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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado10272DEC-10272-2020-03-12Decreto nº 10.272 de 12/03/202012/03/2020DEC-10272-2020-03-12https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2020-03-12;1027231987327PUBDiário Oficial da União de 13/03/2020DOU-2020-03-1313/03/202012Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2020] (p. 1, col. 2)S40675623/12/2003Decreto nº 4.932 de 23/12/2003Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo40768730/07/2004Decreto nº 5.163 de 30/07/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 75-A, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 75-A, Parágrafo Único, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 75-A, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 75-A, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. POLITICA ENERGETICA . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .