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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado10224DEC-10224-2020-02-05Decreto nº 10.224 de 05/02/202005/02/2020DEC-10224-2020-02-05https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2020-02-05;1022431924954PUBDiário Oficial da União de 06/02/2020DOU-2020-02-0606/02/2020211Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2020] (p. 21, col. 1)S3573979428/04/2022Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 651 de 28/04/2022223573957775009/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Declaração de Inconstitucionalidade
3669616801/01/2023Decreto nº 11.372 de 01/01/2023423669592772302/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-A] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Acréscimo
- Art. 7, caput Alteração
4339265110/06/2026Decreto nº 13.013 de 10/06/2026124339255475011/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, Parágrafo Único Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 10-A, caput Acréscimo
- Art. 10-A, § 1 Acréscimo
- Art. 10-A, § 2 Acréscimo
- Art. 10-A, § 3 Acréscimo
- Art. 10-B, caput Acréscimo
- Art. 10-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 10-C Acréscimo
- Art. 10-D, caput Acréscimo
- Art. 10-D, § 1 Acréscimo
- Art. 10-D, § 2 Acréscimo
- Art. 10-E, caput Acréscimo
- Art. 10-E, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 10-F Acréscimo
- Art. 10-G, caput Acréscimo
- Art. 10-G, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 10-H, caput Acréscimo
- Art. 10-I Acréscimo
- Art. 10-J, caput Acréscimo
54967310/07/1989Lei nº 7.797 de 10/07/1989Declaração de Regulamentação Permanente de Norma40112126/06/2000Decreto nº 3.524 de 26/06/2000Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo41143320/10/2009Decreto nº 6.985 de 20/10/2009Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 1, Parágrafo Único [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]43396627[Decreto nº 13.013 de 10/06/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)43392651]Art. 2, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]43396399[Decreto nº 13.013 de 10/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43392651]Art. 2, caput, Inciso 4 [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]43396404[Decreto nº 13.013 de 10/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43392651]Art. 2, caput, Inciso 5 [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]43396409[Decreto nº 13.013 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392651]Art. 5 [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]35740027[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 651 de 28/04/2022Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)35739794][Decreto nº 11.372 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36696168]Art. 6, § 3 [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]36746024[Decreto nº 11.372 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36696168]Art. 6, § 4 [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]36746028[Decreto nº 11.372 de 01/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36696168]Art. 7, caput [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]36746032[Decreto nº 11.372 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36696168]Art. 10-A, caput [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]43396414[Decreto nº 13.013 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392651]Art. 10-A, § 1 [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]43396418[Decreto nº 13.013 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392651]Art. 10-A, § 2 [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]43396422[Decreto nº 13.013 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392651]Art. 10-A, § 3 [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]43396426[Decreto nº 13.013 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392651]Art. 10-B, caput [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]43396430[Decreto nº 13.013 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392651]Art. 10-B, Parágrafo Único [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]43396434[Decreto nº 13.013 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392651]Art. 10-C [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]43396438[Decreto nº 13.013 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392651]Art. 10-D, caput [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]43396441[Decreto nº 13.013 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392651]Art. 10-D, § 1 [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]43396445[Decreto nº 13.013 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392651]Art. 10-D, § 2 [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]43396449[Decreto nº 13.013 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392651]Art. 10-E, caput [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]43396453[Decreto nº 13.013 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392651]Art. 10-E, Parágrafo Único [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]43396547[Decreto nº 13.013 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392651]Art. 10-F [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]43396551[Decreto nº 13.013 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392651]Art. 10-G, caput [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]43396554[Decreto nº 13.013 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392651]Art. 10-G, Parágrafo Único [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]43396558[Decreto nº 13.013 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392651]Art. 10-H, caput [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]43393718[Decreto nº 13.013 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392651]Art. 10-I [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]43393722[Decreto nº 13.013 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392651]Art. 10-J, caput [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]43396623[Decreto nº 13.013 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392651]Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. MEIO AMBIENTE . REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS NATURAIS , MELHORIA , MEIO AMBIENTE , ECOLOGIA , PADRÃO , POPULAÇÃO .