02/11/2026 07:38:02 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada13996LEI-13996-2020-05-05Lei nº 13.996 de 05/05/202005/05/2020LEI-13996-2020-05-05https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2020-05-05;1399632145923PUBDiário Oficial da União de 06/05/2020DOU-2020-05-0606/05/202041Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2020] (p. 4, col. 1)S3214593305/05/2020Mensagem de Veto Parcial nº 248 de 05/05/2020423214555275006/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2020] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2 Veto3214593305/05/2020Mensagem de Veto Parcial nº 248 de 05/05/2020423214555275006/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2020] (p. 4, col. 2)Declaração de Veto Original3669547229/12/2022Lei nº 14.515 de 29/12/2022313669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput AlteraçãoArt. 1, Parágrafo Único RenumeraçãoArt. 1, § 2 Acréscimo3669547229/12/2022Lei nº 14.515 de 29/12/2022313669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55062109/12/1993Lei nº 8.745 de 09/12/1993Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 Ressalva55114007/02/1996Lei nº 9.264 de 07/02/1996Declaração de Alteração PermanenteArt. 12-B, caput, Inciso 9 Acréscimo Vetado3165989406/11/2019Medida Provisória nº 903 de 06/11/2019Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1, caput [Lei nº 13.996 de 05/05/2020]36738663Lei nº 14.515 de 29/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36695472Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 13.996 de 05/05/2020]36738667Lei nº 14.515 de 29/12/2022Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)36695472Art. 1, § 2 [Lei nº 13.996 de 05/05/2020]36738671Lei nº 14.515 de 29/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36695472Art. 2 [Lei nº 13.996 de 05/05/2020]32146041Mensagem de Veto Parcial nº 248 de 05/05/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32145933Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996. EXECUTIVO , PESSOAL . AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , VETERINARIO , PRAZO DETERMINADO , AMBITO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Licitação e Contratos