02/11/2026 07:38:05 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LCPLei Complementar172LCP-172-2020-04-15Lei Complementar nº 172 de 15/04/202015/04/2020LCP-172-2020-04-15https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2020-04-15;17232111890PUBDiário Oficial da União de 16/04/2020DOU-2020-04-1616/04/202011Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/2020] (p. 1, col. 1)S3380712206/05/2021Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021113380714275007/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3380712206/05/2021Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021113380714275007/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 5, caput Alteração3657520006/12/2022Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022113657522075007/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3657520006/12/2022Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022113657522075007/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, caput, Inciso 1 RessalvaArt. 5, caput Alteração3657520006/12/2022Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022113657522075007/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3657520006/12/2022Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022113657522075007/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3846855009/05/2024Lei Complementar nº 205 de 09/05/2024123847118775010/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 5, caput AlteraçãoArt. 5, § 1 AcréscimoArt. 5, § 2 AcréscimoArt. 5-A, caput AcréscimoArt. 5-A, § 1 AcréscimoArt. 5-A, § 2 Acréscimo3846855009/05/2024Lei Complementar nº 205 de 09/05/2024123847118775010/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4148464118/09/2025Lei Complementar nº 217 de 18/09/2025124148487675019/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 5, caput AlteraçãoArt. 5, § 1 AlteraçãoArt. 5, § 2 Alteração Vetada4148464118/09/2025Lei Complementar nº 217 de 18/09/2025124148487675019/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Vetada4148464118/09/2025Lei Complementar nº 217 de 18/09/2025124148487675019/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente57289613/01/2012Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012Declaração de Legislação CorrelataArt. 2 Dispositivo CorrelatoArt. 3 Dispositivo Correlato3199395720/03/2020Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020Declaração de Legislação CorrelataArt. 2, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020]36579639Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36575200Art. 5, caput [Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020]33808534Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33807122Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36575200Lei Complementar nº 205 de 09/05/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38468550Lei Complementar nº 217 de 18/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41484641Art. 5, § 1 [Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020]38473203Lei Complementar nº 205 de 09/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38468550Lei Complementar nº 217 de 18/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41484641Art. 5, § 2 [Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020]38473207Lei Complementar nº 205 de 09/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38468550Lei Complementar nº 217 de 18/09/2025Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)41484641Art. 5-A, caput [Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020]38473211Lei Complementar nº 205 de 09/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38468550Art. 5-A, § 1 [Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020]38473215Lei Complementar nº 205 de 09/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38468550Art. 5-A, § 2 [Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020]38473219Lei Complementar nº 205 de 09/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38468550Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. ORÇAMENTO , SAUDE PUBLICA . AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , TRANSPOSIÇÃO , TRANSFERENCIA , SALDO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDOS , SAUDE , ORIGEM , REPASSE , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , EPIDEMIA , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .Classificação Temática Unificada / Política Social / Saúde