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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada14020LEI-14020-2020-07-06Lei nº 14.020 de 06/07/202006/07/2020LEI-14020-2020-07-06https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2020-07-06;1402032432220PUBDiário Oficial da União de 07/07/2020DOU-2020-07-0707/07/202012Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 1, col. 2)S32922408VEPDiário Oficial da União - Edição Extra de 06/11/2020 - nº 212-BDOUE-2020-11-06-n-212-B06/11/202011Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/11/2020 - nº 212-B] (p. 1, col. 1)S3243223006/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020613243208075007/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 1, Inciso 6, Alínea b Veto
- Art. 9, § 1, Inciso 6, Alínea c Veto
- Art. 9, § 1, Inciso 6, Alínea d Veto
- Art. 17, caput, Inciso 4 Veto
- Art. 27 Veto
- Art. 28 Veto
- Art. 30 Veto
- Art. 32 Veto
- Art. 33 Veto
- Art. 34 Veto
- Art. 35 Veto
- Art. 36 Veto
- Art. 37 Veto
3243223006/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020613243208075007/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3243223006/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020613243208075007/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3243223006/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020613243208075007/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3243223006/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020613243208075007/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3243223006/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020613243208075007/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3243223006/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020613243208075007/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3243223006/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020613243208075007/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3243223006/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020613243208075007/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3243223006/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020613243208075007/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3243223006/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020613243208075007/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3243223006/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020613243208075007/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3243223006/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020613243208075007/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3243223006/07/2020Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020613243208075007/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3245617013/07/2020Decreto nº 10.422 de 13/07/2020123245611175014/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput Prorrogação de Prazo
- Art. 8, caput Prorrogação de Prazo
- Art. 16, caput Prorrogação de Prazo
- Art. 18, caput Prorrogação de Prazo
3258385224/08/2020Decreto nº 10.470 de 24/08/2020113258382772324/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/08/2020 - nº 162-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput Prorrogação de Prazo
- Art. 8, caput Prorrogação de Prazo
- Art. 16, caput Prorrogação de Prazo
- Art. 18, caput Prorrogação de Prazo
3264885517/09/2020Lei nº 14.058 de 17/09/2020123264846075018/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5 Regulamentado
- Art. 18 Regulamentado
3286547513/10/2020Decreto nº 10.517 de 13/10/2020623286537575014/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2020] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Prorrogação de Prazo
- Art. 7, caput Prorrogação de Prazo
- Art. 8, caput Prorrogação de Prazo
- Art. 16 Prorrogação de Prazo
- Art. 18 Prorrogação de Prazo
3290285422/10/2020Lei nº 14.075 de 22/10/2020123290287475023/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 5 Dispositivo Correlato
- Art. 18 Dispositivo Correlato
3366830127/04/2021Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021213366805075028/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 10 Dispositivo Correlato
3373640403/05/2021Lei nº 14.148 de 03/05/2021423373405075004/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 4, col. 2)Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Legislação Correlata- Art. 443, § 3 Dispositivo Correlato
53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Alteração Permanente- Art. 476-A Ressalva
- Art. 486 Ressalva
- Art. 611 Ressalva
- Art. 611-A Ressalva
- Art. 611-B Ressalva
- Art. 612 Ressalva
- Art. 613 Ressalva
- Art. 614 Ressalva
- Art. 615 Ressalva
- Art. 616 Ressalva
- Art. 617 Ressalva
- Art. 618 Ressalva
- Art. 619 Ressalva
- Art. 620 Ressalva
- Art. 621 Ressalva
- Art. 622 Ressalva
- Art. 623 Ressalva
- Art. 624 Ressalva
- Art. 625 Ressalva
- Art. 627 Ressalva
54965928/06/1989Lei nº 7.783 de 28/06/1989Declaração de Legislação Correlata54987411/01/1990Lei nº 7.998 de 11/01/1990Declaração de Legislação Correlata- Art. 25 Dispositivo Correlato
55005301/03/1991Lei nº 8.177 de 01/03/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 39, caput Alteração Vetada
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Legislação Correlata- Art. 20 Dispositivo Correlato
55008924/07/1991Lei nº 8.213 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 117, caput Alteração
- Art. 117, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 117, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 117, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 117, Parágrafo Único Revogação
- Art. 117-A, caput Acréscimo
- Art. 117-A, § 1 Acréscimo
- Art. 117-A, § 2 Acréscimo
55197719/12/2000Lei nº 10.101 de 19/12/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 3-A Acréscimo
- Art. 2, § 3-A Acréscimo Vetado
- Art. 2, § 5 Acréscimo
- Art. 2, § 5 Acréscimo Vetado
- Art. 2, § 6 Acréscimo
- Art. 2, § 6 Acréscimo Vetado
- Art. 2, § 7 Acréscimo
- Art. 2, § 7 Acréscimo Vetado
- Art. 2, § 8 Acréscimo
- Art. 2, § 8 Acréscimo Vetado
- Art. 2, § 9 Acréscimo
- Art. 2, § 9 Acréscimo Vetado
- Art. 2, § 10 Acréscimo
- Art. 2, § 10 Acréscimo Vetado
55269617/12/2003Lei nº 10.820 de 17/12/2003Declaração de Legislação Correlata55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 21 Alteração Vetada
58440214/12/2011Lei nº 12.546 de 14/12/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput Alteração
- Art. 7, caput Alteração Vetada
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, caput Alteração Vetada
3172729612/11/2019Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Declaração de Legislação Correlata- Art. 28 Dispositivo Correlato
3193318406/02/2020Lei nº 13.979 de 06/02/2020Declaração de Legislação Correlata3199395720/03/2020Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020Declaração de Legislação Correlata3204015701/04/2020Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 5 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020]32648933[Lei nº 14.058 de 17/09/2020Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)32648855][Decreto nº 10.517 de 13/10/2020Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)32865475][Lei nº 14.075 de 22/10/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32902854]Art. 7, caput [Lei nº 14.020 de 06/07/2020]32456361[Decreto nº 10.422 de 13/07/2020Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)32456170][Decreto nº 10.470 de 24/08/2020Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)32583852][Decreto nº 10.517 de 13/10/2020Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)32865475]Art. 8, caput [Lei nº 14.020 de 06/07/2020]32456365[Decreto nº 10.422 de 13/07/2020Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)32456170][Decreto nº 10.470 de 24/08/2020Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)32583852][Decreto nº 10.517 de 13/10/2020Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)32865475]Art. 9, § 1, Inciso 6, Alínea b [Lei nº 14.020 de 06/07/2020]32437904[Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32432230]Art. 9, § 1, Inciso 6, Alínea c [Lei nº 14.020 de 06/07/2020]32437910[Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32432230]Art. 9, § 1, Inciso 6, Alínea d [Lei nº 14.020 de 06/07/2020]32437916[Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32432230]Art. 10 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020]33675004[Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33668301]Art. 16, caput [Lei nº 14.020 de 06/07/2020]32456369[Decreto nº 10.422 de 13/07/2020Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)32456170][Decreto nº 10.470 de 24/08/2020Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)32583852]Art. 16 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020]32865875[Decreto nº 10.517 de 13/10/2020Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)32865475]Art. 17, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020]32437922[Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32432230]Art. 18, caput [Lei nº 14.020 de 06/07/2020]32456373[Decreto nº 10.422 de 13/07/2020Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)32456170][Decreto nº 10.470 de 24/08/2020Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)32583852]Art. 18 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020]32648936[Lei nº 14.058 de 17/09/2020Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)32648855][Decreto nº 10.517 de 13/10/2020Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)32865475][Lei nº 14.075 de 22/10/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32902854]Art. 27 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020]32437927[Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32432230]Art. 28 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020]32437930[Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32432230]Art. 30 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020]32437933[Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32432230]Art. 32 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020]32437936[Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32432230]Art. 33 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020]32437939[Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32432230]Art. 34 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020]32437942[Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32432230]Art. 35 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020]32437945[Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32432230]Art. 36 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020]32437948[Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32432230]Art. 37 [Lei nº 14.020 de 06/07/2020]32437951[Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32432230]Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências. POLITICA SOCIAL , TRABALHO , EMPREGO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , PARTICIPAÇÃO , TRABALHADOR , LUCRO , RESULTADO , EMPRESA , NEGOCIAÇÃO . ALIQUOTA , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , CONTRIBUINTE FACULTATIVO , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . DIREITOS , NOVAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , FINANCIAMENTO , CARTÃO DE CREDITO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL , EMPREGADO , DISPENSA , DEMISSÃO , REDUÇÃO , SALARIO , PERIODO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , NORMAS , EMPRESA , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , INCIDENCIA , RECEITA BRUTA . CRIAÇÃO , PROGRAMA , EMERGENCIA , MANUTENÇÃO , EMPREGO , RENDA , DEFINIÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , BENEFICIO , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , PROPORCIONALIDADE , SALARIO , SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO DE TRABALHO , TRABALHADOR , TRABALHO INTERMITENTE , GESTANTE , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , EMPRESA , SINDICATO , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , CONTRATO , COOPERAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , REQUERIMENTO , PAGAMENTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO .Classificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego