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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado10410DEC-10410-2020-06-30Decreto nº 10.410 de 30/06/202030/06/2020DEC-10410-2020-06-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2020-06-30;1041032302384PUBDiário Oficial da União de 01/07/2020DOU-2020-07-0101/07/202051Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2020] (p. 5, col. 1)S4348480303/07/2026Decreto nº 13.054 de 03/07/2026324348411272303/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/07/2026 - nº 123-E] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
39921106/05/1999Decreto nº 3.048 de 06/05/1999Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea f Revogação
- Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea g Revogação
- Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea h Revogação
- Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea c Revogação
- Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea d Revogação
- Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea e Revogação
- Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea f Revogação
- Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea g Revogação
- Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea h Revogação
- Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea i Revogação
- Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea j Revogação
- Art. 11 Alteração
- Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 3 Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 13, § 7 Acréscimo
- Art. 13, § 8 Acréscimo
- Art. 16 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 3, Alínea e Revogação
- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Revogação
- Art. 19 Alteração
- Art. 19, § 3, Inciso 2, Alínea a Revogação
- Art. 19, § 3, Inciso 2, Alínea b Revogação
- Art. 19, § 4, Inciso 1 Revogação
- Art. 19, § 4, Inciso 3 Revogação
- Art. 19-B Alteração
- Art. 19-C Acréscimo
- Art. 19-D Acréscimo
- Art. 19-E Acréscimo
- Art. 19-F, caput Acréscimo
- Art. 20, § 2 Alteração
- Art. 20, § 3 Acréscimo
- Art. 21, caput Revogação
- Art. 22, § 3, apenas o Caput Alteração
- Art. 22, § 9 Alteração
- Art. 22, § 10 Alteração
- Art. 22, § 14 Acréscimo
- Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea a Alteração
- Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea b Alteração
- Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea c Alteração
- Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea e Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 27-A, caput Alteração
- Art. 28, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 28, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 28, § 4 Acréscimo
- Art. 29, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 30 Alteração
- Art. 30, Parágrafo Único Revogação
- Art. 31 Alteração
- Art. 31, Parágrafo Único Revogação
- Art. 32 Alteração
- Art. 32, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 32, § 11 Revogação
- Art. 32, § 12 Revogação
- Art. 32, § 13 Revogação
- Art. 32, § 14 Revogação
- Art. 32, § 16 Revogação
- Art. 32, § 17 Revogação
- Art. 32, § 18, Inciso 1 Revogação
- Art. 32, § 18, Inciso 2 Revogação
- Art. 32, § 18, Inciso 3 Revogação
- Art. 32, § 19 Revogação
- Art. 34, caput Alteração
- Art. 34, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 34, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 34, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 34, § 2 Revogação
- Art. 34, § 3 Revogação
- Art. 34, § 4 Revogação
- Art. 34, § 5, apenas o Caput Alteração
- Art. 34, § 5, Inciso 1 Revogação
- Art. 34, § 5, Inciso 2 Revogação
- Art. 34, § 6 Revogação
- Art. 35, § 1 Alteração
- Art. 35, § 2 Revogação
- Art. 36 Alteração
- Art. 36, § 7 Revogação
- Art. 38, caput Revogação
- Art. 39 Alteração
- Art. 39, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 39, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 39, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 39, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 39, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 39, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 43, caput Alteração
- Art. 43, § 1 Alteração
- Art. 43, § 2 Alteração
- Art. 44 Alteração
- Art. 45, caput Alteração
- Art. 46 Alteração
- Art. 46, Parágrafo Único Revogação
- Art. 47, caput Alteração
- Art. 47, Parágrafo Único Alteração
- Art. 48, caput Alteração
- Art. 49, caput Alteração
- Art. 49, caput, Inciso 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 49, caput, Inciso 1, Alínea b Alteração
- Art. 50, § 1 Acréscimo
- Art. 50, Parágrafo Único Revogação
- Art. 50, § 2 Acréscimo
- Art. 51 Alteração
- Art. 51, § 3 Revogação
- Art. 51, § 4 Revogação
- Art. 52, caput Alteração
- Art. 53, caput Alteração
- Art. 54 Alteração
- Art. 56 Alteração
- Art. 57, caput Alteração
- Art. 57, § 1 Acréscimo
- Art. 57, § 2 Acréscimo
- Art. 58 Revogação
- Art. 59 Revogação
- Art. 60 Revogação
- Art. 61 Revogação
- Art. 62 Revogação
- Art. 63 Revogação
- Art. 64 Alteração
- Art. 65, Parágrafo Único Alteração
- Art. 66, caput Alteração
- Art. 66, § 3 Acréscimo
- Art. 67, caput Alteração
- Art. 68 Alteração
- Art. 70 Revogação
- Art. 70-A, caput Alteração
- Art. 70-D, caput Alteração
- Art. 70-D, § 1 Alteração
- Art. 70-D, § 4 Revogação
- Art. 70-F, § 3 Revogação
- Art. 70-H, caput Alteração
- Art. 70-J, caput Acréscimo
- Art. 70-J, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 70-J, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 71 Alteração
- Art. 72, caput Alteração
- Art. 72, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 72, § 3 Alteração
- Art. 73 Alteração
- Art. 74, caput Alteração
- Art. 75 Alteração
- Art. 75-A Revogação
- Art. 75-B Revogação
- Art. 76, caput Alteração
- Art. 76-A, caput Alteração
- Art. 76-A, Parágrafo Único Revogação
- Art. 76-B, caput Acréscimo
- Art. 77, caput Alteração
- Art. 77-A, caput Acréscimo
- Art. 78 Alteração
- Art. 79, caput Alteração
- Art. 79, § 1 Acréscimo
- Art. 79, § 2 Acréscimo
- Art. 80, caput Alteração
- Art. 80, Parágrafo Único Alteração
- Art. 81, caput Alteração
- Art. 82 Alteração
- Art. 83, caput Alteração
- Art. 83, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 83, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 84 Alteração
- Art. 85, caput Alteração
- Art. 86, caput Alteração
- Art. 88, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 88, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 88, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 89, caput Alteração
- Art. 90, caput Alteração
- Art. 91, caput Alteração
- Art. 93, § 3 Alteração
- Art. 93-A Alteração
- Art. 93-A, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 93-A, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 93-A, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 93-B Acréscimo
- Art. 93-C, caput Acréscimo
- Art. 94, § 4 Alteração
- Art. 96, caput Alteração
- Art. 97, Parágrafo Único Alteração
- Art. 98, caput Alteração
- Art. 98, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 98, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 98, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 99, caput Alteração
- Art. 100, caput Alteração
- Art. 100-A, caput Acréscimo
- Art. 100-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 100-B, caput Acréscimo
- Art. 100-B, § 1 Acréscimo
- Art. 100-B, § 2 Acréscimo
- Art. 100-B, § 3 Acréscimo
- Art. 100-C Acréscimo
- Art. 101, caput Alteração
- Art. 101, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 101, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 104, caput Alteração
- Art. 104, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 104, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 104, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 104, § 2 Alteração
- Art. 104, § 6 Alteração
- Art. 105 Alteração
- Art. 106 Alteração
- Art. 106, Parágrafo Único Revogação
- Art. 108, caput Alteração
- Art. 108, § 1 Acréscimo
- Art. 108, § 2 Acréscimo
- Art. 109 Alteração
- Art. 111, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 113, § 1 Acréscimo
- Art. 113, Parágrafo Único Revogação
- Art. 113, § 2 Acréscimo
- Art. 113, § 3 Acréscimo
- Art. 114 Alteração
- Art. 115, caput Alteração
- Art. 116 Alteração
- Art. 117, caput Alteração
- Art. 117, § 1 Alteração
- Art. 118, caput Alteração
- Art. 118, Parágrafo Único Alteração
- Art. 120, caput Alteração
- Art. 120, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 120, § 1, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 120, § 1, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 121, caput Alteração
- Art. 122, caput Alteração
- Art. 122, § 1 Alteração
- Art. 122, § 2 Revogação
- Art. 123, caput Alteração
- Art. 123, Parágrafo Único Revogação
- Art. 124, caput Alteração
- Art. 124, Parágrafo Único Alteração
- Art. 125 Alteração
- Art. 127 Alteração
- Art. 128, § 3 Alteração
- Art. 130, § 1 Alteração
- Art. 132, caput Alteração
- Art. 137, § 1 Alteração
- Art. 137, § 1-A Acréscimo
- Art. 138, caput Alteração
- Art. 141, § 1 Alteração
- Art. 141, § 3 Acréscimo
- Art. 141, § 4 Acréscimo
- Art. 142, caput Alteração
- Art. 142, § 2 Alteração
- Art. 142, § 3 Acréscimo
- Art. 142, § 4 Acréscimo
- Art. 143, caput Alteração
- Art. 143, § 1 Alteração
- Art. 144, caput Alteração
- Art. 144, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 145, caput Alteração
- Art. 145, Parágrafo Único Alteração
- Art. 146, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 146, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 146, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 146, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 151, caput Alteração
- Art. 153-A, caput Acréscimo
- Art. 153-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 154 Alteração
- Art. 154, § 6, Inciso 5 Revogação
- Art. 158, § 1 Acréscimo
- Art. 158, § 2 Acréscimo
- Art. 162, Parágrafo Único Revogação
- Art. 162, § 3 Acréscimo
- Art. 162, § 4 Acréscimo
- Art. 162, § 5 Acréscimo
- Art. 167 Alteração
- Art. 167-A Acréscimo
- Art. 168, caput Alteração
- Art. 170, caput Alteração
- Art. 170, Parágrafo Único Alteração
- Art. 170-A, caput Acréscimo
- Art. 173, caput Alteração
- Art. 176 Alteração
- Art. 176-A, caput Acréscimo
- Art. 176-A, § 1 Acréscimo
- Art. 176-A, § 2 Acréscimo
- Art. 176-B, caput Acréscimo
- Art. 176-C, caput Acréscimo
- Art. 176-C, § 1 Acréscimo
- Art. 176-C, § 2 Acréscimo
- Art. 176-D, caput Acréscimo
- Art. 176-E, caput Acréscimo
- Art. 176-E, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 179 Alteração
- Art. 179-A, caput Acréscimo
- Art. 179-A, § 1 Acréscimo
- Art. 179-A, § 2 Acréscimo
- Art. 179-A, § 3 Acréscimo
- Art. 179-B Acréscimo
- Art. 179-C, caput Acréscimo
- Art. 179-D, caput Acréscimo
- Art. 179-E Acréscimo
- Art. 181-A, caput Revogação
- Art. 181-B Alteração
- Art. 181-B, Parágrafo Único Revogação
- Art. 181-D, caput Acréscimo
- Art. 181-D, § 1 Acréscimo
- Art. 181-D, § 2 Acréscimo
- Art. 181-E, caput Acréscimo
- Art. 182, caput Alteração
- Art. 183-A, § 1 Acréscimo
- Art. 183-A, Parágrafo Único Revogação
- Art. 183-A, § 2 Acréscimo
- Art. 187, § 1 Acréscimo
- Art. 187, Parágrafo Único Revogação
- Art. 187, § 2 Acréscimo
- Art. 187-A, caput Acréscimo
- Art. 188 Alteração
- Art. 188-A Alteração
- Art. 188-A, § 1 Revogação
- Art. 188-A, § 2 Revogação
- Art. 188-A, § 4 Revogação
- Art. 188-B, caput Revogação
- Art. 188-E Alteração
- Art. 188-F Alteração
- Art. 188-G Acréscimo
- Art. 188-H Acréscimo
- Art. 188-I Acréscimo
- Art. 188-J Acréscimo
- Art. 188-K Acréscimo
- Art. 188-L Acréscimo
- Art. 188-M Acréscimo
- Art. 188-N Acréscimo
- Art. 188-O Acréscimo
- Art. 188-P Acréscimo
- Art. 188-Q, caput Acréscimo
- Art. 198 Alteração
- Art. 199-A Alteração
- Art. 200, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 200, § 11 Acréscimo
- Art. 200, § 12 Acréscimo
- Art. 200, § 13 Acréscimo
- Art. 201 Alteração
- Art. 201, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 201, § 20 Revogação
- Art. 202, § 3 Alteração
- Art. 202, § 3-A Acréscimo
- Art. 202, § 11 Revogação
- Art. 202, § 12 Revogação
- Art. 202-A Alteração
- Art. 202-A, § 4, Inciso 3, Alínea a Revogação
- Art. 202-A, § 4, Inciso 3, Alínea b Revogação
- Art. 202-A, § 9 Revogação
- Art. 202-B Revogação
- Art. 211, caput Alteração
- Art. 211, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 211, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 211-A, caput Acréscimo
- Art. 211-B Acréscimo
- Art. 211-C, caput Acréscimo
- Art. 211-C, § 1 Acréscimo
- Art. 211-C, § 2 Acréscimo
- Art. 214 Alteração
- Art. 214, § 8 Revogação
- Art. 214, § 9, Inciso 8 Revogação
- Art. 214, § 13 Revogação
- Art. 216 Alteração
- Art. 216, § 16 Revogação
- Art. 216, § 18 Revogação
- Art. 217, caput Alteração
- Art. 218, caput Alteração
- Art. 221-A, caput Acréscimo
- Art. 221-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 222-A, caput Acréscimo
- Art. 222-A, § 1 Acréscimo
- Art. 222-A, § 2 Acréscimo
- Art. 222-A, § 3 Acréscimo
- Art. 225, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 225, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 225, § 5 Alteração
- Art. 225, § 7 Revogação
- Art. 225, § 22 Alteração
- Art. 225, § 25 Acréscimo
- Art. 228 Alteração
- Art. 228, Parágrafo Único Revogação
- Art. 239, caput Alteração
- Art. 239, § 8 Alteração
- Art. 239, § 8-A Acréscimo
- Art. 244 Revogação
- Art. 247, caput Alteração
- Art. 247, § 1 Revogação
- Art. 247, § 2 Revogação
- Art. 247, § 3 Revogação
- Art. 248 Revogação
- Art. 249 Revogação
- Art. 250 Revogação
- Art. 251 Revogação
- Art. 252 Revogação
- Art. 253 Revogação
- Art. 254 Revogação
- Art. 255, caput Alteração
- Art. 255, § 1 Revogação
- Art. 255, § 3 Revogação
- Art. 303 Alteração
- Art. 303, § 6, Inciso 1 Revogação
- Art. 303, § 6, Inciso 2 Revogação
- Art. 303, § 6, Inciso 3 Revogação
- Art. 305 Alteração
- Art. 307, caput Alteração
- Art. 308, caput Alteração
- Art. 309, caput Alteração
- Art. 319, caput Alteração
- Art. 319, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 319, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 319, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 319, Parágrafo Único Revogação
- Art. 321, caput Alteração
- Art. 329-A Revogação
- Art. 329-B, caput Revogação
- Art. 330, caput Revogação
- Art. 330, Parágrafo Único Revogação
- Art. 332, caput Alteração
- Art. 333, caput Alteração
- Art. 337, caput Alteração
- Art. 337, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 337, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 337, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 337, § 5 Alteração
- Art. 337, § 6 Alteração
- Art. 337, § 9 Alteração
- Art. 338, § 2 Alteração
- Art. 338, § 4 Alteração
- Art. 341 Alteração
- Art. 341, Parágrafo Único Revogação
- Art. 342, caput Alteração
- Art. 345, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 345, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 346, caput Alteração
- Art. 347, caput Alteração
- Art. 347, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 347, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 347, § 4 Alteração
- Art. 348, caput Alteração
- Art. 349, caput Alteração
- Art. 352 Alteração
- Art. 352, Parágrafo Único Revogação
- Art. 357, caput Alteração
- Art. 368, Parágrafo Único Acréscimo
- Anexo 5 Alteração
Art. 1 [Decreto nº 10.410 de 30/06/2020]43490336[Decreto nº 13.054 de 03/07/2026Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)43484803]Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. PREVIDENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , COBERTURA , INCAPACIDADE , TRABALHO , IDADE , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , SEGURADO OBRIGATORIO , SEGURADO FACULTATIVO , MANUTENÇÃO , PERDA , QUALIDADE , SEGURADO , DEPENDENTE , INSCRIÇÃO , CADASTRO , BENEFICIO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , APOSENTADORIA , TRABALHADOR RURAL , PROFESSOR , APOSENTADORIA ESPECIAL , PERIODO , CARENCIA , PENSÃO PREVIDENCIARIA , MORTE , SALARIO-MATERNIDADE , SALARIO-FAMILIA , AUXILIO-ACIDENTE , AUXILIO DOENÇA , APOSENTADORIA POR IDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , AUXILIO-RECLUSÃO , ABONO , ANO , RECONHECIMENTO , TEMPO , CONTRIBUIÇÃO , CONTAGEM RECIPROCA , HABILITAÇÃO , REABILITAÇÃO . CUSTEIO , FINANCIAMENTO , SEGURIDADE SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO , SEGURADO , EMPRESA , EMPREGADOR DOMESTICO , PRODUTOR RURAL , RECURSO ADMINISTRATIVO .