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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial987MPV-987-2020-06-30Medida Provisória nº 987 de 30/06/202030/06/2020MPV-987-2020-06-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2020-06-30;98732302029PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 30/06/2020 - nº 123-ADOUE-2020-06-30-n-123-A30/06/202011Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/06/2020 - nº 123-A] (p. 1, col. 1)S3260109426/08/2020Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 115 de 26/08/2020623260102175027/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2020] (p. 6, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3291030128/10/2020Lei nº 14.076 de 28/10/2020513291032175029/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2020] (p. 5, col. 1)Declaração de Conversão em Lei com Alteração55131614/03/1997Lei nº 9.440 de 14/03/1997Declaração de Alteração Provisória- Art. 11-C, § 1 Alteração
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , NORMAS , FOMENTO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , REALIZAÇÃO , INVESTIMENTO , EMPRESA , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , REQUISITOS , AQUISIÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , OBJETIVO , RESSARCIMENTO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SEGURIDADE SOCIAL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional