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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada13999LEI-13999-2020-05-18Lei nº 13.999 de 18/05/202018/05/2020LEI-13999-2020-05-18https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2020-05-18;1399932183601PUBDiário Oficial da União de 19/05/2020DOU-2020-05-1919/05/202012Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 1, col. 2)S3218361118/05/2020Mensagem de Veto Parcial nº 272 de 18/05/2020323218358375019/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original3218361118/05/2020Mensagem de Veto Parcial nº 272 de 18/05/2020323218358375019/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original3218361118/05/2020Mensagem de Veto Parcial nº 272 de 18/05/2020323218358375019/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 6 Veto
- Art. 2, § 7 Veto
- Art. 2, § 9 Veto
- Art. 3, caput, Inciso 3 Veto
- Art. 7 Veto
3218361118/05/2020Mensagem de Veto Parcial nº 272 de 18/05/2020323218358375019/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original3218361118/05/2020Mensagem de Veto Parcial nº 272 de 18/05/2020323218358375019/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original3218361118/05/2020Mensagem de Veto Parcial nº 272 de 18/05/2020323218358375019/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original3223166101/06/2020Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020123223163875002/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3223166101/06/2020Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020123223163875002/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, § 5 Acréscimo
- Art. 5, § 6 Acréscimo
- Art. 5, § 7 Acréscimo
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 4-A Acréscimo
- Art. 6-A, caput Acréscimo
3249495316/07/2020Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020113249492872316/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2020 - nº 135-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3257004919/08/2020Lei nº 14.043 de 19/08/2020513256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 11 Acréscimo
- Art. 6 Ressalva
3256999119/08/2020Lei nº 14.042 de 19/08/2020123256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3256999119/08/2020Lei nº 14.042 de 19/08/2020123256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3256999119/08/2020Lei nº 14.042 de 19/08/2020123256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 12 Acréscimo
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 4, § 2 Alteração
- Art. 5, § 5 Acréscimo
- Art. 5, § 6 Acréscimo
- Art. 5, § 7 Acréscimo
- Art. 5, § 8 Acréscimo
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 4-A Acréscimo
- Art. 6-A, caput Acréscimo
3257004919/08/2020Lei nº 14.043 de 19/08/2020513256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3257004919/08/2020Lei nº 14.043 de 19/08/2020513256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3258125120/08/2020Lei nº 14.045 de 20/08/2020113258115075021/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Vetada3258125120/08/2020Lei nº 14.045 de 20/08/2020113258115075021/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Vetada3258125120/08/2020Lei nº 14.045 de 20/08/2020113258115075021/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Vetada3258125120/08/2020Lei nº 14.045 de 20/08/2020113258115075021/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 2, § 10 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 2 Alteração Vetada
- Art. 3-A Acréscimo
- Art. 5, § 5 Alteração Vetada
- Art. 5, § 6 Alteração Vetada
- Art. 5, § 7 Alteração Vetada
- Art. 6, § 4 Alteração Vetada
- Art. 6, § 8 Acréscimo
- Art. 6-A, caput Alteração Vetada
3258125120/08/2020Lei nº 14.045 de 20/08/2020113258115075021/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Vetada3258125120/08/2020Lei nº 14.045 de 20/08/2020113258115075021/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Vetada3258125120/08/2020Lei nº 14.045 de 20/08/2020113258115075021/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3258125120/08/2020Lei nº 14.045 de 20/08/2020113258115075021/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Vetada3303688529/12/2020Lei nº 14.115 de 29/12/20201213303685772329/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2020 - nº 248-B] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 3, § 2 Acréscimo
3303688529/12/2020Lei nº 14.115 de 29/12/20201213303685772329/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2020 - nº 248-B] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3303688529/12/2020Lei nº 14.115 de 29/12/20201213303685772329/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2020 - nº 248-B] (p. 12, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 6 Dispositivo Correlato
3373640403/05/2021Lei nº 14.148 de 03/05/2021423373405075004/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3413321902/06/2021Lei nº 14.161 de 02/06/2021123413289972304/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3413321902/06/2021Lei nº 14.161 de 02/06/2021123413289972304/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Alteração
- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 2, § 1 Ressalva
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b Acréscimo
- Art. 3, § 2 Revogação Vetada
- Art. 3, § 3 Acréscimo
- Art. 3, § 4 Acréscimo
- Art. 3-A, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 3-A, § 2 Acréscimo
- Art. 3-A, § 3 Acréscimo
- Art. 6, § 4-A Alteração
- Art. 6, § 4-B Acréscimo
- Art. 6, § 5 Alteração
3413321902/06/2021Lei nº 14.161 de 02/06/2021123413289972304/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3425115801/07/2021Decreto nº 10.739 de 01/07/2021323425099675002/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3521246301/12/2021Lei nº 14.257 de 01/12/2021323521227675002/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 3 Alteração
- Art. 2, § 3-A Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3-A, caput, Inciso 3 Alteração
3521246301/12/2021Lei nº 14.257 de 01/12/2021323521227675002/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3557806517/03/2022Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022313557759275018/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Revogação de Parte do Texto
3588878625/05/2022Lei nº 14.348 de 25/05/2022213588816875026/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3588878625/05/2022Lei nº 14.348 de 25/05/2022213588816875026/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 4-A Acréscimo
- Art. 6, § 2 Alteração
3636011621/09/2022Lei nº 14.457 de 21/09/20221013635956975022/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 5, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 3, § 5, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 3, § 5, Inciso 2 Acréscimo
3636011621/09/2022Lei nº 14.457 de 21/09/20221013635956975022/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3652137427/10/2022Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022113652135172327/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/10/2022 - nº 205-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3652137427/10/2022Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022113652135172327/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/10/2022 - nº 205-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3652137427/10/2022Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022113652135172327/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/10/2022 - nº 205-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 3, § 2 Revogação
- Art. 3, § 4 Revogação
- Art. 3, § 6 Acréscimo
3698503420/04/2023Lei nº 14.554 de 20/04/2023413698428875024/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2023] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3698503420/04/2023Lei nº 14.554 de 20/04/2023413698428875024/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2023] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 1-A Acréscimo
- Art. 2, § 3 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 3, § 2 Revogação
3698503420/04/2023Lei nº 14.554 de 20/04/2023413698428875024/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2023] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3698503420/04/2023Lei nº 14.554 de 20/04/2023413698428875024/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2023] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3767339827/09/2023Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023113767337372327/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2023 - nº 185-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3767339827/09/2023Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023113767337372327/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2023 - nº 185-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6-B Acréscimo
3767339827/09/2023Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023113767337372327/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2023 - nº 185-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3816546116/01/2024Lei nº 14.818 de 16/01/2024323816536675017/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3816546116/01/2024Lei nº 14.818 de 16/01/2024323816536675017/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 2 Alteração
3816546116/01/2024Lei nº 14.818 de 16/01/2024323816536675017/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 3, caput Dispositivo Correlato
3834345622/04/2024Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024113834271375023/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3834345622/04/2024Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024113834271375023/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput Alteração
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 3, § 4 Alteração
- Art. 3, § 5 Alteração
- Art. 5, § 5 Alteração
- Art. 5, § 9 Acréscimo
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6-C, caput Acréscimo
- Art. 6-C, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 12-A Acréscimo
- Art. 13, caput Alteração
3847178509/05/2024Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024113847114272309/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/05/2024 - nº 89-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6-D Acréscimo
3847178509/05/2024Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024113847114272309/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/05/2024 - nº 89-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3948483821/08/2024Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 67 de 21/08/2024513948321175022/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/2024] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3968623520/09/2024Lei nº 14.981 de 20/09/2024223968605675023/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3968623520/09/2024Lei nº 14.981 de 20/09/2024223968605675023/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6-B Acréscimo
3975496810/10/2024Lei nº 14.995 de 10/10/2024113975490772310/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3975496810/10/2024Lei nº 14.995 de 10/10/2024113975490772310/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5, § 5 Alteração
- Art. 5, § 9 Acréscimo
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6-C, caput Acréscimo
- Art. 6-C, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 12-A Acréscimo
- Art. 13, caput Alteração
3978497719/10/2024Medida Provisória nº 1.267 de 19/10/2024113978495272319/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/10/2024 - nº 203-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3978497719/10/2024Medida Provisória nº 1.267 de 19/10/2024113978495272319/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/10/2024 - nº 203-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6-E Acréscimo
- Art. 6-F Acréscimo
3986406327/11/2024Lei nº 15.034 de 27/11/2024123986408375028/11/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6-G Acréscimo
3986406327/11/2024Lei nº 15.034 de 27/11/2024123986408375028/11/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4001202826/12/2024Lei nº 15.076 de 26/12/2024314001200575027/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4001202826/12/2024Lei nº 15.076 de 26/12/2024314001200575027/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6-G, caput Alteração
- Art. 6-G, § 1 Supressão
- Art. 6-G, § 2 Supressão
- Art. 6-G, § 3 Supressão
- Art. 6-G, § 4 Supressão
- Art. 6-G, § 5 Supressão
- Art. 6-G, § 6 Supressão
- Art. 6-G, § 7 Supressão
- Art. 6-G, § 8 Supressão
- Art. 6-G, § 9 Supressão
- Art. 6-H, caput Acréscimo
4123670113/08/2025Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025114124696772313/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/08/2025 - nº 152-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6-I, caput Acréscimo
- Art. 6-I, § 1 Acréscimo
- Art. 6-I, § 2 Acréscimo
- Art. 6-I, § 3 Acréscimo
4123670113/08/2025Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025114124696772313/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/08/2025 - nº 152-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4291616019/03/2026Lei nº 15.356 de 19/03/2026424292197475020/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/2026] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4291616019/03/2026Lei nº 15.356 de 19/03/2026424292197475020/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/2026] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6-I Acréscimo
4324782004/05/2026Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026114324779572304/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/05/2026 - nº 81-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4324782004/05/2026Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026114324779572304/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/05/2026 - nº 81-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 2, § 13 Acréscimo
- Art. 2, § 14 Acréscimo
- Art. 3 Alteração
- Art. 6-B, § 5, Inciso 1 Alteração
- Art. 12-A Alteração
4340433512/06/2026Medida Provisória nº 1.366 de 12/06/2026114340363072312/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/06/2026 - nº 108-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6-J, caput Acréscimo
- Art. 6-J, § 1 Acréscimo
- Art. 6-J, § 2 Acréscimo
- Art. 6-J, § 3 Acréscimo
4340433512/06/2026Medida Provisória nº 1.366 de 12/06/2026114340363072312/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/06/2026 - nº 108-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4362028101/08/2026Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026114362019672301/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/08/2026 - nº 143-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4362028101/08/2026Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026114362019672301/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/08/2026 - nº 143-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6-K, caput Acréscimo
- Art. 6-K, Parágrafo Único Acréscimo
4376593004/09/2026Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 89 de 04/09/2026124375523875008/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4380794414/09/2026Lei nº 15.503 de 14/09/2026114380791972314/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/09/2026 - nº 173-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4380794414/09/2026Lei nº 15.503 de 14/09/2026114380791972314/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/09/2026 - nº 173-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6-J, caput Acréscimo
- Art. 6-J, § 1 Acréscimo
- Art. 6-J, § 2 Acréscimo
- Art. 6-J, § 3 Acréscimo
4380794414/09/2026Lei nº 15.503 de 14/09/2026114380791972314/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/09/2026 - nº 173-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Alteração Permanente- Art. 362, § 1 Ressalva
54659015/07/1965Lei nº 4.737 de 15/07/1965Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 1, Inciso 4 Ressalva
54991211/05/1990Lei nº 8.036 de 11/05/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 27, caput, Alínea b Ressalva
- Art. 27, caput, Alínea c Ressalva
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a Ressalva
55074615/04/1994Lei nº 8.870 de 15/04/1994Declaração de Alteração Permanente- Art. 10 Ressalva
55088830/03/1995Lei nº 9.012 de 30/03/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Ressalva
55126919/12/1996Lei nº 9.393 de 19/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 20 Ressalva
55166623/03/1999Lei nº 9.790 de 23/03/1999Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, Parágrafo Único Acréscimo
55239819/07/2002Lei nº 10.522 de 19/07/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Ressalva
55261111/09/2003Lei nº 10.735 de 11/09/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 2, § 1 Acréscimo
- Art. 2, § 2 Acréscimo
- Art. 3, Parágrafo Único Acréscimo
57287814/12/2006Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006Declaração de Legislação Correlata- Art. 3, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
- Art. 3, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
58077911/11/2009Lei nº 12.087 de 11/11/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Ressalva
- Art. 8 Ressalva
2637690020/03/2018Lei nº 13.636 de 20/03/2018Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
- Art. 1, § 3 Alteração
- Art. 1, § 4 Revogação
- Art. 3 Alteração
- Art. 6, apenas o Caput Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 2 Alteração
2637690020/03/2018Lei nº 13.636 de 20/03/2018Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]38343520[Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)38343456][Lei nº 14.995 de 10/10/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39754968]Art. 2, caput [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]34135013[Lei nº 14.161 de 02/06/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34133219]Art. 2, § 1 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]32581800[Lei nº 14.045 de 20/08/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32581251][Lei nº 14.161 de 02/06/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)34133219][Lei nº 14.161 de 02/06/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34133219][Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43247820]Art. 2, § 1-A [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]36985172[Lei nº 14.554 de 20/04/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36985034]Art. 2, § 2 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]32569929Art. 2, § 3 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]35212573[Lei nº 14.257 de 01/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35212463][Lei nº 14.554 de 20/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36985034]Art. 2, § 3-A [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]35212577[Lei nº 14.257 de 01/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35212463]Art. 2, § 4-A [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]35895642[Lei nº 14.348 de 25/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35888786]Art. 2, § 6 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]32186841[Mensagem de Veto Parcial nº 272 de 18/05/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32183611]Art. 2, § 7 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]32186845[Mensagem de Veto Parcial nº 272 de 18/05/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32183611]Art. 2, § 9 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]32186890[Mensagem de Veto Parcial nº 272 de 18/05/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32183611]Art. 2, § 10 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]32581804[Lei nº 14.045 de 20/08/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32581251]Art. 2, § 11 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]32573171[Lei nº 14.043 de 19/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32570049]Art. 2, § 12 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]32570143[Lei nº 14.042 de 19/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32569991]Art. 2, § 13 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]43241375[Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43247820]Art. 2, § 14 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]43241379[Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43247820]Art. 3, caput [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]32569933[Lei nº 14.042 de 19/08/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32569991][Lei nº 14.161 de 02/06/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34133219][Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36521374][Lei nº 14.818 de 16/01/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)38165461][Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)38343456]Art. 3 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]36985176[Lei nº 14.554 de 20/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36985034][Lei nº 14.995 de 10/10/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39754968][Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43247820]Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]34135028[Lei nº 14.161 de 02/06/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34133219][Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36521374]Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]34135033[Lei nº 14.161 de 02/06/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34133219]Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]34135039[Lei nº 14.161 de 02/06/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34133219]Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]32581808[Lei nº 14.045 de 20/08/2020Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)32581251][Lei nº 14.257 de 01/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35212463][Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36521374][Lei nº 14.554 de 20/04/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36985034]Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]32186864[Mensagem de Veto Parcial nº 272 de 18/05/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32183611]Art. 3, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]38343533[Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)38343456]Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]33037106[Lei nº 14.115 de 29/12/2020Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)33036885]Art. 3, § 2 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]33037110[Lei nº 14.115 de 29/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33036885][Lei nº 14.161 de 02/06/2021Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34133219][Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36521374][Lei nº 14.554 de 20/04/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36985034]Art. 3, § 3 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]34135089[Lei nº 14.161 de 02/06/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34133219][Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41236701]Art. 3, § 4 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]34135093[Lei nº 14.161 de 02/06/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34133219][Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36521374][Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)38343456]Art. 3, § 5 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]38343442[Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)38343456]Art. 3, § 5, apenas o Caput [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]36365179[Lei nº 14.457 de 21/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36360116]Art. 3, § 5, Inciso 1 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]36365184[Lei nº 14.457 de 21/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36360116]Art. 3, § 5, Inciso 2 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]36365189[Lei nº 14.457 de 21/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36360116]Art. 3, § 6 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]36521783[Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36521374]Art. 3-A [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]32581813[Lei nº 14.045 de 20/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32581251]Art. 3-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]35212581[Lei nº 14.257 de 01/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35212463]Art. 3-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]34135142[Lei nº 14.161 de 02/06/2021Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)34133219]Art. 3-A, § 2 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]34135101[Lei nº 14.161 de 02/06/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34133219]Art. 3-A, § 3 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]34135097[Lei nº 14.161 de 02/06/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34133219]Art. 4, § 2 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]32569969[Lei nº 14.042 de 19/08/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32569991]Art. 5, § 5 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]32234081[Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)32231661][Lei nº 14.042 de 19/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32569991][Lei nº 14.045 de 20/08/2020Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)32581251][Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)38343456][Lei nº 14.995 de 10/10/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39754968]Art. 5, § 6 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]32234073[Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)32231661][Lei nº 14.042 de 19/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32569991][Lei nº 14.045 de 20/08/2020Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)32581251]Art. 5, § 7 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]32234077[Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)32231661][Lei nº 14.042 de 19/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32569991][Lei nº 14.045 de 20/08/2020Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)32581251]Art. 5, § 8 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]32569973[Lei nº 14.042 de 19/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32569991]Art. 5, § 9 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]38343722[Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38343456][Lei nº 14.995 de 10/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39754968]Art. 6 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]32573175[Lei nº 14.043 de 19/08/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32570049][Lei nº 14.115 de 29/12/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33036885]Art. 6, § 2 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]35895638[Lei nº 14.348 de 25/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35888786][Lei nº 14.818 de 16/01/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38165461][Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)38343456][Lei nº 14.995 de 10/10/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39754968][Lei nº 15.076 de 26/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40012028]Art. 6, § 4 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]32234065[Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)32231661][Lei nº 14.042 de 19/08/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32569991][Lei nº 14.045 de 20/08/2020Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)32581251][Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41236701]Art. 6, § 4-A [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]32234069[Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)32231661][Lei nº 14.042 de 19/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32569991][Lei nº 14.161 de 02/06/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34133219]Art. 6, § 4-B [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]34135105[Lei nº 14.161 de 02/06/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34133219]Art. 6, § 5 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]34135072[Lei nº 14.161 de 02/06/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34133219]Art. 6, § 8 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]32581816[Lei nº 14.045 de 20/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32581251]Art. 6-A, caput [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]32234085[Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)32231661][Lei nº 14.042 de 19/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32569991][Lei nº 14.045 de 20/08/2020Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)32581251]Art. 6-B [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]37674849[Medida Provisória nº 1.189 de 27/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37673398][Lei nº 14.981 de 20/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39686235]Art. 6-B, § 5, Inciso 1 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]43241383[Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43247820]Art. 6-C, caput [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]38343699[Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38343456][Lei nº 14.995 de 10/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39754968]Art. 6-C, Parágrafo Único [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]38343703[Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38343456][Lei nº 14.995 de 10/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39754968]Art. 6-D [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]38475898[Medida Provisória nº 1.216 de 09/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38471785]Art. 6-E [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]39785547[Medida Provisória nº 1.267 de 19/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)39784977]Art. 6-F [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]39785504[Medida Provisória nº 1.267 de 19/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)39784977]Art. 6-G [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]39864385[Lei nº 15.034 de 27/11/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39864063]Art. 6-G, caput [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]40014610[Lei nº 15.076 de 26/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40012028]Art. 6-G, § 1 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]40014504[Lei nº 15.076 de 26/12/2024Supressão (Declaração de Alteração Permanente)40012028]Art. 6-G, § 2 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]40014508[Lei nº 15.076 de 26/12/2024Supressão (Declaração de Alteração Permanente)40012028]Art. 6-G, § 3 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]40014512[Lei nº 15.076 de 26/12/2024Supressão (Declaração de Alteração Permanente)40012028]Art. 6-G, § 4 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]40014516[Lei nº 15.076 de 26/12/2024Supressão (Declaração de Alteração Permanente)40012028]Art. 6-G, § 5 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]40014520[Lei nº 15.076 de 26/12/2024Supressão (Declaração de Alteração Permanente)40012028]Art. 6-G, § 6 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]40014524[Lei nº 15.076 de 26/12/2024Supressão (Declaração de Alteração Permanente)40012028]Art. 6-G, § 7 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]40014528[Lei nº 15.076 de 26/12/2024Supressão (Declaração de Alteração Permanente)40012028]Art. 6-G, § 8 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]40014532[Lei nº 15.076 de 26/12/2024Supressão (Declaração de Alteração Permanente)40012028]Art. 6-G, § 9 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]40014536[Lei nº 15.076 de 26/12/2024Supressão (Declaração de Alteração Permanente)40012028]Art. 6-H, caput [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]40014597[Lei nº 15.076 de 26/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40012028]Art. 6-I, caput [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]41258131[Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41236701]Art. 6-I [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]42916499[Lei nº 15.356 de 19/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42916160]Art. 6-I, § 1 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]41258135[Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41236701]Art. 6-I, § 2 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]41258155[Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41236701]Art. 6-I, § 3 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]41258159[Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41236701]Art. 6-J, caput [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]43403886[Medida Provisória nº 1.366 de 12/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43404335][Lei nº 15.503 de 14/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43807944]Art. 6-J, § 1 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]43403890[Medida Provisória nº 1.366 de 12/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43404335][Lei nº 15.503 de 14/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43807944]Art. 6-J, § 2 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]43403894[Medida Provisória nº 1.366 de 12/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43404335][Lei nº 15.503 de 14/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43807944]Art. 6-J, § 3 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]43403898[Medida Provisória nº 1.366 de 12/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43404335][Lei nº 15.503 de 14/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43807944]Art. 6-K, caput [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]43621005[Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 6-K, Parágrafo Único [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]43621009[Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43620281]Art. 7 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]32186878[Mensagem de Veto Parcial nº 272 de 18/05/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32183611]Art. 10 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]35586915[Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)35578065]Art. 12-A [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]38343680[Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38343456][Lei nº 14.995 de 10/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39754968][Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43247820]Art. 13, caput [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]38343676[Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)38343456][Lei nº 14.995 de 10/10/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39754968]Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999. POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , DESENVOLVIMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , GARANTIA , PARTE , UNIÃO FEDERAL , INVESTIMENTO , CAPITAL DE GIRO , PROIBIÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , LUCRO , DIVIDENDOS , SOCIO , CORRELAÇÃO , CRISE , EFEITOS FINANCEIROS , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços