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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial980MPV-980-2020-06-10Medida Provisória nº 980 de 10/06/202010/06/2020MPV-980-2020-06-10https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2020-06-10;98032251348PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2020 - nº 110-BDOUE-2020-06-10-n-110-B10/06/202011Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2020 - nº 110-B] (p. 1, col. 1)S3253673806/08/2020Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 102 de 06/08/2020123253671575007/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3255241114/08/2020Decreto nº 10.460 de 14/08/2020113255238672314/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/08/2020 - nº 156-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 4, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
3287255214/10/2020Lei nº 14.074 de 14/10/2020423287230975015/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2020] (p. 4, col. 2)Declaração de Conversão em Lei com Alteração3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea e Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 7 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 8 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 9 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 10 Revogação
- Art. 6, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 19, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 19, caput, Inciso 3-A Acréscimo
- Art. 25 Revogação
- Art. 26 Revogação
- Art. 26-A Acréscimo
- Art. 26-B Acréscimo
- Art. 26-C Acréscimo
- Art. 26-D, caput Acréscimo
- Art. 60, caput, Inciso 2-C Acréscimo
3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Provisória3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Provisória3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Provisória3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Provisória3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, caput, Inciso 3 [Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020]32553305[Decreto nº 10.460 de 14/08/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32552411]Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , EXTINÇÃO , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC) , SECRETARIA ESPECIAL , COMUNICAÇÃO SOCIAL , SECRETARIA DE GOVERNO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , MINISTRO DE ESTADO , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa