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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada13986LEI-13986-2020-04-07Lei nº 13.986 de 07/04/202007/04/2020LEI-13986-2020-04-07https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2020-04-07;1398632071332PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-BDOUE-2020-04-07-n-67-B07/04/202011Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 1, col. 1)S32569885VEPDiário Oficial da União de 20/08/2020DOU-2020-08-2020/08/202011Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 1, col. 1)S3207134207/04/2020Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/20201123207101072307/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 11, col. 2)Declaração de Veto Original3207134207/04/2020Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/20201123207101072307/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 55 Veto
- Art. 56 Veto
- Art. 57 Veto
- Art. 59 Veto
- Art. 60 Veto
3207134207/04/2020Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/20201123207101072307/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 11, col. 2)Declaração de Veto Original3207134207/04/2020Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/20201123207101072307/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 11, col. 2)Declaração de Veto Original3207134207/04/2020Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/20201123207101072307/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 11, col. 2)Declaração de Veto Original3207134207/04/2020Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/20201123207101072307/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 11, col. 2)Declaração de Veto Original3556457615/03/2022Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022823556451775016/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2022] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3556457615/03/2022Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022823556451775016/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2022] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3556457615/03/2022Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022823556451775016/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2022] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3556457615/03/2022Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022823556451775016/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2022] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3556457615/03/2022Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022823556451775016/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2022] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3556457615/03/2022Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022823556451775016/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2022] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3556457615/03/2022Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022823556451775016/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2022] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3556454015/03/2022Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022623556451775016/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2022] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 43 Revogação de Parte do Texto
3556457615/03/2022Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022823556451775016/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2022] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, Parágrafo Único Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 3, § 1 Revogação
- Art. 3, § 2, Inciso 2 Revogação
- Art. 3, § 3 Revogação
- Art. 4, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 5, Parágrafo Único, Inciso 1 Revogação
- Art. 6 Alteração
3610007120/07/2022Lei nº 14.421 de 20/07/2022123609989275021/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3610007120/07/2022Lei nº 14.421 de 20/07/2022123609989275021/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3610007120/07/2022Lei nº 14.421 de 20/07/2022123609989275021/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3610007120/07/2022Lei nº 14.421 de 20/07/2022123609989275021/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3610007120/07/2022Lei nº 14.421 de 20/07/2022123609989275021/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3610007120/07/2022Lei nº 14.421 de 20/07/2022123609989275021/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, Parágrafo Único Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 3, apenas o Caput Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 3, § 1 Revogação
- Art. 3, § 2, Inciso 2 Revogação
- Art. 3, § 3 Revogação
- Art. 4, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 5, Parágrafo Único, Inciso 1 Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7, § 1 Renumeração
- Art. 7, § 2 Acréscimo
- Art. 7, § 3 Acréscimo
- Art. 9 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea d Alteração
- Art. 12, § 2 Alteração
3610007120/07/2022Lei nº 14.421 de 20/07/2022123609989275021/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3610007120/07/2022Lei nº 14.421 de 20/07/2022123609989275021/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3619867403/08/2022Lei nº 14.430 de 03/08/2022123619812875004/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 43 Revogação de Parte do Texto
54658114/07/1965Lei nº 4.728 de 14/07/1965Declaração de Alteração Permanente- Art. 30 Revogação
52266818/07/1966Decreto-Lei nº 13 de 18/07/1966Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52267029/07/1966Decreto-Lei nº 14 de 29/07/1966Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52278721/11/1966Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, caput, Alínea d Revogação
52297614/02/1967Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput Alteração
- Art. 10-A Acréscimo
- Art. 10-B, caput Acréscimo
- Art. 10-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 10-C, caput Acréscimo
- Art. 10-D Acréscimo
- Art. 14 Alteração
- Art. 19, caput Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 25, caput, Inciso 10 Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 30 Revogação
- Art. 31 Revogação
- Art. 32 Revogação
- Art. 33 Revogação
- Art. 34 Revogação
- Art. 35 Revogação
- Art. 36 Revogação
- Art. 37 Revogação
- Art. 38 Revogação
- Art. 39 Revogação
- Art. 40 Revogação
- Art. 42, § 1 Acréscimo
- Art. 42, Parágrafo Único Revogação
- Art. 42, § 2 Acréscimo
- Art. 43, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 46, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 48, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 51, caput Alteração
- Art. 65, caput Alteração
- Art. 71, caput Alteração
54758207/10/1971Lei nº 5.709 de 07/10/1971Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 1, § 2, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1, § 2, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 1, § 2, Inciso 3 Acréscimo
54789131/12/1973Lei nº 6.015 de 31/12/1973Declaração de Alteração Permanente- Art. 167, caput, Inciso 1, Item 13 Revogação
- Art. 178, caput, Inciso 2 Alteração
54851002/05/1979Lei nº 6.634 de 02/05/1979Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 4 Alteração
54970327/09/1989Lei nº 7.827 de 27/09/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 2 Alteração
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 25, § 3 Alteração
- Art. 25, § 3 Alteração Vetada
- Art. 25, § 14 Acréscimo
- Art. 25, § 14 Acréscimo Vetado
- Art. 25, § 15 Acréscimo
- Art. 25, § 15 Acréscimo Vetado
- Art. 25, § 16 Acréscimo
- Art. 25, § 16 Acréscimo Vetado
55030327/05/1992Lei nº 8.427 de 27/05/1992Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1-A, caput Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 3-B, caput Acréscimo
- Art. 4, caput Alteração
- Art. 4, § 1 Alteração
- Art. 4-A, caput Revogação
- Art. 5-A, caput Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7, caput Alteração
- Art. 7, § 1 Acréscimo
- Art. 7, § 2 Acréscimo
- Art. 7-A, caput Acréscimo
- Art. 7-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 7-B, caput Acréscimo
55080522/08/1994Lei nº 8.929 de 22/08/1994Declaração de Legislação Correlata55080522/08/1994Lei nº 8.929 de 22/08/1994Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, § 2 Acréscimo
- Art. 1, § 2 Acréscimo
- Art. 1, § 3 Acréscimo
- Art. 2, caput Alteração
- Art. 2, § 1 Acréscimo
- Art. 2, § 2 Acréscimo
- Art. 2, § 3 Acréscimo
- Art. 3 Alteração
- Art. 3-A Acréscimo
- Art. 3-B Acréscimo
- Art. 3-C Acréscimo
- Art. 3-D, caput Acréscimo
- Art. 3-D, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 3-E, caput Acréscimo
- Art. 4, caput Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 4-A, caput Alteração
- Art. 4-A, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 4-A, § 1 Alteração
- Art. 4-A, § 3 Acréscimo
- Art. 4-B, caput Acréscimo
- Art. 4-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 5, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 8, § 1 Acréscimo
- Art. 8, § 2 Acréscimo
- Art. 8, § 3 Acréscimo
- Art. 10, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 12 Alteração
- Art. 16, caput Alteração
- Art. 17, caput Alteração
- Art. 19 Revogação
55139020/11/1997Lei nº 9.514 de 20/11/1997Declaração de Legislação Correlata- Art. 26 Dispositivo Correlato
- Art. 27 Dispositivo Correlato
55204529/12/2000Lei nº 10.169 de 29/12/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 2 Alteração Vetada
- Art. 3, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 6 Acréscimo Vetado
55280702/08/2004Lei nº 10.931 de 02/08/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, § 2 Alteração
- Art. 18, § 4 Alteração
- Art. 18, § 4-A Acréscimo
- Art. 18, § 4-B Acréscimo
- Art. 18, § 4-C Acréscimo
- Art. 22, caput Alteração
- Art. 23, caput Alteração
- Art. 27-A, caput Acréscimo
- Art. 27-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 27-B Acréscimo
- Art. 27-C, caput Acréscimo
- Art. 27-C, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 27-D, caput Acréscimo
- Art. 29, § 2 Alteração
- Art. 29, § 5 Acréscimo
- Art. 42-A Acréscimo
- Art. 42-B, caput Acréscimo
- Art. 43 Alteração
- Art. 45-A, caput Acréscimo
- Art. 45-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 45-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 45-A, caput, Inciso 3 Acréscimo
57052530/12/2004Lei nº 11.076 de 30/12/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 3-A Acréscimo
- Art. 3-B, caput Acréscimo
- Art. 3-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 3-C Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 9, § 1 Acréscimo
- Art. 9, § 2 Acréscimo
- Art. 12, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 13, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15, caput Alteração
- Art. 15, § 1 Alteração
- Art. 15, § 2 Alteração
- Art. 15, § 4 Acréscimo
- Art. 17, caput Alteração
- Art. 17, § 1 Alteração
- Art. 19, caput Alteração
- Art. 20, caput Revogação
- Art. 22, caput Alteração
- Art. 23, § 3 Acréscimo
- Art. 23, § 4 Acréscimo
- Art. 24, § 1 Alteração
- Art. 24, § 2 Revogação
- Art. 24, § 3 Revogação
- Art. 25 Alteração
- Art. 25, § 4, Inciso 3 Revogação
- Art. 27, § 1 Acréscimo
- Art. 27, Parágrafo Único Revogação
- Art. 27, § 2 Acréscimo
- Art. 33, caput Alteração
- Art. 33, Parágrafo Único Alteração
- Art. 35, caput Alteração
- Art. 35, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 35, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 35, Parágrafo Único Revogação
- Art. 35-A, caput Acréscimo
- Art. 35-B Acréscimo
- Art. 35-C, caput Acréscimo
- Art. 35-C, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 35-D Acréscimo
- Art. 36, Parágrafo Único Alteração
- Art. 37 Alteração
- Art. 37, § 3, Inciso 3 Revogação
- Art. 52-A, caput Acréscimo
57056518/05/2005Lei nº 11.116 de 18/05/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, § 3 Alteração Vetada
58818615/05/2013Lei nº 12.810 de 15/05/2013Declaração de Legislação Correlata58818615/05/2013Lei nº 12.810 de 15/05/2013Declaração de Alteração Permanente- Art. 28, Parágrafo Único Alteração
59131309/10/2013Lei nº 12.865 de 09/10/2013Declaração de Alteração Permanente- Art. 23, § 1 Alteração
- Art. 23, § 2 Alteração
60256528/09/2016Lei nº 13.340 de 28/09/2016Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração Vetada
- Art. 1-A, caput Alteração Vetada
- Art. 2, caput Alteração Vetada
- Art. 3, caput Alteração Vetada
- Art. 3, § 2 Alteração Vetada
- Art. 4, caput Alteração Vetada
- Art. 4, § 5 Alteração Vetada
- Art. 10, caput, Inciso 1 Alteração Vetada
- Art. 10, caput, Inciso 2 Revogação Vetada
- Art. 13, caput Alteração Vetada
1775928228/08/2017Lei nº 13.476 de 28/08/2017Declaração de Alteração Permanente1775928228/08/2017Lei nº 13.476 de 28/08/2017Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput Revogação
- Art. 10, § 1 Revogação
- Art. 10, § 2 Revogação
- Art. 10, § 3 Revogação
2633079526/12/2017Lei nº 13.576 de 26/12/2017Declaração de Alteração Permanente- Art. 15-A, caput Acréscimo
- Art. 15-A, caput Acréscimo Vetado
- Art. 15-A, § 1 Acréscimo
- Art. 15-A, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 15-A, § 2 Acréscimo
- Art. 15-A, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 15-A, § 3 Acréscimo
- Art. 15-A, § 3 Acréscimo Vetado
2633079526/12/2017Lei nº 13.576 de 26/12/2017Declaração de Alteração Permanente2633079526/12/2017Lei nº 13.576 de 26/12/2017Declaração de Alteração Permanente3151363501/10/2019Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1, caput [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]35565873[Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35564576][Lei nº 14.421 de 20/07/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]35565944[Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35564576][Lei nº 14.421 de 20/07/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]35565948[Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35564576][Lei nº 14.421 de 20/07/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Art. 3, caput [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]35565877[Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35564576]Art. 3, apenas o Caput [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]36100760[Lei nº 14.421 de 20/07/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]35565881[Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35564576][Lei nº 14.421 de 20/07/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]35565886[Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35564576][Lei nº 14.421 de 20/07/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]35565953[Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35564576][Lei nº 14.421 de 20/07/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Art. 3, § 1 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]35565958[Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35564576][Lei nº 14.421 de 20/07/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Art. 3, § 2, Inciso 2 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]35565990[Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35564576][Lei nº 14.421 de 20/07/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Art. 3, § 3 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]35565995[Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35564576][Lei nº 14.421 de 20/07/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]35566015[Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35564576][Lei nº 14.421 de 20/07/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Art. 5, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]35566020[Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35564576][Lei nº 14.421 de 20/07/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Art. 6 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]35565891[Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35564576][Lei nº 14.421 de 20/07/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Art. 7, § 1 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]36100747[Lei nº 14.421 de 20/07/2022Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Art. 7, § 2 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]36100718[Lei nº 14.421 de 20/07/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Art. 7, § 3 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]36100722[Lei nº 14.421 de 20/07/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Art. 9 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]36100715[Lei nº 14.421 de 20/07/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]36100698[Lei nº 14.421 de 20/07/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Art. 12, § 2 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]36100685[Lei nº 14.421 de 20/07/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Art. 43 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]35571677[Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)35564540][Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 55 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]32091243[Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32071342]Art. 56 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]32091246[Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32071342]Art. 57 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]32091249[Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32071342]Art. 59 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]32091252[Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32071342]Art. 60 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]32091255[Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/2020Veto (Declaração de Alteração Permanente)32071342]Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. POLITICA AGRICOLA , DIREITO EMPRESARIAL , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , EMISSÃO , CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) , Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) , Warrant Agropecuário (WA) , Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) , Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) , Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) , EXPANSÃO , FINANCIAMENTO , AGRONEGOCIO . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , EMPRESA , CEREAIS , FINANCIAMENTO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , INVESTIMENTO , OBRAS , AQUISIÇÃO , MAQUINA , CONSTRUÇÃO , ARMAZEM , ARMAZENAGEM , GRÃO . CRIAÇÃO , FUNDOS , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PRODUTOR RURAL , CONSOLIDAÇÃO , DIVIDA , RENEGOCIAÇÃO , FINANCIAMENTO , IMPLANTAÇÃO , OPERAÇÃO , INFRAESTRUTURA , CONEXÃO , ZONA RURAL . CRIAÇÃO , TITULO DE CREDITO , CREDITO RURAL , FRACIONAMENTO , PROPRIEDADE RURAL , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PRODUTOR RURAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SEGURIDADE SOCIAL , CRITERIOS , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADOR RURAL , PESSOA FISICA , SEGURADO ESPECIAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , COMBUSTIVEL ALTERNATIVO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , PRODUTOR , IMPORTADOR , NEGOCIAÇÃO , CREDITOS , GAS CARBONICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , FIXAÇÃO , EMOLUMENTO , REGISTRO , CARTORIO , TABELIÃO , DIREITOS REAIS , GARANTIA , CREDITO RURAL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro NacionalClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento