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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial960MPV-960-2020-04-30Medida Provisória nº 960 de 30/04/202030/04/2020MPV-960-2020-04-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2020-04-30;96032142647PUBDiário Oficial da União de 04/05/2020DOU-2020-05-0404/05/202012Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2020] (p. 1, col. 2)S3231520501/07/2020Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 73 de 01/07/2020123231518275002/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3281090623/09/2020Lei nº 14.060 de 23/09/2020413281022275024/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 4, col. 1)Declaração de Conversão em Lei com Alteração58016804/06/2009Lei nº 11.945 de 04/06/2009Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería- Art. 12 Com Novo Tratamento Provisório da Matéria
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. TRIBUTOS . PRORROGAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , PRAZO , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , REGIME ADUANEIRO , REGIME ESPECIAL , IMPORTAÇÃO , INSUMO , INDUSTRIALIZAÇÃO , PRODUTO , EXPORTAÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos