01/11/2026 20:39:10 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada13997LEI-13997-2020-05-06Lei nº 13.997 de 06/05/202006/05/2020LEI-13997-2020-05-06https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2020-05-06;1399732153939PUBDiário Oficial da União de 07/05/2020DOU-2020-05-0707/05/202061Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2020] (p. 6, col. 1)S55062109/12/1993Lei nº 8.745 de 09/12/1993Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, § 1, Inciso 4 Ressalva3186384620/12/2019Medida Provisória nº 913 de 20/12/2019Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoAutoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. EXECUTIVO , PESSOAL . AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES , PRAZO DETERMINADO , AMBITO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Licitação e Contratos