01/11/2026 13:59:53 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LCPLei Complementar173LCP-173-2020-05-27Lei Complementar nº 173 de 27/05/202027/05/2020LCP-173-2020-05-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2020-05-27;17332218699ANXDiário Oficial da União de 28/05/2020DOU-2020-05-2828/05/202062Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 6, col. 2)S32218525PUBDiário Oficial da União de 28/05/2020DOU-2020-05-2828/05/202042Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 4, col. 2)S3221853527/05/2020Mensagem de Veto Parcial nº 307 de 27/05/20201313221782075028/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 13, col. 1)Declaração de Veto Original3221853527/05/2020Mensagem de Veto Parcial nº 307 de 27/05/20201313221782075028/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 13, col. 1)Declaração de Veto Original3221853527/05/2020Mensagem de Veto Parcial nº 307 de 27/05/20201313221782075028/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, § 6 VetoArt. 8, § 6 VetoArt. 9, § 1 VetoArt. 10, § 1 Veto3221853527/05/2020Mensagem de Veto Parcial nº 307 de 27/05/20201313221782075028/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 13, col. 1)Declaração de Veto Original3221853527/05/2020Mensagem de Veto Parcial nº 307 de 27/05/20201313221782075028/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 13, col. 1)Declaração de Veto Original3227053516/06/2020Resolução do Senado Federal nº 5 de 16/06/2020713226697775017/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2020] (p. 7, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 4 Regulamentado3308919713/01/2021Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021113308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3308919713/01/2021Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021113308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, § 7 Acréscimo3341921612/03/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.450 de 12/03/2021313341899475006/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/2021] (p. 3, col. 1)Declaração de ConstitucionalidadeArt. 2, § 6 Dispositivo Declarado ConstitucionalArt. 7 Dispositivo Declarado ConstitucionalArt. 8 Dispositivo Declarado Constitucional3341917912/03/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.442 de 12/03/2021223341899475006/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de ConstitucionalidadeArt. 2, § 6 Dispositivo Declarado ConstitucionalArt. 7 Dispositivo Declarado ConstitucionalArt. 8 Dispositivo Declarado Constitucional3430163712/03/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.447 de 12/03/2021113430132075020/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de ConstitucionalidadeArt. 2, § 6 Dispositivo Declarado ConstitucionalArt. 7 Dispositivo Declarado ConstitucionalArt. 8 Dispositivo Declarado Constitucional3341925312/03/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.525 de 12/03/2021313341899475006/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/2021] (p. 3, col. 1)Declaração de ConstitucionalidadeArt. 2, § 6 Dispositivo Declarado ConstitucionalArt. 7 Dispositivo Declarado ConstitucionalArt. 8 Dispositivo Declarado Constitucional3347421714/04/2021Lei Complementar nº 180 de 14/04/2021123347364175015/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 8, § 7 Acréscimo3347421714/04/2021Lei Complementar nº 180 de 14/04/2021123347364175015/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3553157008/03/2022Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022113553115075009/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3553157008/03/2022Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022113553115075009/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 8, § 8, apenas o Caput AcréscimoArt. 8, § 8, Inciso 1 AcréscimoArt. 8, § 8, Inciso 2 AcréscimoArt. 8, § 8, Inciso 3 AcréscimoArt. 8, § 8, Inciso 4 Acréscimo3560211924/03/2022Lei nº 14.314 de 24/03/2022513560193875025/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2022] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3560211924/03/2022Lei nº 14.314 de 24/03/2022513560193875025/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2022] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 10, caput AlteraçãoArt. 10, § 2 AlteraçãoArt. 10, § 3 Alteração4199624212/01/2026Lei Complementar nº 226 de 12/01/2026114199747575013/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4199624212/01/2026Lei Complementar nº 226 de 12/01/2026114199747575013/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 8, caput, Inciso 9 RevogaçãoArt. 8-A, caput Acréscimo55137211/09/1997Lei nº 9.496 de 11/09/1997Declaração de Alteração PermanenteArt. 3 Ressalva57285604/05/2000Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000Declaração de Alteração PermanenteArt. 21 AlteraçãoArt. 65 Alteração57285604/05/2000Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo55907824/08/2001Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo55905724/08/2001Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo2624681802/10/2017Lei nº 13.485 de 02/10/2017Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo3199395720/03/2020Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020Declaração de Legislação CorrelataArt. 2, § 6 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020]33421055Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.442 de 12/03/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)33419179Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.447 de 12/03/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)34301637Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.450 de 12/03/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)33419216Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.525 de 12/03/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)33419253Art. 2, § 7 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020]33089093Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33089197Art. 4 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020]32270606Resolução do Senado Federal nº 5 de 16/06/2020Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)32270535Art. 4, § 6 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020]32222353Mensagem de Veto Parcial nº 307 de 27/05/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32218535Art. 7 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020]33421059Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.442 de 12/03/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)33419179Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.447 de 12/03/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)34301637Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.525 de 12/03/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)33419253Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.450 de 12/03/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)33419216Art. 8 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020]33421062Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.525 de 12/03/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)33419253Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.450 de 12/03/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)33419216Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.447 de 12/03/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)34301637Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.442 de 12/03/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)33419179Art. 8, caput, Inciso 9 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020]41999925Lei Complementar nº 226 de 12/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41996242Art. 8, § 6 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020]32222361Mensagem de Veto Parcial nº 307 de 27/05/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32218535Art. 8, § 7 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020]33474957Lei Complementar nº 180 de 14/04/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33474217Art. 8, § 8, apenas o Caput [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020]35539889Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35531570Art. 8, § 8, Inciso 1 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020]35539906Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35531570Art. 8, § 8, Inciso 2 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020]35539911Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35531570Art. 8, § 8, Inciso 3 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020]35539916Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35531570Art. 8, § 8, Inciso 4 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020]35539921Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35531570Art. 8-A, caput [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020]41999921Lei Complementar nº 226 de 12/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41996242Art. 9, § 1 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020]32222357Mensagem de Veto Parcial nº 307 de 27/05/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32218535Art. 10, caput [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020]35602580Lei nº 14.314 de 24/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35602119Art. 10, § 1 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020]32222365Mensagem de Veto Parcial nº 307 de 27/05/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32218535Art. 10, § 2 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020]35602584Lei nº 14.314 de 24/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35602119Art. 10, § 3 [Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020]35602588Lei nº 14.314 de 24/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35602119Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. FINANÇAS PUBLICAS . SUSPENSÃO , PRAZO , VALIDADE , CONCURSO PUBLICO , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . PROIBIÇÃO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CONCESSÃO , AUMENTO , VANTAGENS , REAJUSTE , REMUNERAÇÃO , MEMBROS , PODERES CONSTITUCIONAIS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , SERVIDOR PUBLICO DISTRITAL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL , SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL , PRAZO DETERMINADO , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , ADMISSÃO , CONTRATAÇÃO , ALTERAÇÃO , CARREIRA , REALIZAÇÃO , CONCURSO PUBLICO . ALTERAÇÃO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , CRITERIOS , NULIDADE , ATO , AUMENTO , DESPESA , PESSOAL , DISPENSA , LIMITAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , GARANTIA , RECEBIMENTO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , RESSALVA , DISPOSITIVOS , HIPOTESE , COMBATE , CALAMIDADE PUBLICA . SUSPENSÃO , PAGAMENTO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , MUNICIPIOS , PREVIDENCIA SOCIAL . CRIAÇÃO , PROGRAMA , COOPERAÇÃO , FEDERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRITERIOS , DECISÃO , ATUAÇÃO , COMBATE , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , ADIANTAMENTO , CONTRATO , EXERCICIO FINANCEIRO , REESTRUTURAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO INTERNO , EMPRESTIMO EXTERNO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AUXILIO FINANCEIRO , PROIBIÇÃO , EXECUÇÃO , GARANTIA , REFINANCIAMENTO , RESSALVA , DISPOSITIVOS , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , HIPOTESE , CALAMIDADE PUBLICA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas