITE , GRUPO INTERMINISTERIAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , SERVIÇO TECNICO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , CONCESSÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) .Classificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Recursos Hídricos