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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial930MPV-930-2020-03-30Medida Provisória nº 930 de 30/03/202030/03/2020MPV-930-2020-03-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2020-03-30;93032025557PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2020 - nº 61-BDOUE-2020-03-30-n-61-B30/03/202011Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2020 - nº 61-B] (p. 1, col. 1)S3211135515/04/2020Medida Provisória nº 951 de 15/04/2020113211133072315/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/04/2020 - nº 72-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3211135515/04/2020Medida Provisória nº 951 de 15/04/2020113211133072315/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/04/2020 - nº 72-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput Revogação
- Art. 3, Parágrafo Único Revogação
3221216426/05/2020Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 26/05/20209713221214175027/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2020] (p. 97, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3251275928/07/2020Lei nº 14.031 de 28/07/2020223251224675029/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2020] (p. 2, col. 2)Declaração de Conversão em Lei com Alteração57589111/06/2010Lei nº 12.249 de 11/06/2010Declaração de Alteração Provisória- Art. 41, Parágrafo Único Acréscimo
59128609/07/2013Lei nº 12.838 de 09/07/2013Declaração de Legislação Correlata59131309/10/2013Lei nº 12.865 de 09/10/2013Declaração de Alteração Provisória- Art. 12-A Acréscimo
- Art. 12-B, caput Acréscimo
- Art. 12-C Acréscimo
Art. 3, caput [Medida Provisória nº 930 de 30/03/2020]32113770[Medida Provisória nº 951 de 15/04/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)32111355]Art. 3, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 930 de 30/03/2020]32113774[Medida Provisória nº 951 de 15/04/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)32111355]Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO , RECURSOS FINANCEIROS , PARTICIPANTE , SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) , CRITERIOS , SEPARAÇÃO , PATRIMONIO , PROIBIÇÃO , ARRESTO , SEQUESTRO , BUSCA E APREENSÃO , CESSÃO , GARANTIA , ORDEM JUDICIAL , ARRECADAÇÃO , LIQUIDAÇÃO , FALENCIA , RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DEFINIÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , INCIDENCIA , VARIAÇÃO , CAMBIO , INVESTIMENTO , COBERTURA , RISCOS , INCLUSÃO , LUCRO REAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PESSOA JURIDICA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , SOCIEDADE , EXTERIOR . AUTORIZAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , EMISSÃO , TITULO DE RENDA FIXA , REDUÇÃO , PRAZO , VENCIMENTO , OBJETIVO , ACESSO , EMITENTE , OPERAÇÃO , REDESCONTO , EMPRESTIMO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . DEFINIÇÃO , PROTEÇÃO , AUSENCIA , RESPONSABILIDADE , ATO , EXERCICIO PROFISSIONAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CARGO DE CARREIRA , DIRETORIA , COLEGIADO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , EXCEÇÃO , HIPOTESE , FRAUDE , DURAÇÃO , PROGRAMA , ASSISTENCIA , CRISE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos