03/11/2026 18:14:21 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado10240DEC-10240-2020-02-12Decreto nº 10.240 de 12/02/202012/02/2020DEC-10240-2020-02-12https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2020-02-12;1024031943262PUBDiário Oficial da União de 13/02/2020DOU-2020-02-1313/02/202012Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/2020] (p. 1, col. 2)S3544331512/01/2022Decreto nº 10.936 de 12/01/2022213544311972312/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/01/2022 - nº 8-A] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 5, caput, Inciso 4 Revogação57594702/08/2010Lei nº 12.305 de 02/08/2010Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 33, caput, Inciso 6 RegulamentadoArt. 56, caput Regulamentado2626470423/10/2017Decreto nº 9.177 de 23/10/2017Declaração de Legislação CorrelataArt. 5, caput, Inciso 4 [Decreto nº 10.240 de 12/02/2020]35443441Decreto nº 10.936 de 12/01/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35443315Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico. POLITICA DO MEIO AMBIENTE . REGULAMENTAÇÃO , IMPLANTAÇÃO , SISTEMA , REVERSÃO , LOGISTICA , RETORNO , PRODUTO , MATERIAL USADO , COLETA , RESIDUO , CONSUMIDOR , DESTINAÇÃO , FABRICANTE , IMPORTADOR , DISTRIBUIDOR , COMERCIANTE , COMPONENTE , PRODUTO ELETRONICO .